Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5005802-86.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: HELENA MARIA ALVES DE OLIVEIRA CPF: 008.404.136-61 RÉU: CIA ITAU DE CAPITALIZAÇÃO CPF: 23.025.711/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por HELENA MARIA ALVES DE OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A. (polo passivo retificado em ID 10447597646). Narra a parte autora, em síntese, que foram realizados descontos mensais em sua conta bancária, sob a rubrica "CAP PIC", referentes a um título de capitalização que alega não ter contratado. Ao final, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a legitimidade da contratação e a regularidade dos descontos, porquanto a adesão ao título de capitalização teria sido realizada em agência, com uso de cartão, senha e validação biométrica, tendo a autora, inclusive, se beneficiado da operação. Juntou documentos. Houve réplica em ID 10365994839. Saneado o feito (ID 10447597646), foram resolvidas as questões preliminares e invertido o ônus da prova. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 09/06/2026, com a colheita do depoimento pessoal da autora (ID 10693174121). As partes apresentaram alegações finais escritas (Ids 10697797230 e 10701107778). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Questões Processuais e Preliminares As questões processuais foram devidamente analisadas na decisão saneadora de ID 10447597646, na qual foi acolhida a preliminar de retificação do polo passivo e rejeitada a de ausência de interesse de agir. Não há nulidades a serem sanadas. II. Prejudiciais de Mérito Não foram arguidas prejudiciais de mérito. III. Mérito A controvérsia central reside em aferir a existência e validade da relação jurídica entre as partes, referente à contratação de título de capitalização ("CAP PIC"), e, caso constatada a irregularidade, analisar o cabimento da repetição de indébito e da indenização por danos morais. Apesar da inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora, a análise do conjunto fático probatório constante dos autos conduz à improcedência dos pedidos. Inicialmente, a autora negou veementemente a contratação do serviço. Contudo, em suas alegações finais (ID 10697797230), modificou sua tese, admitindo a existência do negócio jurídico, embora justificando a demanda pela natureza supostamente abusiva da cobrança sucessiva. Tal comportamento contraditório, por si só, enfraquece a tese inicial de inexistência de contratação. A vedação ao venire contra factum proprium (comportamento contraditório) é um corolário do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas, inclusive a processual. Corroborando a existência do vínculo contratual, o extrato bancário detalhado, juntado pelo próprio réu (ID 10340720310, p. 41), demonstra de forma inequívoca que, em 05/09/2023, houve um crédito na conta da autora no valor de R$ 1.081,76, sob a rubrica "CAP RESGATE". Este fato, não impugnado especificamente pela autora, comprova que ela não apenas contratou o título de capitalização, mas também exerceu um direito dele decorrente ao solicitar e receber o valor do resgate. É inadmissível que a parte, após se beneficiar economicamente do contrato, venha a juízo negar sua existência para se eximir das obrigações correspondentes. Assim, diante do reconhecimento expresso em alegações finais e da prova documental do resgate dos valores, resta plenamente comprovada a validade do negócio jurídico entre as partes. Por consequência lógica, se a relação jurídica existiu e os descontos foram realizados com base nesta, não há que se falar em ato ilícito por parte da instituição financeira. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais, bem como o direito à repetição de indébito, uma vez que as cobranças eram devidas. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por HELENA MARIA ALVES DE OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbência: Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, contudo, em razão da Gratuidade de Justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho
