Ementa
Posto isso, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos.