Ementa
Ante o exposto: 1. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e CELSO GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (ID 10759625652), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos sob efeito suspensivo até 20/02/2027, data aprazada pelas partes para o cumprimento integral do ajuste. 3. Advertem-se as partes de que, transcorrido o prazo fixado sem manifestação, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. O eventual prosseguimento da execução dependerá de provocação, devendo o interessado requerer o desarquivamento dos autos, com a devida motivação e justificativa. 5. Custas processuais e honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, fica a sentença transitada em julgado nesta data. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5000274-40.2026.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 14.723.388/0001-63 RÉU: CELSO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 119.161.946-05 SENTENÇA Vistos; etc, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de CELSO GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. No decorrer da marcha processual, as partes peticionaram conjuntamente informando a celebração de composição amigável/acordo extrajudicial para a satisfação da obrigação exequenda. Conforme consta no termo de acordo acostado aos autos (ID 10759625652), o executado reconheceu expressamente o débito no valor total de R$ 6.735,51 (seis mil e setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 4.265,72 referentes ao saldo devedor do contrato de consórcio (Grupo 1047, Cota 222), R$ 848,79 referentes a despesas e custas processuais e R$ 1.621,00 a título de honorários advocatícios. Ficou avençado o pagamento mediante uma entrada de R$ 1.784,87, quitada em 13/10/2026, e o saldo remanescente parcelado em 04 (quatro) prestações mensais no valor de R$ 1.236,91 cada, com vencimentos previstos entre 20/11/2026 e 20/02/2027. Em razão do parcelamento pactuado, requereram os litigantes a homologação do acordo e a suspensão/sobrestamento do feito até o vencimento da última parcela, fixado para o dia 20/02/2027. É o relatório do essencial. Decido. A transação foi celebrada por partes capazes, devidamente representadas por seus procuradores com poderes específicos juntados aos autos, versando sobre direitos patrimoniais de caráter disponível. Presentes os requisitos legais previstos nos arts. 104 e 840 do Código Civil, bem como nos arts. 200 e 922 do Código de Processo Civil, a homologação da avença e o arquivamento dos autos sob efeito suspensivo são medidas imperativas. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e CELSO GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (ID 10759625652), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos sob efeito suspensivo até 20/02/2027, data aprazada pelas partes para o cumprimento integral do ajuste. 3. Advertem-se as partes de que, transcorrido o prazo fixado sem manifestação, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. O eventual prosseguimento da execução dependerá de provocação, devendo o interessado requerer o desarquivamento dos autos, com a devida motivação e justificativa. 5. Custas processuais e honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, fica a sentença transitada em julgado nesta data. Intimem-se. Cumpra-se. Corinto, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Corinto
