Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. CULPA DO PREPOSTO NA OCUPAÇÃO DE VIA SEM SINALIZAÇÃO. AFASTAMENTO DE CULPA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto por empresa recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por acidente de trânsito, condenando ao pagamento de valores por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, com rejeição do pedido de dano estético. A controvérsia envolve alegação de culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente, ausência de nexo causal e impugnação do valor arbitrado para danos morais e lucros cessantes.
II. Questão em discussão
i) Determinação da responsabilidade pela causa do acidente e existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. ii) Comprovação e adequação dos valores indenizatórios por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, incluindo pedido de redução do quantum. iii) Análise do nexo causal entre a conduta do preposto e o acidente.
III. Razões de decidir
Reconhecida culpa do preposto da empresa recorrente por ocupação habitual da via pública sem sinalização adequada, em desconformidade com os artigos 26, II, 94 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro, configurando obstáculo não sinalizado à circulação. Constatada presunção de culpa do empregador, nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, pela conduta do preposto. Não demonstrada, pela parte recorrente, a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sendo ausentes elementos concretos de infração às regras de trânsito, velocidade incompatível ou desatenção por parte do condutor da motocicleta. Afastada a pretensão de redução proporcional das indenizações por culpa concorrente, por inexistência de suporte probatório apto a justificar o rateio de responsabilidade. Mantido o valor arbitrado a título de danos morais, considerando a gravidade das lesões, duração do afastamento, incapacidade para o trabalho e ausência de prova da insuficiência econômica da recorrente. Lucros cessantes comprovados pela CTPS digital, sem necessidade de apresentação de holerites ou declaração de renda, sendo o valor do benefício previdenciário abatido nos cálculos, com manutenção da condenação.
IV. Dispositivo e tese
Recurso de apelação desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ocupação da via pública para operações de carga e descarga sem sinalização adequada caracteriza culpa do responsável pelo obstáculo e enseja responsabilidade objetiva, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil. 2. A ausência de prova de infração concreta por parte da vítima afasta a possibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente, não se justificando a redução proporcional dos valores indenizatórios."