Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, c/c o art. 321, parágrafo único, e art. 76, § 1º, inciso I, todos do CPC.
Isento a parte autora das custas e verbas sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Após, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1073871-29.2026.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXSANDRO IVO AURELIANO ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA OLIVEIRA (OAB MG150650) SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado por este juízo ao evento 9, DOC1 que a parte autora regularizasse sua representação processual com a juntada de nova procuração, emendasse a inicial para comprovar o prévio requerimento administrativo e acostasse novo comprovante de endereço em nome próprio. Ocorre que, por mais que devidamente intimada, houve o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte. Sendo assim, diante da inércia na regularização do vício de representação e no cumprimento da determinação de emenda para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, o indeferimento da exordial é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como por inépcia. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, c/c o art. 321, parágrafo único, e art. 76, § 1º, inciso I, todos do CPC. Isento a parte autora das custas e verbas sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C.
