Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1006038-05.2026.8.11.0006 Assunto(s): [Restabelecimento] Sentença Trata-se de Ação proposta por OVIDIO RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ nº 481.804.161-00) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0442-70). - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (218) > EXTINÇÃO (456) > DESISTÊNCIA (463) Consta dos autos que a parte autora apresentou pedido de desistência da ação antes de ter sido oferecida contestação. A esse propósito, HOMOLOGO a referida desistência e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito; o que faço com fulcro no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil. DECLARO preclusas as vias recursais (art. 1.000 do CPC). Não há custas, taxas ou despesas remanescentes a pagar. De igual modo não há honorários advocatícios. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.