Ementa
HOMOLOGO por sentença o acordo de p. 197/199 e p. 234, para que surta seus efeitos legais, passando suas cláusulas a integrar a presente decisão, declarando resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários, conforme pactuado (10% sobre o valor da proposta do acordo - p. 198). Transite-se em julgado imediatamente a presente sentença pela preclusão lógica, pois a realização de acordo entre as partes é incompatível com eventual recurso de sua homologação. Certifique. Oficie-se aos órgãos competentes do INSS para implantação do benefício de auxílio-acidente acidentário, conforme acordo (p. 197), e apresentação do cálculo do valor dos atrasados.