Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5093343-79.2025.8.13.0024 REQUERENTE: VANESSA SOARES DE CASTRO MACHADO CPF: 048.945.606-58 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do feito. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta salientar que entendo desnecessário a produção de prova pericial requerido pela parte autora em audiência de conciliação pois, conforme informado por esta junto à exordial, a declaração emitida pelo réu acostada aos autos, é apta a demonstrar as atividades de auto risco desempenhadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne do litígio perpassa por aferir o direito da parte autora em fazer jus ao pagamento da verba Gratificação de Risco a Saúde – GRS em seu grau máximo, tendo como base o vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-1, bem como compelir o ente réu ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas, considerando o quinquênio legal. Pois bem. A Lei Estadual nº 20.518/2012, vigente a partir de 12/12/2012, instituiu a Gratificação por Risco à Saúde (GRS) no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, reajustando o valor da Gratificação Complementar (GC), de que trata a Lei Delegada n° 44, de 12 de julho de 2000 vedando, em seu art. 1º,§2º, a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade cumulativamente à Gratificação Por Risco à Saúde - GRS pelos servidores públicos: Art. 1° Fica instituída a Gratificação por Risco à Saúde – GRS –, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, instituídas pelo art. 1° da Lei n° 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e ao servidor das carreiras de Analista Universitário, Técnico Universitário, Auxiliar Administrativo Universitário, Analista Universitário da Saúde e Técnico Universitário da Saúde, a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do art. 1° da Lei n° 15.463, de 13 de janeiro de 2005, que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio. § 1° Em razão do grau de risco à saúde, nos termos de regulamento, a GRS será devida nos seguintes percentuais, calculados sobre o valor do vencimento básico do cargo de provimento em comissão DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007: I – 10% (dez por cento); II – 20% (vinte por cento); III – 40% (quarenta por cento). § 2° A GRS não poderá ser percebida cumulativamente com os adicionais de insalubridade, periculosidade e por atividade penosa, de que trata o art. 13 da Lei n° 10.745, de 25 de maio de 1992. § 3° O direito à percepção da GRS cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão. Nesse sentido, a partir da vigência da lei supra, os servidores das carreiras da saúde passaram a receber a Gratificação de Risco à Saúde no lugar do adicional de insalubridade, desde que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio. Entendo que, por tudo que dos autos consta, verifica-se que a pretensão autoral não merece acolhimento. Isso porque a majoração do percentual da GRS está condicionada à demonstração de que a parte autora exerce suas atividades em condições de exposição a agentes insalubres em grau máximo. No caso dos autos, conforme documento anexado em ID 10433162019 pela própria parte autora, que consta o cargo da mesma, bem como o local onde atualmente presta serviços junto ao réu - Farmácia do Complexo de Especialidades, demonstra não ser um ambiente onde estaria exposta a agentes insalubres de grau máximo. Ora, o local comprovado de labor da parte autora não coaduna com a afirmação desta na inicial, de que trabalha em setor de risco (CTI ou UTI). Ademais, caberia a parte autora prova robustas de suas alegações, quedando-se inerte em não possuir um relatório técnico que atestasse a condição do local onde presta serviços e não, ao contrário, basear seu direito em afirmações de que colegas que trabalham no setor de Urgência - CTI e UTI, receberam o reconhecimento de elevar o grau médio para o grau máximo. Portanto, caberia a parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, que deveria ser demonstrado nos autos como forma de sustentar a pretensão estampada na inicial, segundo o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - VACÂNCIA DO CARGO OU SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR IMPEDIDO - ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.254/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5.267 - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DA LEI Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÃO REGULAR - DIREITOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO OU NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - ONUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO DO DOLO - INOCORRÊNCIA. (...) - O art. 373, I, do CPC/15, dispõe que o ônus da prova é distribuído de acordo com a natureza da alegação do fato que se pretende provar, de modo que cabe ao autor comprovar a alegação quanto ao fato constitutivo do direito por ele afirmado, sob pena de improcedência do pedido; - Somente ocorre a litigância de má-fé quando a parte intencionalmente infringe as hipóteses do art. 80, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.248639-1/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 07/12/2022) (grifei/destaquei). Destarte, a improcedência do pedido autoral é medida a ser imposta no presente caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido Órgão julgador. Com o trânsito em julgado arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Belo Horizonte, 3 de julho de 2026 RICARDO CALLAZANS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5093343-79.2025.8.13.0024 REQUERENTE: VANESSA SOARES DE CASTRO MACHADO CPF: 048.945.606-58 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de julho de 2026 HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
