Ementa
empo, possui aptidão para repercutir na esfera patrimonial da requerida, estimulando-a a aprimorar a qualidade dos serviços prestados e a prevenir a repetição de falhas semelhantes.
Como desdobramento direto da falha na prestação do serviço, impõe-se igualmente o ressarcimento das despesas de transporte suportadas pela autora para alcançar seu destino final, no montante de R$328,00. Referida despesa guarda nexo causal direto com a conduta da ré, pois decorreu da necessidade de deslocamento terrestre após a reacomodação inadequada disponibilizada pela companhia aérea.
Diante de todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora, em desfavor da ré, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da prolação da sentença.
b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1077489-16.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : PRISCILA DE SOUZA SALGADO DA SILVA
ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148)
RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A.
ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202)
SENTENÇA
A autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para os trechos Belo Horizonte (CNF) – São Paulo (CGH) – Presidente Prudente (PPB). Sustenta que o voo inicial, de Confins para São Paulo, sofreu atraso, culminando na perda do voo subsequente. Afirma que foi realocada em voo com destino a Londrina, sem que tivesse recebido auxílio da ré para chegar ao destino final, sendo obrigada a arcar com a quantia de R$ 328,00 referente a transporte por aplicativo. Aduz, ainda, que chegou ao destino final com mais de nove horas de atraso. Pugna, desse modo, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 328,00 e de compensação por danos morais no valor de R$ 40.000,00.
A ré, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a suspensão do processo. No mérito, sustentou que a alteração dos voos decorreu da necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, circunstância caracterizadora de caso fortuito ou força maior. Por fim, impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, alegando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento cotidiano.
Inicialmente, rejeito a preliminar de suspensão.
O presente feito não se enquadra na determinação de suspensão nacional exarada no Tema nº 1.417 do STF, porquanto, conforme esclarecido pelo Ministro Relator no julgamento dos embargos de declaração no ARE nº 1.560.244/RJ, em 10/03/2026, a paralisação restringe-se às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica.
A alegação de manutenção extraordinária apresentada pela ré em sua contestação não se insere em nenhuma dessas hipóteses. Assim, não há óbice ao prosseguimento do julgamento.
A controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no atraso do voo contratado e na consequente perda da conexão subsequente, bem como à análise da ocorrência dos danos materiais e morais alegadamente suportados pela autora em decorrência dos fatos narrados.
Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente da demonstração de culpa pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços. Para a configuração do dever de indenizar, exige-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor, competindo a este comprovar eventual causa excludente de responsabilidade.
No caso concreto, é incontroverso que a autora perdeu o voo de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho anterior da viagem, circunstância que ocasionou atraso expressivo na chegada ao destino final.
A justificativa apresentada pela ré, consistente na necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, caracteriza hipótese de fortuito interno, e não de fortuito externo, não possuindo o condão de afastar sua responsabilidade. Trata-se de evento previsível e inerente à atividade desenvolvida pela fornecedora do serviço, que não rompe o nexo causal nem afasta a incidência da responsabilidade objetiva prevista na legislação consumerista.
Dessa forma, evidenciada a inadequação do serviço prestado e a inexecução satisfatória da obrigação de transporte assumida pela companhia aérea, resta configurada a falha na prestação do serviço, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos dela decorrentes.
No tocante aos danos morais, o contexto fático demonstrado nos autos revela situação que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano inerente às relações de consumo. O atraso significativo do transporte, somado à perda da conexão e à necessidade de reacomodação, acarretou evidente frustração da legítima expectativa da passageira quanto ao regular cumprimento do contrato, além de ocasionar desgaste emocional, insegurança e comprometimento de sua programação de viagem, uma vez que a requerente planejou o deslocamento com a finalidade de participar de congresso profissional.
Tais circunstâncias ultrapassam, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano ou do simples descumprimento contratual, caracterizando efetiva lesão aos direitos da personalidade da autora, passível de compensação pecuniária.
Reconhecido o dano moral, o valor da indenização deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano experimentado, as circunstâncias do caso concreto e a capacidade econômica das partes, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de quantia irrisória, incapaz de cumprir a finalidade compensatória e pedagógica da medida.
Assim, com base nos critérios expostos, entendo que o valor de R$ 2.000,00 mostra-se razoável, pois não enseja enriquecimento indevido da autora e, ao mesmo tempo, possui aptidão para repercutir na esfera patrimonial da requerida, estimulando-a a aprimorar a qualidade dos serviços prestados e a prevenir a repetição de falhas semelhantes.
Como desdobramento direto da falha na prestação do serviço, impõe-se igualmente o ressarcimento das despesas de transporte suportadas pela autora para alcançar seu destino final, no montante de R$328,00. Referida despesa guarda nexo causal direto com a conduta da ré, pois decorreu da necessidade de deslocamento terrestre após a reacomodação inadequada disponibilizada pela companhia aérea.
Diante de todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora, em desfavor da ré, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da prolação da sentença.
b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
