Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001333-07.2020.8.13.0019 CLASSE: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) ASSUNTO: [Relações de Parentesco, Guarda] AUTOR: ANTONIO JOSE DO AMARAL CPF: 158.655.336-49 e outros RÉU: MARIA MADALENA BORGES DA SILVA CPF: 610.304.496-00 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Doação de Bem Imóvel ajuizada por Antônio José do Amaral, Antônio Ribeiro de Paula, Camilo de Lellis Borges, Francisco de Assis Borges, Geraldo do Prado Mendonça, Geraldo Gésio Borges, João Pedro do Nascimento Ávila, José Florêncio de Souza, Lauro Assis de Paula, Lázaro de Paula Ribeiro, Lucinda Maria Faria, Luzia Inês de Faria Moura e Maria Salomé da Cruz em face de Maria Madalena Borges da Silva e José Nogueira Borges, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que figuravam como herdeiros testamentários do Sr. Antônio Alves Borges, conforme testamento público outorgado em 11 de novembro de 2008 perante o 2º Cartório de Ofício de Notas da comarca de Alpinópolis, lavrado no Livro nº 49-N, Fls. 156 (Id 1486454805). Aduzem que o objeto de referida disposição de última vontade consistia no imóvel localizado na Avenida Governador Valadares, nº 464, esquina com a Rua Professor Telles, Centro, na referida municipalidade. Informam, contudo, que algum tempo antes de seu falecimento, o testador efetuou a doação da nua propriedade do imóvel aos requeridos (Id 1486454830, correspondente ao registro R-7-3458 na matrícula imobiliária). Sustentam que, por volta do ano de 2013, aos 83 anos de idade, o doador passou a apresentar severo declínio em sua saúde mental, com quadro indicativo de depressão e demência senil, de modo que, no momento da lavratura do ato de liberalidade em 2017, não gozava do discernimento necessário para reger sua vida civil. Invocando a incapacidade absoluta do agente (artigo 104, inciso I, combinado com o artigo 166, inciso I, do Código Civil), pugnam pela declaração de nulidade da referida escritura pública de doação para que o bem retorne ao acervo hereditário e seja cumprido o testamento. A petição inicial (Id 1486349826) veio instruída com documentos e prontuários médicos (Id 1486104877 a 1486454830). Em Id 2130629851, os autores foram intimados para comprovar sua hipossuficiência, tendo apresentado emenda à inicial (Id 2302131494), a qual foi recebida por meio da decisão de Id 2701856437. Os autores comprovaram o recolhimento integral das custas iniciais de ingresso (Id 3286386441). Regularmente citada (Id 7812378081), a requerida Maria Madalena Borges da Silva ofereceu a contestação de Id 8286513025. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável e a ilegitimidade ativa dos demandantes. No mérito, rebateu integralmente a tese de incapacidade mental, asseverando que o Sr. Antônio Alves Borges permaneceu lúcido e independente até os seus últimos dias. Revelou que, em 06 de outubro de 2017, por sua livre e espontânea vontade, o de cujus lavrou Escritura Pública de Revogação de Testamento perante o 1º Tabelionato de Notas de Alpinópolis (Livro 106-N, Fls. 145/147), com a presença das mesmas testemunhas que presenciaram o ato de 2008, o que subtraiu dos autores qualquer direito sobre o acervo imobiliário. Justificou que a doação posterior (Id 8311148133) decorreu do amparo e tratamento familiar exclusivo que prestou ao idoso após este sofrer uma queda e fraturar o fêmur. Juntou aos autos fotos de convivência e o atestado médico emitido em 14 de março de 2018 pelo Dr. José Delage de Faria (CRM/MG 32.986), confirmando a plena lucidez do outorgante (Id 8286173157). O requerido José Nogueira Borges apresentou contestação em Id 8311148110, acompanhando in totum os fundamentos de defesa deduzidos pela corré, ratificando a regularidade e licitude das escrituras públicas e aduzindo a manifesta carência de ação dos autores por ilegitimidade passiva. Houve réplica em Id 9450626820. Instadas as partes a especificarem provas, deferiu-se a produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução e julgamento (ata juntada em Id 10160044932), procedeu-se à colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais (Id 10354642164 pelos autores e Id 10401685308 pelos requeridos). No curso do feito, foi noticiado o falecimento do requerido José Nogueira Borges (Id 10354470677), instruído com a certidão de óbito de Id 10159631395. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do falecimento do requerido José Nogueira Borges Antes de ingressar no exame das preliminares e do mérito, imperioso tecer considerações acerca do falecimento do requerido José Nogueira Borges, informado no Id 10354470677. Em análise da certidão de óbito encartada no Id 10159631395, verifica-se que o falecido era solteiro, não possuía filhos e deixou a irmã legítima, a correquerida Maria Madalena Borges da Silva. À luz do direito sucessório pátrio estabelecido no artigo 1.829, inciso IV, do Código Civil, na ausência de descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente, a sucessão legítima defere-se aos colaterais até o quarto grau. Como o de cujus não possuía herdeiros necessários em linha reta, sua irmã consanguínea assume a condição de herdeira jacente e universal de seus direitos patrimoniais. Nesse passo, verifica-se que Maria Madalena Borges da Silva já integra a presente relação jurídico-processual na condição de requerida, tendo exercido amplamente o contraditório e a ampla defesa técnica por meio de procuradores. Portanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da razoabilidade da duração do processo (artigos 4º e 277 do Código de Processo Civil), dou o feito por devidamente saneado e apto ao julgamento definitivo. Das preliminares A requerida Maria Madalena arguiu a ilegitimidade ativa ad causam dos autores e a inépcia da petição inicial. No que tange à ilegitimidade, tem-se que, sob a ótica da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na peça de ingresso. Como os demandantes sustentam a condição de beneficiários de testamento que reputam eficaz e imputam nulidade ao ato translativo subsequente, a pertinência subjetiva e o interesse processual restam configurados para o desencadeamento da atividade jurisdicional. A efetiva subsistência do direito de herdar confunde-se com o mérito e com este será resolvida. REJEITO, pois, as preliminares. Do mérito O litígio cinge-se em averiguar a validade dos atos civis praticados pelo Sr. Antônio Alves Borges no mês de outubro de 2017, especificamente a Escritura Pública de Revogação de Testamento (Id 8311148124) e a Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício (Id 8311148133), sob a alegação de que o idoso padecia de incapacidade absoluta por ausência de discernimento mental. Examinando o acervo fático-probatório, tenho que a pretensão deduzida na exordial desafia a total improcedência. Nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão ou o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. No caso vertente, as escrituras impugnadas foram lavradas por oficiais públicos dotados de fé pública e em serventias distintas (1º e 2º Ofícios de Notas local), os quais expressamente consignaram que o outorgante se achava em seu perfeito juízo e no gozo pleno de todas as suas faculdades, tanto intelectual quanto mental, bem como livre de qualquer coação. A desconstituição de atos jurídicos acobertados pela presunção de legitimidade e pela solenidade notarial exige a produção de prova robusta, cabal e inequívoca de vício de consentimento ou de insanidade mental contemporânea ao ato, ônus processual do qual os autores não se desincumbiram (artigo 373, inciso I, do CPC). Os prontuários médicos juntados no Id 1486454816 demonstram apenas que o falecido realizava tratamento ambulatorial para quadro depressivo nos anos de 2012 e 2013, ocasião em que lhe foram prescritos medicamentos como Sertralina e Gardenal. É cediço na ciência médica e na jurisprudência que o acometimento de episódios depressivos ou o uso de fármacos ansiolíticos e estabilizadores de humor não importam, por si sós, na perda da capacidade civil ou na abolição do discernimento para a prática de negócios jurídicos patrimoniais. A depressão não se confunde com a demência senil incapacitante. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA MOMONTÂNEA POR QUADRO DEPRESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - FÉ PÚBLICA DO ATO NOTARIAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE E CAPACIDADE CIVIL DAS PARTES - ERRO SUBSTANCIAL E LESÃO - CESSÃO ONEROSA DE MEAÇÃO - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL DADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ATO JURÍDICO PERFEITO - SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A anulação de escritura pública de divórcio e partilha de bens por vício de consentimento exige prova inequívoca do defeito na manifestação da vontade ou da incapacidade civil do agente, não sendo o diagnóstico genérico de depressão ou o uso de medicamentos causa suficiente para elidir a fé pública do ato notarial. A quitação plena e irrevogável outorgada em instrumento público de cessão onerosa de meação goza de presunção de veracidade, sendo vedado à parte, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica, alegar o não recebimento dos valores sem a prova de fraude ou vício que macule o instrumento em si. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.473315-7/001, Relator(a): Des.(a) Milton Lívio Salles (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/03/2026, publicação da súmula em 10/03/2026) grifo acrescido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos contra sentença rejeitou os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de planilha detalhada de cálculo compromete a liquidez do título executivo; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova testemunhal; (iii) determinar se a apelante pode ser responsabilizada como avalista sem cobrança prévia do devedor principal; e (iv) verificar se a apelante demonstrou sua incapacidade civil à época da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, quando acompanhada de contrato e planilha de evolução do débito, conforme art. 28 da Lei 10.931/2004. A documentação juntada ao processo contém elementos suficientes à apuração do valor devido, afastando a alegação de nulidade da execução. 4. O indeferimento de prova testemunhal para comprovação de incapacidade civil, sem respaldo técnico, não configura cerceamento de defesa. A incapacidade deve ser demonstrada por prova médica especializada, e não por testemunhos leigos. 5. O avalista responde solidariamente pela obrigação garantida, nos termos dos arts. 897 e 899 do Código Civil, não se aplicando a ele o benefício de ordem previsto para o fiador. Assim, a cobrança pode ser dirigida diretamente ao avalista, independentemente da prévia execução do devedor principal. 6. A simples alegação de tratamento para depressão não comprova incapacidade civil. É indispensável a prova técnica que demonstre ausência de discernimento no momento da celebração do contrato. A apelante não produziu prova suficiente para afastar a validade do negócio jurídico. 7. A sucessão processual dos herdeiros foi regularmente realizada nos autos principais da execução, tornando superado o pedido de citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de planilha de evolução do débito é título executivo líquido, certo e exigível. 2. A produção de prova testemunhal para atestar incapacidade civil não se revela adequada. 3. O avalista responde solidariamente pela obrigação garantida, independentemente da execução prévia do devedor principal. 4. O tratamento médico para depressão não presume incapacidade civil, sendo necessário elemento técnico para afastar a validade do negócio jurídico. 5. A regular sucessão dos herdeiros do devedor principal supre eventual alegação de nulidade por ausência de citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.139881-7/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2026, publicação da súmula em 19/02/2026) grifo acrescido Lado outro, os requeridos colacionaram prova documental de alta relevância, consistente no atestado médico lavrado em 14 de março de 2018 pelo médico assistente Dr. José Delage de Faria (CRM/MG 32.986), asseverando textualmente que o idoso se encontrava perfeitamente lúcido, orientado e no pleno gozo de suas faculdades mentais (Id 8311148119). Referido documento subsidiou, inclusive, a lavratura de uma terceira escritura pública de procuração em benefício da requerida, demonstrando a higidez civil contínua do idoso após a celebração da doação (Id 9588377472). Soma-se a isso o fato incontroverso de que a Escritura Pública de Revogação de Testamento (Id 8311148124) foi chancelada e subscrita pelas mesmas testemunhas instrumentárias que presenciaram a instituição do testamento original em 2008, o que evidencia a transparência, a ausência de isolamento e a higidez do ato de distrato voluntário. O Sr. Antônio Alves Borges, percebendo na velhice e na enfermidade corporal (fratura de fêmur) que o amparo material e afetivo vinha sendo prestado de forma exclusiva pelos requeridos e seus filhos, legitimamente optou por revogar a disposição em favor dos parentes colaterais distantes e agraciar aqueles que, segundo a prova coligida aos autos, efetivamente lhe dedicaram cuidados essenciais. Por fim, releva notar que as oitivas das testemunhas colhidas sob o crivo do contraditório na audiência de instrução e julgamento (Id 10160044932) se limitaram a tecer impressões superficiais e leigas sobre a rotina do idoso, não trazendo aos autos nenhum elemento técnico, científico ou fático concreto que pudesse infirmar os documentos públicos de revogação e doação lavrados perante os Oficiais de Notas. Tratam-se de conjecturas insuficientes para derruir a presunção de capacidade jurídica e a higidez da manifestação de vontade expressada nas escrituras públicas. A capacidade civil é a regra; a incapacidade, a exceção, exigindo prova incontestável para sua decretação. Inexistindo comprovação de que o doador estivesse desprovido de autodeterminação em outubro de 2017, os atos jurídicos são perfeitamente válidos e devem ser integralmente preservados. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antônio José do Amaral, Antônio Ribeiro de Paula, Camilo de Lellis Borges, Francisco de Assis Borges, Geraldo do Prado Mendonça, Geraldo Gésio Borges, João Pedro do Nascimento Ávila, José Florêncio de Souza, Lauro Assis de Paula, Lázaro de Paula Ribeiro, Lucinda Maria Faria, Luzia Inês de Faria Moura e Maria Salomé da Cruz em face de Maria Madalena Borges da Silva e José Nogueira Borges, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% em favor dos procuradores do requerido José Nogueira Borges e 10% em favor dos procuradores da requerida Maria Madalena Borges da Silva, ambos sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e o zelo profissional demonstrado. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito em Cooperação Vara Única da Comarca de Alpinópolis
