Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Alaíde Fernandes, 210, Fórum Tito Fulgêncio, Saudade, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 0194871-54.2010.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: MUNICIPIO DE FRANCISCO BADARO CPF: 18.051.524/0001-77 RÉU: JOSE CLESIO VIANA CPF: 598.920.486-87 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Francisco Badaró em face de José Clésio Viana, ex-Prefeito Municipal. Narra a parte autora, em síntese, que o réu, durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal (gestão 2001–2004), celebrou o Convênio nº 250/2004 com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas — SETOP, no valor de R$ 40.400,00, destinado à perfuração de poço artesiano nas comunidades rurais de Tabuleiro Grande e São João de Baixo, aduzindo que o réu teria deixado de submeter à SETOP a documentação integral necessária à devida prestação de contas, gerando pendências que ameaçavam o bloqueio do Município no SIAFI/MG, razão pela qual requereu, em caráter liminar, a determinação de cumprimento da obrigação de fazer consistente na prestação de contas ou, alternativamente, a devolução ao erário do valor integral do convênio, com imposição de multa cominatória, e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação do réu nas sanções da Lei nº 8.429/1992, tendo a petição inicial vindo acompanhada de documentos 9301503076. A tutela antecipada foi indeferida. Regularmente notificado nos termos do art. 17, §7°, da Lei nº 8.429/1992, na redação então vigente, o réu apresentou manifestação prévia pela improcedência da pretensão, juntando documentação relativa à prestação de contas do convênio 9301503076. O Ministério Público opinou pelo recebimento da inicial, o que se deu em decisão fundamentada, sendo que, regularmente citado, o réu apresentou contestação remissiva à manifestação prévia, reiterando a improcedência dos pedidos 9301503076. Proferida sentença de mérito em 06/04/2015, que declarou prescrita a pretensão sancionatória e julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por acórdão da 6ª Câmara Cível, dado provimento ao recurso para cassar a sentença, ao fundamento de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos para regular dilação probatória 9301503077. Retornados os autos à origem, o Juízo determinou a expedição de ofício à SETOP — atual Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias — SEINFRA — para que prestasse informações acerca da regularização da prestação de contas do Convênio nº 250/2004 9599909852. A SEINFRA respondeu por meio do Memorando SEINFRA/SAM nº 15/2024, informando que a prestação de contas foi apresentada, que a análise financeira constatou a não comprovação da regular aplicação dos recursos e que a documentação se encontrava em análise pelo setor de engenharia para elaboração do parecer técnico 10245694941. Posteriormente, foi juntado o Parecer Financeiro DPC nº 129/2024, elaborado pela Diretoria de Prestação de Contas da SEINFRA, que concluiu pela não comprovação da regular aplicação dos recursos, identificando irregularidades e apurando valores não regularmente comprovados no montante de R$ 1.646,80 10245704876. As partes foram intimadas para manifestação, tendo o réu reiterado o pedido de improcedência e o autor deixado transcorrer o prazo sem manifestação 10308443126. O Ministério Público, em parecer final, opinou pela procedência da ação, com a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, e pela aplicação das sanções do art. 12, III, do mesmo diploma, considerando a ocorrência de dano ao erário 10591659284. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO I. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Embora o acórdão do TJMG tenha cassado a sentença anterior por cerceamento de defesa, determinando a realização de dilação probatória, a instrução documental superveniente supriu a lacuna que motivou a cassação, notadamente com a juntada do Parecer Financeiro DPC nº 129/2024, elaborado pela Diretoria de Prestação de Contas da própria SEINFRA, órgão concedente do convênio, que analisou detalhadamente toda a movimentação financeira e identificou, com precisão, os valores e as irregularidades existentes, tornando redundante a produção de perícia contábil judicial sobre o mesmo objeto 10245704876. Ademais — e este é o fundamento decisivo para o julgamento antecipado —, a questão central da causa é de direito: saber se as irregularidades apuradas, à luz da Lei nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021, configuram ato de improbidade administrativa. Ainda que se admitisse integralmente o dano apurado pelo Parecer Financeiro, a ausência de dolo específico — elemento subjetivo indispensável à configuração da improbidade sob a nova disciplina legal — seria suficiente para a improcedência, independentemente do resultado de qualquer perícia, razão pela qual a sua realização seria inútil para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registre-se, por fim, que após o retorno dos autos nenhuma das partes renovou formalmente o requerimento de produção das provas anteriormente indicadas, limitando-se o réu a reiterar o pedido de improcedência e o autor a deixar transcorrer o prazo sem manifestação 10308443126. II. Das Questões Processuais e Preliminares Não há nulidades a serem sanadas, tendo a relação processual se desenvolvido validamente, com observância do contraditório e da ampla defesa em todas as suas fases. Rejeito, por irrelevância jurídica para o deslinde da causa, a alegação do réu de que a ação seria motivada por perseguição política, pois a procedência ou improcedência da pretensão de improbidade administrativa é aferida exclusivamente pela presença ou ausência dos elementos típicos previstos na Lei nº 8.429/1992, sendo indiferente a motivação subjetiva do autor para o ajuizamento da demanda 9301503076. III. Da Prejudicial de Mérito — Prescrição das Sanções Inicialmente, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. O réu exerceu o mandato de Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2004, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 11 de fevereiro de 2010, ou seja, mais de cinco anos após o término do mandato, ultrapassando o prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, que estabelece o prazo de cinco anos contados do término do exercício de mandato eletivo para a propositura da ação de improbidade 9301503076. Assim, declaro prescrita a pretensão do autor no que tange à aplicação das sanções específicas da Lei de Improbidade Administrativa, resolvendo o mérito nesse ponto, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. IV. Do Mérito — Pedidos de Obrigação de Fazer e de Ressarcimento ao Erário A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, §5°, da Constituição da República, razão pela qual deve ser apreciada em seu mérito. O pedido de obrigação de fazer — consistente na prestação de contas do convênio — igualmente deve ser enfrentado, por não ter sido alcançado pela prescrição das sanções. A controvérsia central reside em saber se as irregularidades identificadas na execução e na prestação de contas do Convênio nº 250/2004 configuram ato de improbidade administrativa apto a ensejar a procedência de qualquer dos pedidos, à luz da Lei nº 8.429/1992 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. IV.1. Do marco normativo aplicável A Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, que fixou a tese de que as alterações promovidas pela referida lei incidem sobre os processos em tramitação, no que se refere à necessidade de comprovação do elemento subjetivo doloso para a configuração dos atos de improbidade administrativa, sendo insuficientes, para tanto, a mera irregularidade administrativa, o erro de gestão ou a inobservância de formalidades desacompanhados de intenção dolosa. IV.2. Das irregularidades apuradas e da ausência de dolo O Parecer Financeiro DPC nº 129/2024 da SEINFRA apurou valores não regularmente comprovados no montante de R$ 1.646,80, assim discriminados: (i) períodos em que parte do recurso não esteve aplicada nas modalidades previstas em lei — R$ 66,91; (ii) contrapartida não aplicada no objeto do convênio — R$ 1.572,06; e (iii) tarifas bancárias cobradas sem a devida atualização na restituição — R$ 7,82 10245704876. Reconheço a existência dessas irregularidades, devidamente documentadas pelo órgão concedente. Contudo, a sua configuração como ato de improbidade administrativa exige, nos termos da Lei nº 14.230/2021, a demonstração do elemento subjetivo doloso, que não restou comprovado nos autos. No que tange ao item de maior expressão financeira — a contrapartida de R$ 1.572,06 não aplicada no objeto do convênio —, os extratos bancários da conta vinculada (Agência 4126-2, Conta 6.950-7, Banco do Brasil) demonstram que o valor de R$ 40.000,00 repassado pela SETOP foi integralmente aplicado no mercado financeiro e utilizado para o pagamento das notas fiscais emitidas pela empresa Água Minas Perfurações Ltda., contratada para a perfuração dos poços artesianos, tendo os cheques nºs 850001 a 850005, no valor total de R$ 40.200,00, sido emitidos em favor da contratada com históricos que identificam as comunidades beneficiadas (Tabuleiro Grande, São João de Baixo e Jacú) 9301503076. O Relatório de Visita Técnica do DEOP/MG, de 15/02/2005, confirma que os serviços de perfuração estavam em andamento, com aproximadamente 45,30% de execução à época da vistoria, o que demonstra a efetiva aplicação dos recursos no objeto pactuado 9301503076. O saldo remanescente de R$ 134,40 foi restituído ao Tesouro Estadual, conforme comprovante de depósito juntado aos autos 9301503076. Nesse contexto, não há prova de que o réu tenha agido com a vontade livre e consciente de causar prejuízo ao erário, de desviar recursos ou de violar os princípios da administração pública, sendo que as irregularidades identificadas — períodos sem aplicação financeira, contrapartida não segregada contabilmente, cópias xerográficas de notas fiscais sem autenticação, ausência de documentos formais — são típicas de deficiências técnicas e administrativas na gestão de convênios por municípios de pequeno porte, sem que delas se possa inferir intenção dolosa. A própria conduta do réu ao longo do processo é incompatível com o dolo: apresentou extensa documentação de prestação de contas ainda na fase de notificação prévia, solicitou microfilmagem dos cheques ao Banco do Brasil para suprir a ausência de cópias, elaborou memória de cálculo dos rendimentos financeiros e assinou Termo de Entrega e Aceitação Definitiva da obra, comportamento que revela esforço de regularização, não intenção de ocultar irregularidades ou causar dano ao erário 9301503077. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "Irregularidades na execução de convênio, desacompanhadas de prova de prejuízo ao erário e de intenção dolosa, não caracterizam improbidade administrativa." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.307816-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª Câmara Cível, j. 27/05/2026) "Após a Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade exige comprovação de dolo específico e, nos casos do art. 10, de dano efetivo ao erário." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.135216-7/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, j. 27/01/2026) IV.3. Da ausência de improbidade por omissão na prestação de contas O Ministério Público, em seu parecer final, enquadrou a conduta do réu no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" 10591659284. A nova redação do dispositivo, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, é expressa ao exigir que a omissão na prestação de contas seja praticada com a finalidade específica de ocultar irregularidades, tratando-se de elemento subjetivo do tipo que deve ser comprovado pelo autor da ação, não se presumindo da mera incompletude documental. No caso concreto, a prestação de contas foi efetivamente apresentada pelo réu — ainda que de forma incompleta e com irregularidades formais —, sendo que o Ofício DPC/1364/2009 da SETOP, datado de 11/05/2009, demonstra que a documentação foi recebida e analisada pelo órgão concedente, que apontou pendências e concedeu prazo para regularização, não havendo, portanto, omissão total na prestação de contas, mas sim prestação de contas incompleta, conduta que não se subsume ao tipo do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, especialmente diante da ausência de prova do dolo de ocultar irregularidades, como demonstrado na seção anterior 9301503076. Nesse sentido: "A ausência de prestação de contas somente configura improbidade quando demonstrado o dolo de ocultar irregularidades." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.307816-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª Câmara Cível, j. 27/05/2026) IV.4. Do pedido de obrigação de fazer O pedido de obrigação de fazer — consistente na determinação ao réu de que apresente a prestação de contas do Convênio nº 250/2004 — igualmente não comporta procedência, pois a prestação de contas foi efetivamente apresentada pelo réu, ainda que de forma incompleta, encontrando-se o processo administrativo de análise em curso perante a SEINFRA, conforme informado pelo próprio órgão concedente, de modo que não há omissão total que justifique a imposição judicial de obrigação de fazer, sendo que eventuais providências administrativas complementares são de competência do órgão concedente, e não objeto de tutela jurisdicional nesta ação 10245694941. IV.5. Conclusão Diante do exposto, não estão presentes os elementos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa que fundamentaria qualquer dos pedidos formulados na inicial, sendo a ausência de dolo específico — elemento subjetivo indispensável à configuração da improbidade sob a disciplina da Lei nº 14.230/2021 — fundamento suficiente e autônomo para a improcedência, independentemente da extensão das irregularidades formais apuradas, razão pela qual a improcedência de todos os pedidos é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito do processo para Declarar prescrita a pretensão de aplicação das sanções específicas da Lei nº 8.429/1992 ao réu José Clésio Viana, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, contado do término do mandato de Prefeito Municipal em 31/12/2004. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Município de Francisco Badaró em face de José Clésio Viana, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, abrangendo: (a) o pedido de obrigação de fazer consistente na prestação de contas do Convênio nº 250/2004; e (b) o pedido de ressarcimento ao erário — por ausência de comprovação de dolo específico, elemento subjetivo indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Isento o autor do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, por não evidenciada má-fé processual. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao Ministério Público e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. Thiago Colombo Brambilla Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Minas Novas
