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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1015402-10.2026.8.11.0003

Publicação
DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ)
1015402-10.2026.8.11.0003
Inteiro teor

Ementa

alificado no processo, objetivando a busca e apreensão do bem móvel descrito na exordial. Na sequência, o requerente pleiteia pela desistência da ação, com sua consequente extinção sem resolução de mérito, bem como, a baixa da restrição junto ao Sistema Renajud (Id. 239135290). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Observa-se dos autos, que a citação da parte demandada não foi realizada. Assim, é possível ao autor desistir do pedido, sem prévia anuência da parte ex adversa, eis que não citado para integrar a lide. Ex positis, deixo de resolver o mérito da demanda, e homologo o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas processuais já recolhidas. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser recolhidas pela parte requerente, no prazo de 5 dias. Sem verba honorária vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Deixo de determinar, por fim, a baixa junto ao Sistema Renajud, já que não houve tal restrição no presente feito. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CD. PROC. 1015402-10.2026.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Itaú Unibanco Holding S.A. Requerido: Eurick Silveira Peres Vistos etc. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra EURICK SILVEIRA PERES, também qualificado no processo, objetivando a busca e apreensão do bem móvel descrito na exordial. Na sequência, o requerente pleiteia pela desistência da ação, com sua consequente extinção sem resolução de mérito, bem como, a baixa da restrição junto ao Sistema Renajud (Id. 239135290). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Observa-se dos autos, que a citação da parte demandada não foi realizada. Assim, é possível ao autor desistir do pedido, sem prévia anuência da parte ex adversa, eis que não citado para integrar a lide. Ex positis, deixo de resolver o mérito da demanda, e homologo o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas processuais já recolhidas. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser recolhidas pela parte requerente, no prazo de 5 dias. Sem verba honorária vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Deixo de determinar, por fim, a baixa junto ao Sistema Renajud, já que não houve tal restrição no presente feito. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO