Ementa
Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 1357/1368 e 1370, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a transação e extingo o processo relativamente à presente Ação de Obrigação de Fazer que São Bento Incorporadora Ltda move em face de Eldir Ferle e Ferle Assessoria e Gestão Empresarial Ltda, com resolução de mérito. Oficie-se conforme requerido no item 'd' de p. 1365. Indefiro, contudo, o pedido de expedição de mandado judicial, uma vez que a homologação judicial do acordo confere ao instrumento força de título executivo judicial, sendo suficiente para a prática dos atos necessários ao cumprimento das obrigações ajustadas pelas partes, inclusive perante os órgãos competentes, observadas as exigências legais e registrais pertinentes, cabendo às partes promover diretamente os atos necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis, instruindo o requerimento com a documentação adequada e com a decisão homologatória transitada em julgado. Ficam as partes isentas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º, do art. 90, do CPC.