Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente perda do objeto decorrente do falecimento da interditanda. Intime-se o Ministério Público da presente decisão, bem como se tem interesse em recorrer.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000052-30.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interdição, Nomeação] AUTOR: RAIMUNDO CESAR DIAS ELOY CPF: 366.096.257-00 RÉU: REGINA DIAS ELOY CPF: 158.290.907-59 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição ajuizada em face de Regina Dias Eloy, objetivando a decretação de sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil e a nomeação de curador para representá-la, na forma da lei. As partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. Contudo, antes da prolação da sentença, a parte autora informou o falecimento da interditanda, juntando aos autos a respectiva certidão de óbito. É o relatório. Decido. A ação de interdição tem por finalidade aferir a capacidade civil da pessoa para a prática dos atos da vida civil, tratando-se de medida de natureza eminentemente personalíssima. Com o falecimento da interditanda, torna-se impossível o provimento jurisdicional pretendido, uma vez que a pretensão deduzida em juízo perde sua utilidade prática, configurando hipótese de perda superveniente do objeto da demanda e, por conseguinte, de ausência de interesse processual. Diante desse fato superveniente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente perda do objeto decorrente do falecimento da interditanda. Intime-se o Ministério Público da presente decisão, bem como se tem interesse em recorrer. No silêncio, certifique-se o trânsito em julgado. Isento de custas. Fixo os honorários advocatícios ao Dr. OSVALDO RAIMUNDO CAVALCANTE DE LIMA, o valor de R$ 926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), a cargo do Estado de Minas Gerais, conforme tabela de honorários advocatícios da OAB/MG, devendo a secretaria expedir a competente certidão, constando a data de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e observadas a formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari
