Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000342-64.2026.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: EVANDRO ANTUNES ALENCAR CPF: 680.112.706-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Passo ao resumo dos fatos relevantes e fundamentação. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EVANDRO ANTUNES ALENCAR em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual a parte autora, servidora pública estadual (cargo de Professor de Educação Básica – PEB, Admissões 01 e 03), pleiteia o recebimento de valores retroativos referentes a progressões e promoções na carreira concedidas tardiamente pela Administração Pública. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Cumpre registrar a revelia do Estado de Minas Gerais, que, devidamente citado (ID 10639498844), deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Embora a revelia não induza à presunção absoluta de veracidade contra a Fazenda Pública (art. 345, II, CPC), a matéria de direito e os fatos estão plenamente comprovados pela prova documental acostada. Não havendo preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se ao direito do servidor ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes de progressões e promoções concedidas com vigência retroativa, cujos efeitos financeiros, no entanto, não foram implementados a tempo e modo pela Administração no período compreendido entre a data de aquisição do direito e a data da efetiva publicação do ato. Compulsando os autos, verifica-se pelo Histórico Funcional (ID 10624330730) e pelos atos publicados no Diário do Executivo que a parte autora obteve a concessão dos seguintes benefícios: Na Admissão 01: 1) Progressão (PEB III L para PEB III M): Vigência a partir de 01/01/2022, mas publicada apenas em 11/02/2022 (ID 10624327070). 2) Progressão (PEB III M para PEB III N): Vigência a partir de 01/01/2024, mas publicada apenas em 13/04/2024 (ID 10624332482). Na Admissão 03: 3) Progressão (PEB I A para PEB I B): Vigência a partir de 15/04/2020, mas publicada apenas em 06/05/2021 (ID 10624327065). 4) Promoção (PEB I B para PEB II B): Vigência a partir de 05/04/2022, mas publicada apenas em 15/04/2023 (ID 10624332932). 5) Progressão (PEB II B para PEB II C): Vigência a partir de 15/04/2022, mas publicada apenas em 28/06/2023 (conforme contracheques que demonstram o enquadramento no nível “PEB2-B” até junho de 2023 – ID 10624331690, pág. 7 e a alteração para “PEB2-C” a partir de julho de 2023 – ID 10624331690, pág. 9). 6) Progressão (PEB II C para PEB II D): Vigência a partir de 15/04/2024, mas publicada apenas em 13/07/2024 (ID 10624314627). O confronto entre as datas de vigência dos referidos atos administrativos e os demonstrativos de pagamento (contracheques) acostados aos autos (ID’s 10624322463, 10624316810, 10624331690 e 10624332934) demonstra inequivocamente que, nos períodos de atraso entre a aquisição temporal do direito e a efetiva publicação/implementação em folha, o autor recebeu remuneração inferior à devida. O direito à percepção destas diferenças é patente. Uma vez preenchidos os requisitos legais para a evolução na carreira, fato reconhecido pela própria Administração ao conceder as progressões e promoções com data retroativa, o pagamento do passivo gerado é medida impositiva, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado de Minas Gerais em detrimento do trabalho do servidor. Eventual tese defensiva calcada nas limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode justificar o descumprimento de direitos subjetivos, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Tema 1075): “os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores”. Sobre a matéria, corrobora o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÕES TARDIAMENTE - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. - Havendo a comprovação de que a promoção/progressão foi concedida tardiamente ao servidor público, tem ele direito ao recebimento dos valores retroativos. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.594679-1/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2021, publicação da súmula em 09/03/2021) Quanto aos valores, embora a parte autora tenha apresentado planilha, a condenação será fixada de forma ilíquida quanto ao quantum exato, fixando-se os parâmetros de liquidação para a fase de cumprimento de sentença, conforme autoriza a jurisprudência das Turmas Recursais e o Enunciado 32 do FONAJEF. Dos Juros e da Correção Monetária A atualização do débito, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, deverá observar obrigatoriamente o regime de dupla fase, segmentando o período de apuração em duas etapas autônomas: Fase 1: Pré-Requisitório (Do vencimento da obrigação até a expedição do RPV/Precatório): Considerando a natureza administrativa da dívida e que as parcelas retroagem ao ano de 2020, a apuração submeter-se-á aos seguintes parâmetros: Até 08/12/2021: Incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (vencimento), acrescida de juros de mora aplicáveis aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, contados a partir da citação válida (Tema 810/STF). A partir de 09/12/2021: Incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com quaisquer outros índices (Art. 3º da EC nº 113/2021). Fase 2: Pós-Requisitório (Da expedição do RPV/Precatório até o efetivo pagamento): Após a expedição do ofício requisitório, a atualização do montante devido pelo tribunal deverá observar o regramento implementado pela Emenda Constitucional nº 136/2025: Regra Geral: A atualização monetária dar-se-á pelo IPCA, incidindo juros simples de 2% (dois por cento) ao ano para compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios. Teto Limitador: Caso a soma do IPCA com os juros de 2% a.a. represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) no mesmo período, a SELIC deverá ser aplicada em substituição, operando como teto limitador. Período de Graça Constitucional: Conforme o art. 100, § 5º, da CF, durante o prazo constitucional para pagamento do requisitório, não incidirão juros de mora sobre os montantes que nele sejam adimplidos tempestivamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas relativas ao vencimento básico e seus devidos reflexos (férias, terço constitucional, 13º salário e demais adicionais que tenham o vencimento básico como base de cálculo), decorrentes da concessão tardia das seguintes evoluções na carreira: Admissão 01: Progressão (Nível III Grau M) de 01/01/2022 a 11/02/2022; Progressão (Nível III Grau N) de 01/01/2024 a 13/04/2024. Admissão 03: Progressão (Nível I Grau B) de 15/04/2020 a 06/05/2021; Promoção (Nível II Grau B) de 05/04/2022 a 15/04/2023; Progressão (Nível II Grau C) de 15/04/2022 a 28/06/2023; Progressão (Nível II Grau D) de 15/04/2024 a 13/07/2024. O valor exato da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético que observe a estrita diferença entre o valor devido para a respectiva classe/grau na tabela vigente à época e o valor efetivamente adimplido nos contracheques anexados, decotando-se eventuais valores já pagos administrativamente a idêntico título. A liquidação deverá observar estritamente os parâmetros de correção monetária e juros de mora definidos na fundamentação (regime de dupla fase). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa vedação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. CAIO DE FARIA NASCIMENTO REZENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Porteirinha
