Face ao exposto, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, haja vista que foram devidamente atendidos os interesses do credor, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Sem custas e honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5001743-77.2025.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JAQUELINE OLIVEIRA LEMES TEIXEIRA CPF: 086.474.646-64 RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. Registre-se como cumprimento de sentença. 2. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JAQUELINE OLIVEIRA LEMES TEIXEIRA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu providências para assegurar o cumprimento da obrigação de substituição do produto. Posteriormente, informou que a requerida encaminhou aparelho compatível e atualizado, reconhecendo o integral cumprimento da obrigação e requerendo o desentranhamento da petição de ID 10682408078. Na sequência, a requerida também juntou comprovante de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença (ID 10697917762 e seguintes). Diante da manifestação expressa da parte autora reconhecendo o integral cumprimento da obrigação estabelecida no título judicial, bem como da documentação juntada pela requerida comprovando a satisfação da obrigação de fazer imposta na sentença, impõe-se a formalização do cumprimento do julgado nos autos. Nesse contexto, não se mostra cabível o desentranhamento da petição, por constituir peça processual relevante para o registro do adimplemento da obrigação. Face ao exposto, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, haja vista que foram devidamente atendidos os interesses do credor, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Sem custas e honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR MARCOS DE ALMEIDA SILVA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis
