Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Fica a parte exequente ciente de que eventual pretensão executória sobre novos bens descobertos deverá ser deduzida nos próprios autos da execução anterior (Processo nº 5025496-61.2022.8.13.0672), mediante prévio pedido de desarquivamento, comprovando-se a efetiva localização de bens.
Transitada em julgado, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1014003-19.2026.8.13.0672/MG
EXEQUENTE : JARDIM EUROPA ODONTOLOGIA LTDA
ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada JARDIM EUROPA ODONTOLOGIA LTDA em face de DEBORA PATRICIA TEIXEIRA RAMOS.
A Triagem aponta a existência de processo anterior envolvendo as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir (Processo nº 5025496-61.2022.8.13.0672), constando a informação de que foi extinto por inexistência de bens penhoráveis.
Instada a prestar esclarecimentos acerca de eventual litispendência ou coisa julgada (Eventos 5), a parte exequente limitou-se a informar, no Evento 9, que "o processo apontado encontra-se extinto, diante disso, requer-se o prosseguimento da execução".
Analisando os autos apontados na Certidão de Triagem, constata-se que a execução anterior foi extinta com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, aplicando-se a regra específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
A extinção do processo executivo por ausência de bens passíveis de constrição faz coisa julgada formal.
Embora não obste o direito material de crédito do exequente (pois não há coisa julgada material), referida decisão impede a distribuição de nova ação idêntica e autônoma, salvo se demonstrada a modificação da situação fática (descoberta de bens), o que deve ser feito na via processual adequada.
No microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da economia processual, celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), o ajuizamento de nova ação executiva com base no mesmo título já outrora executado configura falta de interesse de agir (na modalidade adequação) e ofensa à coisa julgada formal.
Caso a parte credora tenha localizado, após a extinção daquele feito, novos bens passíveis de penhora em nome da devedora, o caminho processual adequado é requerer o desarquivamento dos autos originais, instruindo a petição com a comprovação da indicação específica dos bens, para que a execução retome o seu curso.
Admitir o ajuizamento de sucessivas e idênticas ações de execução toda vez que o processo anterior for extinto por falta de bens implicaria em movimentação desnecessária da máquina judiciária e em severa burla aos preceitos norteadores deste Juizado Especial.
Destarte, o reconhecimento da coisa julgada formal e a consequente extinção deste novo feito é medida de rigor.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Fica a parte exequente ciente de que eventual pretensão executória sobre novos bens descobertos deverá ser deduzida nos próprios autos da execução anterior (Processo nº 5025496-61.2022.8.13.0672), mediante prévio pedido de desarquivamento, comprovando-se a efetiva localização de bens.
Transitada em julgado, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
