Ementa
Ante o exposto, considerando o falecimento da parte autora e a natureza personalíssima e intransmissível do direito vindicado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar e cancelo a perícia médica designada. Comunicar ao perito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigência na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002622-97.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fraldas, Fornecimento de insumos] AUTOR: MARIA APPARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 213.154.718-84 RÉU: UNIMED ITUIUTABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 41.871.989/0001-96 SENTENÇA O feito comporta extinção prematura em razão de fato jurídico superveniente o qual fulminou o interesse processual e a própria transmissibilidade da demanda. A obrigação de fazer perseguida — fornecimento de tratamento médico e assistência de home care — possui natureza eminentemente personalíssima. O direito à saúde e à integridade física, corolários da dignidade da pessoa humana, são direitos inerentes à pessoa do titular, extinguindo-se, via de regra, com o seu falecimento. Uma vez ocorrido o óbito da parte autora, a prestação jurisdicional buscada torna-se materialmente impossível e juridicamente inútil, restando configurada a perda superveniente do objeto por ausência do binômio necessidade-utilidade. No tocante ao requerimento da ré para proceder à substituição processual ou intimação de herdeiros (ID 10707405346), entendo pela sua total desnecessidade. O instituto da substituição processual, previsto no art. 110 do Código de Processo Civil, pressupõe a transmissibilidade do direito objeto da lide. Em se tratando de ação a qual versa exclusivamente sobre direito personalíssimo e intransmissível, a morte do titular acarreta a extinção imediata do processo, sem haja direito material a ser sucedido por herdeiros ou pelo espólio. Não há interesse jurídico em promover a habilitação de sucessores para figurar em polo ativo de uma ação cujo pedido (tratamento médico individualizado) não lhes aproveita e não pode ser transferido. Nesse sentido, a norma do art. 485, inciso IX, do CPC é cogente ao determinar a extinção quando a ação for considerada intransmissível: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;" Quanto à alegação da ré sobre a responsabilidade patrimonial prevista no art. 302 do CPC em razão da tutela provisória anteriormente vigente, registro eventual pretensão indenizatória ou ressarcitória da operadora de saúde deverá ser buscada pelas vias ordinárias contra o espólio ou os herdeiros, nos limites da herança, não servindo tal argumento para obstar a extinção deste feito, o qual perdeu sua razão de ser com o desaparecimento da beneficiária do tratamento. Desta feita, despicienda qualquer providência de regularização do polo ativo, impondo-se a extinção imediata. Ante o exposto, considerando o falecimento da parte autora e a natureza personalíssima e intransmissível do direito vindicado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar e cancelo a perícia médica designada. Comunicar ao perito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigência na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba
