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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Interdição 5000938-84.2020.8.13.0093

Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
5000938-84.2020.8.13.0093
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, em razão do falecimento da curatelada e da consequente perda superveniente do objeto da presente ação, que versa sobre direito de natureza personalíssima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Tendo havido a nomeação de defensor dativo no presente feito, o que deve ser certificado pela Secretaria, determino a expedição de certidão de honorários advocatícios em favor do advogado, conforme Tabela de Honorários da OAB/MG vigente à época da nomeação. O valor dos honorários deve ser identificado pela própria Secretaria, considerando as faixas previstas na referida tabela, com base na matéria tratada nos autos, na classe processual e nos atos efetivamente praticados. Havendo dúvida a respeito do valor a ser fixado, certifique-se e voltem conclusos para estipulação por meio de decisão. Sem custas processuais adicionais. Ante a manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5000938-84.2020.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: EULINA PEREIRA NASCIMENTO CARNEIRO CPF: 025.478.696-08 RÉU: EULANDA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 853.507.966-15 SENTENÇA Trata-se de ação de interdição/curatela ajuizada por Eulina Pereira Nascimento Carneiro em desfavor de Eulanda Pereira dos Santos, objetivando a decretação da incapacidade civil da requerida e a nomeação de curador para a prática dos atos da vida civil. No curso da instrução processual, sobreveio aos autos informação acerca do falecimento da curatelada, devidamente comprovada documentalmente (ID 10536878979). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito, diante da perda superveniente do objeto da demanda em razão do óbito da requerida (ID 10559194803) É o sucinto relatório. Decido. A presente ação tem por objeto a constituição de regime de curatela, instituto destinado à proteção da pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir adequadamente sua vontade ou praticar determinados atos da vida civil. Trata-se, portanto, de demanda que versa sobre direito de natureza estritamente personalíssima, diretamente relacionado à capacidade civil da pessoa natural e à necessidade de proteção de seus interesses existenciais e patrimoniais. O falecimento da curatelada acarreta a extinção da própria personalidade civil, nos termos do art. 6º do Código Civil, fazendo desaparecer o interesse jurídico tutelado por meio da curatela. Com o óbito, torna-se juridicamente impossível a constituição ou manutenção da medida protetiva pretendida, porquanto a curatela destina-se exclusivamente à proteção de pessoa viva. Nessa perspectiva, o objeto da presente demanda resta integralmente esvaziado, não havendo utilidade prática ou jurídica no prosseguimento do feito, tampouco possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros, uma vez que a controvérsia não possui natureza patrimonial transmissível, mas sim caráter eminentemente personalíssimo. Registre-se, ainda, que o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à extinção do processo, reconhecendo a perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento da curatelada. Diante desse cenário, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão do falecimento da curatelada e da consequente perda superveniente do objeto da presente ação, que versa sobre direito de natureza personalíssima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Tendo havido a nomeação de defensor dativo no presente feito, o que deve ser certificado pela Secretaria, determino a expedição de certidão de honorários advocatícios em favor do advogado, conforme Tabela de Honorários da OAB/MG vigente à época da nomeação. O valor dos honorários deve ser identificado pela própria Secretaria, considerando as faixas previstas na referida tabela, com base na matéria tratada nos autos, na classe processual e nos atos efetivamente praticados. Havendo dúvida a respeito do valor a ser fixado, certifique-se e voltem conclusos para estipulação por meio de decisão. Sem custas processuais adicionais. Ante a manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. . Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis