Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI a pagar à parte autora eventuais diferenças do percentual de 20% para 40%, relativas ao adicional de insalubridade, referentes ao período de janeiro de 2021 a abril de 2022, sempre calculadas sobre o menor vencimento pago pelo Município requerido, nos estritos termos da Lei Municipal nº 7.479/2020, com os devidos reflexos, observada a prescrição prevista na Súmula nº 85 do STJ. Juros e correção desde a data de vencimento de cada obrigação, pois no caso em tela a mora é automática ou "ex re".