Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. PERÍCIA INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada em face do Município, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal que fixa o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas julgou improcedente o pedido de pagamento da vantagem calculada sobre o vencimento-base do cargo. Em grau recursal, a autora requer a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica destinada à apuração das condições de insalubridade e do respectivo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o pedido de realização de perícia técnica formulado apenas em sede recursal configura inovação recursal; (ii) estabelecer se, reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, pode o Poder Judiciário substituir a base de cálculo por outra, notadamente o vencimento-base do servidor; e (iii) determinar se a ausência de perícia caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão recursal de cassação da sentença para realização de nova perícia altera substancialmente o objeto da demanda originalmente deduzido, configurando inovação recursal vedada pelos limites objetivos da devolução em apelação. O art. 55, IV, da Lei Complementar Municipal nº 077/2015, ao vincular o adicional de insalubridade ao salário mínimo nacional, contraria o art. 7º, IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do STF. A Súmula Vinculante nº 4 do STF veda tanto a utilização do salário mínimo como indexador de vantagem de servidor público quanto sua substituição judicial por outro parâmetro remuneratório. A definição de nova base de cálculo para o adicional de insalubridade depende de intervenção legislativa, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. A solução excepcional adotada pelo STF no RE 565.714/SP destina-se à preservação da irredutibilidade remuneratória de vantagens já percebidas pelos servidores, hipótese não configurada nos autos. A autora não demonstrou situação jurídica consolidada apta a justificar a manutenção excepcional do salário mínimo como base de cálculo da vantagem. A realização de perícia técnica para aferição do grau de insalubridade mostra-se inócua, pois a eventual comprovação da exposição a agentes insalubres não afastaria a inexistência de base de cálculo válida para a condenação pretendida. A controvérsia possui natureza eminentemente jurídica, de modo que o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa. A orientação adotada está em consonância com precedente da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que reconhece a impossibilidade de substituição judicial da base de cálculo prevista em lei municipal inconstitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A formulação, em apelação, de pedido de realização de perícia não deduzido na petição inicial configura inovação recursal quando altera substancialmente a pretensão submetida ao juízo de origem. A vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do STF. O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo inconstitucional do adicional de insalubridade por outro parâmetro remuneratório, sob pena de atuar como legislador positivo. A inexistência de base de cálculo válida torna desnecessária a produção de prova pericial destinada exclusivamente à apuração do grau de insalubridade. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é incapaz de influenciar o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CPC, arts. 98, § 3º, 141, 355, I, 492, 1.003, § 5º, 1.007, § 1º, 1.009, 1.010, 1.013 e 85, § 11; Lei Complementar Municipal nº 077/2015, art. 55, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 4; STF, RE 565.714/SP; TJMS, AC 0801213-87.2023.8.12.0035, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, 1ª Câmara Cível, j. 17.12.2024; TJMS, AC 0802501-79.2022.8.12.0011, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, j. 07.03.2024.