Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV, do CPC. Não há custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
sem_resolucao_merito
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos etc. 1. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 2. Adianto que é o caso de extinção do processo. Isso porque a parte autora, pela QUINTA oportunidade e após buscada a efetivação da citação em endereços distintos, além de consulta em sistemas eletrônicos INFOJUD pretende, agora, consulta de endereço pelo SISBAJUD (f. 78/79). Em que pese as razões apresentadas, não há como ser deferido o requerimento, pois fere a principiologia do procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95 determinação de nova pesquisa em sistema eletrônico quando já efetuada diversas outras, sem sucesso. De se ver que o processo tramita há mais de ano e meio, sem que tenha sido possível nem mesmo a efetivação da citação, tendo ocorrido diversas tentativas, todas inexitosas. Nesse cenário, inexorável a conclusão de que a parte requerente não tem conhecimento do endereço da parte requerida, descumprimento o disposto no artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual, inviável a manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada. Com efeito, de rigor a extinção do processo, sem prejuízo de a parte autora manejar ação perante a Justiça comum, sede em que admitida, inclusive, a citação editalícia, vedada no Juizado Especial (Lei nº 9.099/95, art. 18, § 2º). 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV, do CPC. Não há custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se."
