Ementa
Ante o exposto, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Autorizo, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, caso requerido, para os fins de direito, inclusive para protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008645-72.2025.8.11.0055. Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. A presente execução arrasta-se sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Compulsando os autos, verifico que as medidas de busca patrimonial colocadas à disposição deste Juízo foram devidamente exauridas de forma recente. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da celeridade e da economia processual, não se admitindo a suspensão da execução por ausência de bens (Art. 921 do CPC), dada a especialidade da Lei n. 9.099/95. Conforme se extrai dos autos, foram realizados os seguintes atos de investigação: SISBAJUD (id. 233217622): Resultou em bloqueio parcial que foi posteriormente levantado por decisão judicial (id. 235489563), em razão da natureza impenhorável da verba (pensionária). RENAJUD (id. 233217621): Pesquisa negativa, inexistindo veículos registrados em nome da devedora. INFOJUD (id. 233217620): Inexistência de declarações de Imposto de Renda entregues para o exercício pesquisado. SNIPER (id. 233217619): Relatório negativo para imóveis (SERP), embarcações, aeronaves ou participações societárias. A exequente, embora intimada para indicar bens específicos (ID. 235489563), limitou-se a requerer diligências que já foram objeto de análise e busca por este Juízo. A inexistência de bens penhoráveis é causa de extinção do processo no sistema da Lei n. 9.099/95, conforme dita o art. 53, § 4º. Saliento que a extinção não implica o perdão da dívida, podendo a parte credora, futuramente, caso localize bens, intentar novo pedido, respeitado o prazo prescricional. Ante o exposto, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Autorizo, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, caso requerido, para os fins de direito, inclusive para protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito
