Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento Comum Cível 0854188-23.2025.8.12.0001

Vara / juízo: 5ª Vara Cível
Publicação: DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ): 0854188-23.2025.8.12.0001

Ementa

Posto isso, nos termos da fundamentação supra ACOLHO a preliminar DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, por consequência, julgo extinto o processO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com respaldo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e os atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), verbas que ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra ACOLHO a preliminar DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, por consequência, julgo extinto o processO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com respaldo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e os atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), verbas que ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código. P.R.I.