Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO CARLOS DE PAULA MARTINS em face de VIVER BEM MAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000316-45.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO CARLOS DE PAULA MARTINS CPF: 252.919.556-00 RÉU: VIVER BEM MAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA CPF: 26.504.832/0001-39 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passando breve resumo dos fatos relevantes ao feito. I – BREVE RELATÓRIO: Cuida-se de AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ajuizada por ANTÔNIO CARLOS DE PAULA MARTINS em face de VIVER BEM MAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que recebeu diversas ligações telefônicas da requerida oferecendo suplementos alimentares e medicamentos, sendo persuadido a realizar sucessivas compras mediante utilização de cartão de crédito. Afirma que, em razão de sua condição de idoso, teve dificuldades de compreender adequadamente as informações prestadas, tendo sido induzido à aquisição de produtos em quantidade excessiva e incompatível com suas necessidades. Narra, ainda, que as cobranças decorrentes das compras vêm comprometendo sua subsistência e que ainda possui produtos lacrados em sua residência, pretendendo devolvê-los. Ao final, requer o cancelamento das compras e das cobranças delas decorrentes, bem como a restituição dos valores pagos, no importe de R$ 2.699,68 (dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito reais), acrescidos de correção monetária. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação no ID nº 10530735366, sustentando, em síntese, a regularidade das contratações realizadas pelo autor, afirmando que as aquisições foram livremente pactuadas e que inexistiu qualquer prática abusiva ou vício de consentimento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Em audiência, o autor apresentou impugnação oral à contestação, reiterando integralmente os termos da petição inicial e os pedidos formulados, conforme registrado na ata de audiência de ID nº 10531991941. A audiência de conciliação restou infrutífera, ocasião em que ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide, conforme ID nº 10531991941. Encerrada a instrução sem novas provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: As partes estão assistidas tecnicamente e/ou exercendo a capacidade postulatória conferida pelo art. 9º da Lei nº 9.099/95, sendo certo que foram observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. De proêmio, passo à análise da preliminar arguida. Da Preliminar – Ausência de Resolução Prévia Sustenta a requerida a ausência de resolução prévia da controvérsia na esfera administrativa, sob o argumento de que o autor não demonstrou ter buscado solução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda. A preliminar não merece acolhimento. Isso porque, o acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, não se exige, como regra, o prévio esgotamento das vias administrativas para o exercício do direito de ação. Desse modo, considerando que a parte autora afirma ter sofrido lesão a direito, mostra-se plenamente legítimo o ajuizamento da presente demanda, independentemente de prévia tentativa de solução administrativa. Rejeito, portanto, a preliminar. Ultrapassada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende o cancelamento das cobranças e a restituição dos valores pagos à requerida, sustentando, em síntese, que foi persuadida a adquirir suplementos alimentares e medicamentos mediante contato telefônico realizado pela empresa ré, circunstância que reputa abusiva em razão de sua condição de pessoa idosa. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, embora sejam aplicáveis as normas protetivas do CDC, tal circunstância não exime a parte autora do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não há elementos probatórios capazes de demonstrar que o autor tenha sido coagido, induzido mediante fraude ou impedido de exercer livremente sua manifestação de vontade ao realizar as compras questionadas. Ao contrário, os documentos acostados aos autos evidenciam a efetiva contratação dos produtos e a correspondente cobrança das parcelas em seu cartão de crédito, sem qualquer indício de utilização indevida de dados, falsidade, vício de consentimento ou contratação não autorizada. Destarte, a alegação genérica de que o autor foi convencido a adquirir os produtos não é suficiente para invalidar negócio jurídico regularmente celebrado, porquanto a atividade comercial naturalmente envolve oferta e publicidade de produtos, sendo necessário que a parte demonstre concretamente a ocorrência de prática abusiva apta a comprometer a validade da contratação, o que não ocorreu nos presentes autos. No mais, não se verifica qualquer prova de que os produtos contratados deixaram de ser entregues ou apresentassem defeitos que justificassem a resolução contratual. Pelo contrário, o próprio autor afirma ter recebido os produtos, alegando inclusive possuir unidades lacradas em sua residência. Cumpre destacar, ainda, que as compras impugnadas ocorreram ao longo do ano de 2024, enquanto a presente demanda somente foi ajuizada em janeiro de 2025, quando já transcorrido, há muito, o prazo legal para exercício do direito de arrependimento. Com efeito, nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação no prazo de 07 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. Assim, decorrido referido prazo sem manifestação do consumidor, consolida-se a contratação, não sendo possível sua posterior desconstituição apenas por arrependimento tardio. Nesse contexto, não pode o autor, meses após o recebimento dos produtos e sem demonstrar qualquer vício na contratação ou na prestação do serviço, pretender a restituição integral dos valores pagos simplesmente por não mais desejar manter as aquisições realizadas. Aplica-se à hipótese o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual os contratos validamente celebrados devem ser cumpridos pelas partes, salvo demonstração de vício, nulidade ou circunstância legal que autorize sua revisão ou resolução, o que não restou evidenciado nos autos. Portanto, ausente prova de falha na prestação do serviço, de vício do produto, de cobrança indevida ou de prática abusiva apta a invalidar as contratações realizadas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO CARLOS DE PAULA MARTINS em face de VIVER BEM MAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito/2 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos
