Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, o que faço amparado no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos dos artigos 59 e 86 da lei federal n.° 8.213, de 1991, a CONCEDER à autora o benefício do auxílio-acidente, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 14.2.2024 (dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária Tema 862 do STJ). O pagamento das parcelas passadas deverá observar o cômputo de correção monetária e juros de acordo com o entendimento sedimentado no E. STF a respeito do tema. CONFIRMO, portanto, a tutela de urgência anteriormente deferida. OFICIE-SE ao órgão competente para readequação do benefício a ser pago à autora.