Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, e 775, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência parcial formulado no id. 232241652 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO exclusivamente em relação à exequente CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e ao título supra mencionado. DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação da autuação para excluir a referida empresa do polo ativo, bem como para atualizar o valor da causa para R$ 315.465,35. Outrossim, dou por PREJUDICADO o pedido de suspensão de id. 231950081, ante o decurso do prazo requerido e a prática de atos incompatíveis subsequentes. No mais, RECEBO a petição inicial (id 230429881), uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 798 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de indeferimento liminar, nos termos do art. 330 do CPC. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme arts. 827 e 829 do CPC. ADVIRTA-SE que, havendo pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. A parte executada poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 914 e 915 do CPC. CONSIGNE-SE que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo decisão judicial em sentido contrário, conforme art. 919 do CPC. Ainda, no prazo para apresentação dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, incluídas custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o parcelamento do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Não ocorrendo o pagamento, o mandado servirá como mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à constrição de bens suficientes à garantia da execução e à respectiva avaliação, lavrando-se auto circunstanciado, nos termos do art. 829, §1º, do CPC. Realizada a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, não havendo procurador nos autos, pessoalmente. Recaindo a constrição sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE também o cônjuge da parte executada, salvo na hipótese de casamento sob o regime de separação absoluta de bens, conforme art. 842 do CPC. Não sendo localizada a parte executada para citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o procedimento previsto no art. 830 e respectivos parágrafos do CPC, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à citação com hora certa. Frustradas as
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000263-48.2026.8.11.0090. EXEQUENTE: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA, CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. EXECUTADO: WILLIAN RODRIGO PIVA VISTOS Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada originalmente por CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. e CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. em face de WILLIAN RODRIGO PIVA. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que no id. 232241652, as exequentes noticiaram a desistência parcial da execução em relação à empresa CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., com a consequente exclusão do crédito representado pela Duplicata nº 115.797 e a retificação do valor da causa para R$ 315.465,35 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente apenas aos títulos de titularidade da remanescente CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, e 775, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência parcial formulado no id. 232241652 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO exclusivamente em relação à exequente CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e ao título supra mencionado. DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação da autuação para excluir a referida empresa do polo ativo, bem como para atualizar o valor da causa para R$ 315.465,35. Outrossim, dou por PREJUDICADO o pedido de suspensão de id. 231950081, ante o decurso do prazo requerido e a prática de atos incompatíveis subsequentes. No mais, RECEBO a petição inicial (id 230429881), uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 798 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de indeferimento liminar, nos termos do art. 330 do CPC. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme arts. 827 e 829 do CPC. ADVIRTA-SE que, havendo pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. A parte executada poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 914 e 915 do CPC. CONSIGNE-SE que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo decisão judicial em sentido contrário, conforme art. 919 do CPC. Ainda, no prazo para apresentação dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, incluídas custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o parcelamento do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Não ocorrendo o pagamento, o mandado servirá como mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à constrição de bens suficientes à garantia da execução e à respectiva avaliação, lavrando-se auto circunstanciado, nos termos do art. 829, §1º, do CPC. Realizada a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, não havendo procurador nos autos, pessoalmente. Recaindo a constrição sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE também o cônjuge da parte executada, salvo na hipótese de casamento sob o regime de separação absoluta de bens, conforme art. 842 do CPC. Não sendo localizada a parte executada para citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o procedimento previsto no art. 830 e respectivos parágrafos do CPC, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à citação com hora certa. Frustradas as tentativas de citação pessoal e por hora certa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender cabível, inclusive eventual citação por edital, observados os arts. 256 e seguintes do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as providências que entender pertinentes. Caso haja requerimento, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte – MT, data registrada no sistema. Humberto Resende Costa Juiz de Direito
