Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida; b) determinar que os requeridos, solidariamente, assegurem ao autor a integral realização do procedimento de implante de cardiodesfibrilador (CDI), bem como todos os atos médicos, insumos e providências necessários à sua efetivação, sob pena de sequestro de numerário suficiente à aquisição dos materiais necessários à realização do procedimento em instituição vinculada ao Sistema Único de Saúde ou, caso não viabilizada a execução na rede pública/credenciada, ao custeio do procedimento em instituição da rede privada, conforme valores praticados na rede suplementar, nos termos do art. 300 do CPC; c) reconhecer a responsabilidade solidária dos entes demandados, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09 (Regimento de Custas), os entes públicos são isentos do recolhimento da taxa judiciária. Condeno os entes demandados ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa dos autos à Instância Superior, eis que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
A controvérsia cinge-se à obrigação dos entes federativos de assegurar a realização de procedimento médico indispensável à preservação da vida e da saúde do autor, consistente no implante de cardiodesfibrilador (CDI), diante de quadro clínico grave e risco concreto de morte súbita. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde constitui direito fundamental e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção e recuperação. No caso concreto, a necessidade do procedimento encontra-se devidamente comprovada por documentação médica e parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico - NAT, que aponta a imprescindibilidade do implante do dispositivo. Consta, ainda, informação oriunda da Santa Casa de Campo Grande datada de 14 de março de 2026 (f. 140-141) no sentido de que o paciente realiza acompanhamento ambulatorial em cardiologia, com indicação de necessidade de implante de cardiodesfibrilador, tendo sido solicitada a aquisição dos materiais necessários e informado que o agendamento do procedimento ocorrerá nas próximas semanas, com contato direto ao paciente. Tal circunstância não afasta o interesse processual nem implica perda do objeto, subsistindo a necessidade de provimento jurisdicional que assegure a efetiva concretização do direito fundamental à saúde, sobretudo em razão da natureza urgente da medida. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793. Dessa forma, demonstrada a necessidade clínica e a indicação médica do procedimento, impõe-se a procedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida; b) determinar que os requeridos, solidariamente, assegurem ao autor a integral realização do procedimento de implante de cardiodesfibrilador (CDI), bem como todos os atos médicos, insumos e providências necessários à sua efetivação, sob pena de sequestro de numerário suficiente à aquisição dos materiais necessários à realização do procedimento em instituição vinculada ao Sistema Único de Saúde ou, caso não viabilizada a execução na rede pública/credenciada, ao custeio do procedimento em instituição da rede privada, conforme valores praticados na rede suplementar, nos termos do art. 300 do CPC; c) reconhecer a responsabilidade solidária dos entes demandados, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09 (Regimento de Custas), os entes públicos são isentos do recolhimento da taxa judiciária. Condeno os entes demandados ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa dos autos à Instância Superior, eis que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
