Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório em favor dos sucessores não citados. Certificado o trânsito em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos com as respectivas baixas.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5001707-71.2024.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES CPF: 16.624.611/0001-40 RÉU: SILVIO ROCHA CPF: 218.443.056-00 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES em face de SILVIO ROCHA e SILVIO ROCHA JUNIOR. No curso da demanda, adveio aos autos a notícia do falecimento do primeiro réu antes do ajuizamento da ação (ID 10505106959). O feito foi suspenso, determinando-se a intimação da parte autora para promover a regularização do polo passivo, com a indicação e qualificação do espólio ou dos sucessores do falecido, a fim de possibilitar a respectiva citação (ID 10498606826). A despeito de ter sido devidamente intimada para o cumprimento da diligência por 2 (duas) ocasiões distintas (ID 10498606826 e 10606845319), a parte autora não indicou os respectivos herdeiros e sucessores (ID 10608075078). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção prematura, sem o adentramento no mérito da causa. Com o falecimento de qualquer das partes, cessa a sua capacidade processual, impondo-se a suspensão do feito e a sucessão pelo seu espólio ou por seus sucessores, conforme dispõem os artigos 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se do falecimento do réu, incumbe à parte autora promover a citação do respectivo espólio ou dos herdeiros, pressuposto indispensável para a formação e o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. No caso em apreço, embora tenha sido concedida dupla oportunidade à parte demandante para que indicasse os sucessores e viabilizasse o prosseguimento do feito, esta permaneceu silente. A inércia do autor em promover a sucessão processual impede a angularização da lide e inviabiliza o prosseguimento regular da demanda. A falta de sujeito passivo com capacidade de ser parte e de estar em juízo configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que atrai a incidência do artigo 485, inciso IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório em favor dos sucessores não citados. Certificado o trânsito em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. BRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena
