Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários nesta fase processual por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, remeto os presentes autos ao MMº Juiz de Direito para devida homologação (Art. 40 da Lei 9.099/95). Após, Publique-se.
homologacao
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários nesta fase processual por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, remeto os presentes autos ao MMº Juiz de Direito para devida homologação (Art. 40 da Lei 9.099/95). Após, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " ***** " Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias."
