Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a especialidade das atividades laborais exercidas pelo autor Noel Antônio da Silva nos períodos de 2 de abril de 1988 a 1 de novembro de 1990, de 1 de novembro de 1990 a 13 de novembro de 1991, e de 4 de maio de 1992 a 30 de abril de 1993, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que proceda à averbação de seu tempo especial e ao cômputo do acréscimo líquido de 1 ano, 10 meses e 3 dias (fator de zero vírgula quatro); e b) julgar IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo autor. Em razão da sucumbência recíproca, proporcionalmente distribuída nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de cinquenta por cento para cada litigante, de acordo com o artigo 85, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais obrigações em relação ao autor, diante das benesses da AJG. Transitada em julgado a presente decisão, em caso de inércia, arquivem-se os autos.