Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5021077-16.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: FABIANO DE ALMEIDA SANTOS CPF: 117.733.626-07 RÉU: FERNANDA BARRETO TAVARES PAGANOTTI CPF: 045.914.316-65 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito interposta por Fabiano de Almeida Santos em face de Fernanda Barreto Tavares Paganotti, todos já devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Preliminares. A requerida suscita, inicialmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao fundamento de que o veículo VW/Gol, placa HOI4G41, não se encontra registrado em seu nome, mas em nome de Elizabeth de Almeida dos Santos. O dado registral é efetivamente confirmado pelo CRLV apresentado com a própria inicial. A preliminar, contudo, não prospera. A legitimidade ad causam é aferida, segundo a teoria da asserção, à vista da relação jurídica afirmada na petição inicial, sem antecipação do juízo sobre a efetiva procedência da pretensão. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.705.311/SP, assentou que a legitimidade deve ser examinada abstratamente a partir das afirmações deduzidas pelo demandante, ficando a comprovação concreta da titularidade do direito afirmado reservada ao mérito. No caso, o autor não se limita a invocar a propriedade formal do automóvel. Afirma que o conduzia no momento do acidente e, sobretudo, que suportou pessoalmente as despesas necessárias à recomposição do veículo, chegando a sustentar que tomou empréstimos de familiares para custear os reparos. Se o alegado prejuízo patrimonial efetivamente recaiu sobre ele e se foi demonstrado no montante postulado são questões distintas, atinentes ao mérito e à prova do dano. A ausência de registro do veículo em seu nome, por si, não autoriza a extinção prematura do processo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. A requerida sustenta, ainda, a incompatibilidade da causa com o rito dos Juizados Especiais, ao argumento de que seria necessária perícia automotiva para apuração da extensão dos danos, da necessidade de substituição das peças e do valor dos reparos. Também não lhe assiste razão. A complexidade capaz de afastar a competência do Juizado não decorre da mera existência de divergência quanto ao valor de reparos. A própria Lei nº 9.099/95 admite, quando necessário, a inquirição de técnico de confiança do juízo e a apresentação de pareceres técnicos pelas partes. Mais importante, no caso concreto a solução da controvérsia não reclama reconstrução pericial do acidente nem exame estrutural do veículo: passa, antes, pela valoração das provas que as partes efetivamente produziram e pela incidência das regras de distribuição do ônus probatório. Não cabe transformar uma deficiência de prova em complexidade técnica e, por esse caminho, deslocar a causa para outro rito. Rejeito também essa preliminar. Mérito. Alega o autor que, em 02/12/2023, conduzia o VW/Gol 1.0, placa HOI4G41, pelas proximidades da Praça da Catedral, em Divinópolis, quando o veículo Toyota Hilux SW4, placa PQE-0915, pertencente à requerida, teria ingressado abruptamente na via preferencial e ocasionado a colisão. Afirma que deixou o local para evitar discussão, registrou posteriormente boletim de ocorrência e suportou gastos de R$ 5.211,55 para reparação do automóvel. Acrescenta ter sofrido abalo psicológico em razão do evento e pede R$ 5.000,00 a título de danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A requerida, por sua vez, controverte a dinâmica narrada. Sustenta que o Gol não trafegava regularmente pela preferencial, que seu condutor apresentava sinais de embriaguez e que deixou o local quando informado de que a polícia seria acionada. Afirma que o Gol pretendia efetuar conversão para local de sentido proibido e que a SW4 estaria parada, em sua mão de direção, aguardando o desembarque de passageiros. Impugna, ademais, os documentos apresentados para comprovação dos danos materiais, reputando-os informais e insuficientes, e nega a existência de dano moral indenizável. Em impugnação, o autor reafirma que trafegava pela via preferencial e procura demonstrar, mediante fotografias e imagens do local, que a Rua Vicente Ferreira Valério possuía sinalização impondo preferência aos veículos que circulavam pela via transversal. Sustenta que as próprias provas apresentadas pela defesa corroborariam sua versão. A ocorrência da colisão, a participação dos dois veículos e a existência de avarias são fatos que não reclamam maior discussão. O ponto decisivo é outro: não basta demonstrar que houve acidente; competia ao autor provar que o evento decorreu de conduta culposa imputável ao condutor do veículo da requerida. A responsabilidade civil extracontratual pressupõe conduta juridicamente censurável, dano e nexo causal. É essa a estrutura normativa extraída dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por sua vez, o art. 373, I, do CPC atribui ao demandante o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ficando a cargo do réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que invocar. Não se ignora que a prova produzida pela própria defesa identifica Alexandre Paganotti, e não Fernanda, como condutor da SW4, ao passo que a requerida figura como proprietária do automóvel. Isso não constitui, entretanto, obstáculo autônomo à pretensão. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou recentemente que o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de ato culposo daquele a quem confiou a condução do automóvel. A responsabilidade do proprietário, porém, continua a pressupor que a culpa do condutor pelo acidente seja demonstrada. Nesse sentido, REsp nº 2.212.856/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 12/08/2025, DJEN de 15/08/2025. É justamente nesse ponto que a prova se mostra insuficiente. O boletim de ocorrência não foi produzido a partir da constatação presencial da colisão pelos agentes públicos. O registro foi realizado no dia seguinte e consigna a versão apresentada por Alexandre Paganotti, segundo a qual trafegava pela Rua Vicente Ferreira Valério, percebeu a aproximação do Gol, parou a SW4 e, ainda assim, o segundo veículo efetuou conversão à direita e atingiu a região frontal esquerda da caminhonete. O mesmo documento registra expressamente que não houve perícia técnica no local. Daí uma distinção necessária. O boletim comprova, com segurança, que aquela narrativa foi levada à autoridade policial. Não converte, todavia, a versão unilateral de um dos envolvidos em reconstrução oficial da mecânica do acidente. Pela mesma razão, a indicação de “velocidade incompatível” lançada no formulário não pode adquirir força que a prova técnica inexistente não lhe confere. As fotografias também não resolvem a controvérsia. Elas evidenciam avarias na parte dianteira do Gol e no setor dianteiro esquerdo da SW4. Dizem bastante sobre a existência do choque; pouco, porém, sobre os segundos que o antecederam. Não permitem saber, sem conjectura, se a SW4 ingressou na trajetória do Gol, se já estava imobilizada ou qual dos veículos executava manobra no momento do impacto. O processo não autoriza escolher uma dessas hipóteses apenas porque parece intuitivamente possível. A impugnação acrescentou imagens do local e uma captura na qual se identifica placa de “Dê a Preferência” na Rua Vicente Ferreira Valério. Esse elemento tem pertinência, mas alcance delimitado. Primeiro, não consta no documento a data da captura da imagem, de modo que não se pode afirmar, apenas com base nela, que a sinalização reproduzida correspondesse exatamente àquela existente em 02/12/2023. Segundo — e sobretudo —, ainda que se admita que a preferência de passagem pertencesse ao fluxo no qual o Gol trafegava, disso não decorre automaticamente que a SW4 a tenha desrespeitado. A preferência disciplina quem deve ceder passagem; não demonstra, retrospectivamente, que o veículo obrigado a ceder efetivamente avançou o cruzamento no instante do acidente. Os arts. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro exigem cautela antes da realização de manobras e prudência especial na aproximação de cruzamentos, com respeito aos veículos que detenham preferência. Para imputar a violação dessas normas a um dos envolvidos, contudo, é preciso antes demonstrar a conduta concreta que as teria infringido. Essa ponte probatória não foi construída nestes autos. Também não favorecem a requerida, por outro lado, as acusações de embriaguez do autor e de conversão proibida. São afirmações graves, mas permaneceram afirmações. Não houve teste de alcoolemia, constatação policial contemporânea ao fato, documento médico ou qualquer outro elemento objetivo indicativo de alteração da capacidade psicomotora. A fotografia noturna trazida pela defesa tampouco permite identificar com segurança a sinalização que, segundo a contestação, tornaria ilícita a manobra atribuída ao Gol. A circunstância de o autor ter deixado o local é admitida por ele próprio e, portanto, não depende de prova adicional. O desacordo reside na razão da saída. O autor diz que pretendeu evitar conflito; a defesa associa a conduta à alegada embriaguez. Do primeiro fato não se extrai, sem indevido salto lógico, o segundo. A evasão após o choque pode ser valorada dentro do conjunto probatório, mas não funciona como confissão de culpa nem como prova indireta bastante de embriaguez. A defesa chegou a afirmar que sua versão seria demonstrada por testemunha presencial. Ocorre que, na audiência de conciliação, as partes foram expressamente intimadas a justificar a necessidade da instrução e a arrolar, na oportunidade processual então concedida, as testemunhas que pretendessem ouvir. A testemunha não foi tempestivamente arrolada. A oportunidade passou. Não cabe reabrir a instrução para suprir prova que incumbia à parte produzir no momento processual próprio. A menção feita pela contestação a vídeo da saída do autor do local não altera o quadro. Como visto, o afastamento após a colisão é fato incontroverso. Ainda que a mídia registre exatamente essa circunstância, ela não demonstra, por si, quem deu causa ao acidente, tampouco comprova embriaguez. Ao fim, resta um quadro em que cada litigante oferece uma explicação plausível e incompatível para a colisão, mas nenhuma delas encontra confirmação probatória suficiente quanto ao aspecto determinante. O processo civil não resolve esse impasse pela escolha intuitiva da narrativa que pareça mais provável ao julgador. Quando, encerrada a oportunidade de produção probatória, subsiste incerteza sobre fato constitutivo do direito afirmado, o ônus da prova opera como regra de julgamento. E o encargo, aqui, era do autor. Por isso, não é possível reconhecer que Alexandre Paganotti tenha avançado a preferência ou executado manobra imprudente e, a partir dessa premissa não comprovada, imputar à proprietária do veículo a obrigação de indenizar. Fazer isso significaria completar, por presunção judicial sem base suficiente, justamente o fato que cabia ao demandante demonstrar. Há, ademais, fragilidade autônoma quanto ao valor do prejuízo material reclamado. As fotografias comprovam que o Gol sofreu danos; não comprovam, porém, que o autor tenha suportado R$ 5.211,55. Os documentos do ID 10329964653 são heterogêneos. Um dos formulários contém expressamente a advertência de que “não vale como recibo”; outro descreve “serviços a executar”; há orçamento de peça em nome de “Fabiano” e documento cuja legibilidade é bastante precária. Nenhum desses elementos, isoladamente ou em conjunto, fornece demonstração segura de que o patrimônio do demandante tenha sido reduzido exatamente no montante indicado na inicial — aspecto que ganha especial relevo porque o proprietário registral do automóvel é terceiro. Isso não significa acolher, por contraposição, o valor indicado pela requerida. Seus orçamentos para o Gol foram produzidos em março de 2026, muito tempo depois do sinistro, e não constituem medida confiável do custo dos reparos em dezembro de 2023. A deficiência da prova do autor não converte a estimativa adversa em verdade processual. Apenas impede a condenação no quantum postulado. Quanto ao dano moral, a insuficiência é ainda mais nítida. A inicial atribui ao acidente alterações comportamentais, trauma e estresse, mas não veio acompanhada de atendimento médico ou psicológico, relatório clínico, tratamento, afastamento profissional ou qualquer outra evidência de repercussão concreta sobre direito da personalidade. O acidente não produziu lesão física documentada. A responsabilidade extrapatrimonial não decorre automaticamente de todo acidente de trânsito. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.512.001/SP, afastou a compreensão de que mesmo comportamento censurável no contexto de acidente automobilístico seja suficiente, por si só, para gerar dano moral in re ipsa, exigindo exame concreto da efetiva lesão aos direitos da personalidade. No caso presente, o que se comprovou foram danos ao automóvel e os transtornos inerentes ao próprio sinistro. A alegação de trauma psicológico permaneceu desacompanhada de prova mínima que permitisse deslocá-la do campo dos dissabores para o da lesão extrapatrimonial indenizável. Por fim, não há fundamento para a condenação do autor por litigância de má-fé. A insuficiência de prova do valor reclamado ou a apresentação de documentos de reduzida força probatória não equivalem a alteração dolosa da verdade dos fatos. Ausente demonstração de comportamento processual deliberadamente desleal, a sanção não comporta aplicação. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais, bem como rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, e o faço com fundamento no art. 487, I, c/c o art. 373, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado, considerando a isenção de custas e honorários nesta fase processual e, se caso, poderá o mesmo ser melhor avaliado, em caso de apresentação de recurso, pela Turma Recursal em juízo de admissibilidade. Após as diligências necessárias, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Divinópolis, data de assinatura eletrônica. Vinícius Melo Mendonça Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis
