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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5031996-07.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CELIA TAVARES MOTTA CPF: 012.085.918-19 RÉU: FORTYMIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA CPF: 54.447.305/0001-75 SENTENÇA CÉLIA TAVARES MOTTA apresentou embargos à execução em face de FORTYMIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., partes qualificadas nos autos, sustentando que foi incluída irregularmente no polo passivo da execução n. 0529808-89.2012.8.13.0145 em razão da baixa da sociedade Lopes Ribeiro Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, da qual foi sócia. Aduz que, por ocasião da dissolução da pessoa jurídica, não recebeu quaisquer haveres, conforme declaração constante do distrato social regularmente registrado perante a Junta Comercial, e que a inexistência de patrimônio remanescente afasta sua responsabilidade pelo débito exequendo, razão pela qual requer sua exclusão do polo passivo da execução. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se Contrato Social da empresa [id 10274380430] e Distrato Social [id 10274374738]. Deferida a justiça gratuita à embargante [id 10310490233]. A embargada apresentou impugnação [id 10326196018], onde, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que a declaração constante do distrato social não constitui prova suficiente da inexistência de patrimônio social ou da ausência de distribuição de haveres, defendendo a manutenção da embargante no polo passivo da execução. Réplica [id 10336047076]. Em fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide [id 10498611213 e 10501938659]. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de embargos à execução. Quanto à impugnação ao valor da causa, rejeito. Verifica-se que o valor atribuído aos presentes embargos corresponde ao valor aditado nos autos da execução. Considerando que a embargante pretende sua exclusão integral do polo passivo da execução, o proveito econômico perseguido, de fato, corresponde ao valor da execução. No mais, não há questões prévias a serem analisadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito e que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à verificação da alegada ilegitimidade passiva da embargante. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando de forma efetiva que a liquidação da sociedade ocorreu sem qualquer distribuição patrimonial aos sócios e que inexistia patrimônio social capaz de satisfazer o crédito exequendo. Entretanto, a prova produzida mostra-se insuficiente. Com efeito, embora o distrato social contenha declaração de que “os sócios nada recebem a título de haveres, por inexistência de saldo remanescente”, tal disposição produz efeitos essencialmente entre os próprios sócios, disciplinando suas relações internas, não constituindo prova absoluta perante terceiros credores. Não foram apresentados balanço de encerramento, demonstrações financeiras, inventário de bens, relação de ativos e passivos, livros contábeis ou qualquer outro elemento técnico que permitisse concluir, de forma segura, que efetivamente inexistia patrimônio social ou que não houve distribuição indireta de ativos. Ademais, consoante redação do distrato, “a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo de Gilson Pastore Donato”, a quem também foi atribuída a guarda dos livros e documentos da sociedade, circunstância incompatível com a alegação de completa inexistência de relações patrimoniais decorrentes da extinção da empresa. Além disso, os documentos constantes dos autos revelam que a sociedade Alta Fronteira S/A Administração e Participações, detentora de 90% das quotas da sociedade executada, participou diretamente do distrato social, representada pela própria embargante. Também se verifica que Gilson Pastore Donato, indicado no distrato como responsável pelo ativo e passivo superveniente da sociedade extinta, integra a administração da referida sociedade Alta Fronteira S/A Administração e Participações, ao lado da embargante, que exerce sua presidência. Assim, o conjunto probatório evidencia a estreita vinculação existente entre a embargante, o responsável pelo passivo remanescente e a sociedade controladora da empresa executada, circunstância que impede concluir, apenas com fundamento na declaração constato do distrato, pela inexistência de patrimônio ou pela ausência de responsabilidade da embargante. Com feito, não se desconhece que a mera baixa da empresa, isoladamente considerada, não autoriza automático redirecionamento da execução aos sócios. Todavia, igualmente não se pode admitir que simples declaração inserida em distrato social seja suficiente para afastar a legitimidade passiva da embargante perante o credor, sem qualquer demonstração técnica da inexistência de patrimônio social ou da efetiva ausência de percepção, de ativos, especialmente pois a dissolução da sociedade ocorreu após o ajuizamento da execução. Dessa forma, impõe-se a rejeição dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da obrigação diante da gratuidade da justiça, por força do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I. KAB Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
