Ementa
Isto posto, julgo procedente o pedido formulado por Condomínio Residencial Village Parati em face de Marluci Miranda de Lima, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.269,34 (sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), referente às cotas condominiais vencidas, acrescido de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês, além de multa de 2%, incidentes desde o vencimento de cada parcela, conforme convenção condominial e planilha de fls. 147-148. Processo julgado com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (aplicado por analogia). Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários de advogado, uma vez que não são cabíveis nesta fase perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55, caput). O pedido de justiça gratuita será analisado posteriormente pelo(a) Juiz(a) togado em caso de eventual interposição de recurso. Submeto a presente ao(a) Juiz(a) Togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.