Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1026205-32.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : LARISSA DE SOUZA COSTA
ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ANDRADE TRIGUEIRO (OAB MG151015)
RÉU : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB SP253384)
RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A
ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB SP253384)
SENTENÇA
Vistos.
Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, é dispensado o relatório, de modo que passo ao breve resumo dos fatos relevantes.
Narra a parte autora que teve seu crédito negado ao tentar financiar um veículo em razão de negativação promovida pelo Itaú Unibanco S.A., referente a suposta dívida de cartão de crédito no valor de R$ 31.016,17, com vencimento indicado em 31/10/2025.
Afirma que não mantém relação contratual com o banco há muitos anos e que, após reclamações administrativas, foi informada de que o débito, na realidade, originou-se em contrato firmado em 2008, cuja mora ocorreu em 10/11/2008 e foi posteriormente cedido à Iresolve e à Recovery. Sustenta que se trata de dívida prescrita, cuja data de vencimento teria sido alterada artificialmente para viabilizar nova negativação, o que considera prática abusiva e ilícita.
Requer a declaração de inexistência do débito e da relação contratual, a exclusão da restrição e a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão dos prejuízos decorrentes da negativação indevida.
A tutela de urgência foi deferida por este Juízo, determinando que os réus procedam à exclusão da inscrição do débito no valor de R$ 31.016,17 dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa.
As rés Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A. apresentaram a contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Recovery do Brasil, sustentando que atua apenas como agente de cobrança, sendo a Iresolve a titular do crédito, razão pela qual requereu a sua exclusão do polo passivo.
No mérito, alegam que a autora não comprovou a suposta negativação indevida, afirmando que o débito apontado não foi cedido à Iresolve, sendo diverso dos créditos objeto da cessão, os quais não se encontram negativados. Defende a regularidade da origem da dívida, da cessão de crédito e da respectiva notificação, sustentando a inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil, bem como a ausência de danos morais e de desvio produtivo, por inexistirem provas dos prejuízos alegados.
Foi realizada a audiência de conciliação, em que a tratativa de composição restou frustrada. Na mesma ocasião, a parte autora pleiteou a decretação de revelia da ré Itau, ante a sua ausência, e prazo para impugnação, bem como ambas as partes presentes requereram o julgamento antecipado da lide.
A parte autora apresentou impugnação, rebatendo todos os argumentos apresentados na contestação e reforçando os argumentos trazidos na inicial.
PRELIMINAR
Revelia
Inicialmente, é possível constatar que oa réu Itáu, embora devidamente citada e intimada para a audiência preliminar, não compareceu ao ato, tendo a parte autora pleiteado a decretação de revelia.
Constata-se que o reu Itau Unibando S.A. foi regularmente citado e não compareceu à audiência preliminar e também não juntou contestação. Assim DECRETO sua revelia.
Havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, restam afastados os efeitos materiais da revelia, em conformidade com o estabelecido pelo art. 345, I, do CPC.
Assim, considerando que as corrés apresentaram contestação, é possível o seu aproveitamento para a outra ré, por ser extensível a esta.
Ilegitimidade passiva
Preliminarmente, a ré Recovery do Brasil Consultoria S.A pleiteou a sua ilegitimidade passiva, por se tratar de mera agente de cobrança.
No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, sua análise deve observar a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida em abstrato, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, e não a partir do exame aprofundado da prova ou da efetiva procedência da pretensão.
Assim, basta verificar se, considerada a verossimilhança do relato fático feito pela parte autora, a demandada ostenta, em tese, pertinência subjetiva com a relação jurídica de direito material afirmada em juízo.
Tal orientação se justifica, inclusive, para evitar que a apreciação das condições da ação se confunda com o próprio mérito da controvérsia. Isso porque a alegação de que a falha na prestação do serviço teria sido causada por terceiro, não afasta, por si só, sua vinculação, em tese, à demanda tal como proposta, mas traduz, em verdade, tese defensiva voltada à exclusão de responsabilidade, a ser apreciada no exame do mérito da demanda.
Nas relações de consumo, essa distinção se mostra ainda mais relevante, pois a controvérsia não reside propriamente na ausência de legitimidade para figurar no polo passivo, mas sim na definição sobre quem deveria responder, em concreto, pelos danos alegadamente suportados pela parte autora.
No caso, a petição inicial atribui à ré participação nos fatos que deram origem à pretensão deduzida, apontando sua vinculação ao negócio jurídico discutido e à suposta falha na prestação do serviço.
Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA.
MÉRITO
Síntese dos fatos
Conforme a narrativa autoral, em 17/01/2026, ao tentar aumentar o limite de seu cartão de crédito para viabilizar a entrada no financiamento de um veículo, teve seu pedido negado em razão da existência de restrição em seu nome. Após consulta ao SERASA, verificou a existência de uma única negativação promovida pelo Itaú Unibanco S.A., referente ao contrato nº 000717600454002, com vencimento indicado em 31/10/2025, no valor de R$ 31.016,17.
Sustenta que não mantém relacionamento com o banco há muitos anos e desconhece a origem da dívida. Afirma que buscou solução administrativa junto ao Itaú, que informou tratar-se de débito oriundo de cartão de crédito do ano de 2008, posteriormente cedido à Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e à Recovery do Brasil Consultoria S.A.
Em seguida, ao contatar a Recovery, foi informada de que a mora teria ocorrido em 10/11/2008, que a cessão do crédito ocorreu em 12/12/2016 e que o valor original da dívida era de R$ 4.226,62, posteriormente atualizado. Alega que as próprias informações prestadas pelas rés demonstram tratar-se de dívida originada em 2008, cuja pretensão de cobrança estaria prescrita há mais de uma década, sendo ilícita a inscrição realizada em 2025 mediante alteração da data de vencimento para conferir aparência de dívida recente.
A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência de ato ilícito pela ré Itaú, com consequente reparação por danos morais.
Legislação aplicável
Admite-se a redistribuição do ônus probatório quando demonstrada a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte de se desincumbir do ônus que lhe atribui. Assim, diante das peculiaridades da causa e da impossibilidade ou dificuldade excessiva da parte autora em comprovar os fatos narrados na exordial, deve ser invertido o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC.
Ressalta-se que a inversão não isenta a parte autora de comprovar, pelo menos minimamente, os fatos alegados na inicial.
Ultrapassadas tais considerações iniciais, passo à análise das provas apresentadas pelas partes.
Regularidade da conduta da ré
Inicialmente, importa destacar que a parte autora acostou aos autos o extrato do SERASA que demonstra que o réu Itaú inseriu uma anotação de débito relativa a uma dívida de R$ 31.016,17, com data de vencimento de 31/10/2025, vinculada ao contrato n° 000717600454002 (EXTR2), a qual desconhece a origem.
Diante da negativa de conhecimento da origem do débito por parte do consumidor, transfere-se ao fornecedor de serviços o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a intenção de contratação e validade do negócio jurídico impugnado, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Em que pese as alegações da autora de que as rés Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A são cessionárias da dívida supramencionada, entendo que inexiste nos autos qualquer comprovação nesse sentido.
Isso porque, a partir da detida análise do conjunto probatório, a negativação questionada foi inserida pelo réu Itáu e é relativa a uma dívida de R$ 31.016,17, com data de vencimento de 31/10/2025, vinculada ao contrato n° 000717600454002. Por outro lado, conforme as documentações acostadas por ambas as partes, as dívidas adquiridas pelas rés cessionárias são referentes aos contratos n° 98040-938860450000, 3065567209127, 30654-268780624, 30654-215728114, 30654-196592034, 30654-196591846 e 30654-164139487, sendo a data da mora em 10/11/2008 e com valor atualizado de R$22.002,25.
Assim, entendo que, a partir da documentação acostada, não é possível afirmar que a dívida negativada é a mesma da cedida às rés Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A, não podendo, portanto, serem responsabilizadas.
Quanto ao réu Itaú ao não comparecer à audiência de conciliação e não apresentar contestação deixou de trazer qualquer documento aos autos que desconstituísse as alegações autorais e comprovasse a regularidade da sua conduta. Portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.
Ressalta-se que os documentos acostados pelas corrés são referentes aos outros débitos cedidos, inexistindo pertinência com o presente caso.
Dessa forma, analisando as circunstâncias concretas do caso, especificamente a negativação indevida da autora, resta configurada a responsabilidade do réu Itaú pelo ato ilícito praticado.
Danos morais
Por fim, observa-se que a inclusão do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção de crédito é indevida e, por isso, é medida que se impõe a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, que nesse caso, são presumidos.
Tal entendimento já é pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 821839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016; AgRg no AREsp 838709/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; e REsp nº 2.282.338-MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/2023, DJe 6/11/2023).
Isso porque não se trata de mero dissabor cotidiano ou de banalização do dano moral, mas sim da devida compensação pelo ilícito suportado de ter o nome registrado em cadastros de maus pagadores, causando restrições de crédito para a parte autora.
Ressalta-se que, no caso em tela, o fato ainda é mais gravoso, tendo em vista que a ré já havia negativado indevidamente o nome da autora, não tendo diligenciado para evitar a nova ocorrência.
O valor arbitrado deve levar em conta as circunstâncias da causa, o grau da culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfimo e nem excessivo para não constituir enriquecimento sem causa da parte, bem como deve estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Dessa forma, arbitro o valor de R$ 5.000,00, o qual entendo ser adequado, não como punição, mas em razão da negativação indevida da autora, que deu origem a situações que ultrapassam o liame do mero aborrecimento.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DE ITAU UNIBANDO S.A E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face das rés Recovery do Brasil Consultoria S.A e Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES em face do réu Itaú Unibanco S.A, os pedidos formulados na inicial para:
a) confirmar a tutela provisória anteriormente deferida na decisão de evento 33.
b) declarar a inexigibilidade das dívidas que originaram as inscrições indevidas do nome da autora; e
c) condenar o réu Itau Unibanco S.A ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
O montante será corrigido monetariamente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, até o efetivo pagamento.
A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data do evento danoso.
Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de eventual recurso contra esta sentença, destaco que caberá à Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua peça recursal.
Publique-se. Intime-se.
