Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5002716-86.2025.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDREA CRISTINA FERREIRA CPF: 093.144.976-66 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de declaração de ilegalidade de leilão administrativo, ajuizada por J. V. C. F., menor de quatorze anos, devidamente representado por sua genitora ANDREA CRISTINA FERREIRA, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, distribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca por declínio de competência da Vara Única. Narra a parte autora que seu genitor, ROLDINEI CANDIDO TEIXEIRA, faleceu em 06 de novembro de 2022, vítima de acidente de trânsito, ocasião em que o veículo GM/Meriva Maxx, placa GVE5H99, RENAVAM 00262867320, de sua propriedade, foi apreendido e recolhido ao pátio credenciado da Comarca. Afirma que, no curso do inventário (proc. nº 5000008-34.2023.8.13.0005) e de ação de restituição do bem (proc. nº 5003049-72.2024.8.13.0005), obteve decisão favorável à restituição do veículo, porém ao comparecer ao pátio foi informada de que o bem havia sido alienado em leilão administrativo realizado pelo DETRAN/MG em 26 de novembro de 2024, sem prévia notificação pessoal e sem declaração de perdimento. Com base nesses fatos, a parte autora pleiteia: (a) o reconhecimento da ilegalidade do leilão; (b) indenização por danos materiais no valor de R$ 29.141,00, correspondente à tabela FIPE do veículo; e (c) indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. O valor da causa foi fixado em R$ 59.141,00. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária em razão da condição de menor do autor (ID 10627293841). O pedido de tutela de urgência foi indeferido após manifestação do Ministério Público pelo seu não acolhimento. Citado regularmente, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação tempestiva (ID 10647339584), sustentando, em síntese: (i) tratar-se de leilão administrativo, e não judicial, regido exclusivamente pelo art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro; (ii) que o veículo permaneceu no pátio por mais de 757 dias sem reclamação pelo proprietário, prazo muito superior ao mínimo de 60 dias previsto em lei; (iii) que não havia restrição judicial ou policial lançada no prontuário do RENAVAM à época do leilão; e (iv) que o valor arrecadado (R$ 4.200,00) foi integralmente destinado ao pagamento de débitos de pátio, sem qualquer enriquecimento estatal. Designada audiência de conciliação, esta foi realizada presencialmente no CEJUSC em 30 de abril de 2026, estando presentes a parte autora e sua advogada. O Estado de Minas Gerais não compareceu. Sem acordo, a parte autora informou não ter outras provas a produzir, determinando o MM. Juiz que os autos viessem conclusos para julgamento (ID 10673903997). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da competência e da adequação do procedimento A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi confirmada por decisão anterior nos autos, tendo em vista que a demanda é proposta em face do Estado de Minas Gerais e o valor da causa (R$ 59.141,00) é inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A competência é absoluta. 2. Da natureza do leilão e do marco normativo aplicável A controvérsia central dos autos gira em torno da legalidade do leilão administrativo realizado pelo DETRAN/MG e da obrigação ou não de notificação prévia ao proprietário do veículo. O Estado de Minas Gerais argumenta que o leilão foi realizado com fundamento no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que autoriza a alienação de veículos não reclamados após 60 dias do recolhimento. Contudo, tal argumento não prospera no caso concreto. A apreensão do veículo se deu em razão de acidente de trânsito com vítima fatal (06/11/2022), situação que, desde o início, envolveu apuração policial e instauração de inventário judicial. Nesse contexto, há que se distinguir dois regimes jurídicos: (i) a remoção de veículo por infração de trânsito, regida pelo art. 328 do CTB; e (ii) a apreensão de bem para fins de apuração criminal ou à disposição de autoridade judicial/policial, que segue o disposto no art. 120 do Código de Processo Penal e, por força do §14 do art. 328 do CTB, com a redação dada pela Lei nº 13.281/2016, exige prévia notificação da autoridade responsável pela restrição para liberar o veículo ou autorizar a alienação. No caso dos autos, o veículo estava vinculado ao processo de inventário (proc. nº 5000008-34.2023.8.13.0005) e era objeto de ação de restituição (proc. nº 5003049-72.2024.8.13.0005), processo em que inclusive foi proferida decisão favorável à parte autora antes da realização do leilão. A ausência de registro de restrição no sistema RENAVAM não desonera o ente público do cumprimento das formalidades legais quando há ciência, por outros meios, da existência de litígio judicial sobre o bem. Além disso, a parte autora é menor de idade e herdeira do falecido proprietário, circunstância que impunha ao Estado redobrada cautela antes de promover a alienação do bem. A ausência de notificação pessoal configura grave irregularidade procedimental, maculando a validade do leilão. 3. Da responsabilidade civil do Estado Reconhecida a ilegalidade do procedimento de alienação, impõe-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que dispensa a demonstração de dolo ou culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido. No caso concreto, ambos os requisitos restam plenamente demonstrados: (i) o dano material consiste na perda definitiva do veículo, alienado por valor muito inferior ao de mercado, sem que a parte pudesse exercer seu direito de retirada ou impugnação; (ii) o nexo causal é direto, pois o prejuízo decorre exclusivamente da conduta omissiva e irregular do Estado ao não notificar o proprietário e ao ignorar a existência de processos judiciais ativos sobre o bem. A jurisprudência do TJMG é consolidada no sentido de que a alienação de veículo apreendido em razão de inquérito policial, sem observância dos requisitos legais, gera o dever de indenizar o proprietário pelos prejuízos materiais e morais sofridos (cf. TJ-MG, Apelação Cível 1.0702.15.040262-7/001 e Apelação Cível 1.0024.14.112502-1/001). 4. Dos danos materiais O dano material consiste na perda do veículo GM/Meriva Maxx, placa GVE5H99, cujo valor de mercado, conforme Tabela FIPE indicada nos autos, é de R$ 29.141,00 (vinte e nove mil, cento e quarenta e um reais). Referido valor mostra-se adequado e proporcional, devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (26/11/2024) e juros de mora de 1% ao mês desde o mesmo marco, nos termos da Súmula 54 do STJ, aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual. 5. Dos danos morais Restam igualmente demonstrados os danos morais. A perda de bem de relevante valor econômico pertencente a menor de idade, por ato ilegal do Estado, em contexto de recente luto familiar, vai além do mero dissabor e configura lesão à dignidade e ao patrimônio psicológico da parte autora, causando angústia, insegurança e impotência diante da conduta estatal. Considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a condição de vulnerabilidade do menor e a gravidade da conduta omissiva do Estado, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido e cumprir a função pedagógica da condenação, sem constituir enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por J. V. C. F., menor representado por sua genitora ANDREA CRISTINA FERREIRA, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, para: a) Declarar a ilegalidade do leilão administrativo realizado pelo DETRAN/MG em 26 de novembro de 2024, referente ao veículo GM/Meriva Maxx, placa GVE5H99, RENAVAM 00262867320, por ausência de notificação pessoal do proprietário e desrespeito às formalidades legais aplicáveis; b) Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.141,00 (vinte e nove mil, cento e quarenta e um reais), correspondente ao valor de mercado do veículo conforme Tabela FIPE, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde 26 de novembro de 2024 (data do leilão); c) Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. Sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo se verificada má-fé. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena
