Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5002834-72.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Liminar, Fraude Bancária] AUTOR: GERALDO DAS GRACAS SOARES CPF: 005.512.156-07 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos; Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL com pedido de tutela de urgência ajuizada por GERALDO DAS GRAÇAS SOARES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que é idoso, aposentado e analfabeto (constando em seu documento a observação "não assina"). Afirma que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de dois contratos de empréstimo/renegociação (nº 0123497573192 e nº 0123497574744) firmados em 26/03/2024, os quais geravam deduções de cerca de R$ 446,00 mensais. Alega que jamais celebrou tais contratos e que os mesmos contêm suposta assinatura manual falsificada, o que seria incompatível com sua condição. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro do indébito e a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau (ID 10569482438). Contudo, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 1.0000.25.466839-5/001), o qual foi provido pelo Egrégio TJMG para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, decisão esta já transitada em julgado. O réu apresentou contestação (ID 10584099931), arguindo preliminar de falta de interesse de agir e impugnando o benefício da justiça gratuita. Suscitou prejudicial de prescrição trienal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, apresentando os instrumentos contratuais assinados fisicamente e alegando a transferência dos valores (R$ 3.200,00 e R$ 7.100,00) para a conta do requerente. Subsidiariamente, pugnou pela devolução na forma simples e pela improcedência dos danos morais. Houve réplica (ID 10600035427), na qual a parte autora rechaçou as teses defensivas, reiterando a nulidade dos contratos por inobservância das formalidades exigidas para analfabetos (art. 595 do CC). Instadas a especificarem provas, ambas as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência econômica do autor, idoso e aposentado, mantendo-se hígido o benefício já deferido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois a própria apresentação de contestação de mérito pela instituição financeira evidencia a resistência à pretensão autoral, configurando a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. Quanto à prejudicial de prescrição trienal, rejeito-a. Em se tratando de responsabilidade civil por fato do serviço em relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Considerando que os contratos impugnados datam de março de 2024 e a ação foi proposta em outubro de 2025, não há que se falar em escoamento do lapso temporal. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Mérito A controvérsia cinge-se à validade dos contratos de empréstimo nº 0123497573192 e nº 0123497574744 e à legalidade dos descontos efetuados no benefício do autor. Restou incontroverso nos autos que a parte autora é analfabeta, fato corroborado por seu documento de identidade, no qual consta expressamente a anotação "NÃO ASSINA". O Código Civil, em seu art. 595, estabelece formalidade essencial para a validade dos contratos firmados por pessoa que não sabe ler nem escrever, exigindo que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso em tela, o banco réu, ao apresentar os contratos (IDs 10567841822 e 10567854038), demonstrou que os instrumentos foram formalizados mediante a aposição de assinaturas manuais. É patente a nulidade do negócio jurídico, uma vez que a instituição financeira não observou os requisitos de validade exigidos para a contratação com analfabetos. Portanto, resta demonstrado que a contratação é nula por vício de forma e ausência de manifestação de vontade válida, sendo os descontos inteiramente indevidos. Nesse sentido o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. PESSOA ANALFABETA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA DE FORMA. NULIDADE ABSOLUTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS. AUTENTICAÇÃO DIGITAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE QUALIFICADA. AUSÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se são válidos contratos bancários celebrados por pessoa analfabeta, por meio de terminal de autoatendimento, sem observância da formalidade do art. 595 do Código Civil, com assinatura a rogo e duas testemunhas; (ii) se o uso de cartão e senha, bem como a efetiva disponibilização e utilização do numerário afasta a exigência da forma escrita com assinatura a rogo e duas testemunhas para os instrumentos privados. 2. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, mas, nos contratos escritos, sua manifestação de vontade submete-se à forma especial do art. 595 do Código Civil, consistente em assinatura a rogo por terceiro, com subscrição de duas testemunhas, garantia protetiva destinada a assegurar compreensão mínima do conteúdo obrigacional e higidez do consentimento. 3. A exigência legal de forma não pode ser afastada pela mera adoção de ambiente eletrônico e digital de contratação, porquanto a evolução tecnológica não dispensa o atendimento das salvaguardas legalmente instituídas em favor do contratante vulnerável. 4. O uso de cartão com chip e senha pessoal constitui mecanismo de autenticação do usuário perante o sistema bancário, mas não equivale, por si só, à manifestação de vontade negocial juridicamente qualificada para a formação de novos vínculos obrigacionais por pessoa analfabeta, especialmente em contratos de empréstimo consignado e serviços acessórios. 5. A autorização conferida para operações bancárias ordinárias, inerentes à movimentação básica da conta, não se estende à celebração de novas obrigações contratuais complexas e onerosas, cuja validade depende da observância das formalidades protetivas legalmente prescritas. 6. A inobservância da forma exigida pelos arts. 104 e 595 do Código Civil acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV, do mesmo diploma, por vício que atinge o próprio plano de validade da contratação. 7. A disponibilização e utilização do numerário não têm aptidão para convalidar contrato nulo, nem para suprir a ausência de consentimento qualificado, sem prejuízo do dever de restituição dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 8. Reconhecida a nulidade, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com restituição simples dos valores indevidamente descontados, admitida a compensação com os montantes efetivamente disponibilizados pela instituição financeira em favor do consumidor. 9. A correção monetária incide desde cada desembolso indevido, e os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, pela Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de atualização. 10. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2016029 - MG(2022/0229595-2) Repetição do indébito Declarada a nulidade da contratação e a inexistência do débito, a restituição dos valores descontados é medida imperativa. No que tange à forma de devolução, o STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da prova de má-fé do fornecedor, salvo hipótese de engano justificável. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos em verba alimentar sem se cercar das cautelas mínimas inerentes à contratação com pessoa analfabeta (inobservância do art. 595 do CC), resta configurada a má prestação de serviço, não havendo falar em engano justificável. Assim, a restituição deverá ocorrer em dobro. Danos morais Quanto ao pedido de reparação por danos morais, sigo o entendimento consolidado nos modelos paradigmas deste juízo. Embora a cobrança tenha sido indevida, o fato, por si só, não conduz à presunção de consequências gravosas à esfera íntima da pessoa, tratando-se de aborrecimento contratual. Não houve prova de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de privação grave que atingisse os direitos da personalidade do autor de forma a extrapolar os transtornos do cotidiano. Assim, para evitar o enriquecimento sem causa, o pedido de indenização extrapatrimonial deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em sede de Agravo de Instrumento, tornando definitiva a suspensão dos descontos; DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimo nº 0123497573192 e nº 0123497574744, bem como a inexistência de qualquer débito deles originário; CONDENAR o réu à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em virtude dos contratos ora anulados. Fica autorizada a dedução/compensação com os valores efetivamente creditados na conta bancária do autor a título dos referidos mútuos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% e a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. JÚLIA MORAIS GARCIA PEREIRA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba