Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023326-12.2025.8.11.0002. AUTOR: BENEDITO MANOEL DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por BENEDITO MANOEL DA SILVA, brasileiro, solteiro, atendente, portador do RG n. B10002477155 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n. 047.437.081-09, residente e domiciliado na Rua Principal, n. 07, Q-02, Serra Dourada, Várzea Grande/MT, em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 30.366.204/0001-01, com sede na Rua Gomes de Carvalho, n. 1195, 4º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP. Aduziu o autor, em síntese, que ao tentar realizar compra parcelada teve o pedido negado em razão de restrição lançada em seu nome por indicação da ré nos órgãos de proteção ao crédito; que consultou o cadastro do SPC e da Serasa e identificou um apontamento da ré no valor de R$ 382,51 (trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), com vencimento em 09.04.2023 e inclusão em 25.02.2025; que a dívida se originaria de suposto cartão de crédito do Banco Santander, contrato n. 4407000672810001326, objeto de alegada cessão de crédito à ré; que não reconhece o débito; e que a ré, acionada administrativamente por meio de três ligações telefônicas realizadas nos dias 09, 10 e 11 de junho de 2025 e de correspondência eletrônica enviada em 09.06.2025, não lhe apresentou o documento de formação da dívida original junto ao cedente nem o instrumento de cessão do crédito, limitando-se a informar os dados do débito sem qualquer comprovação documental. Sustentou a ilegitimidade da cobrança pelo cessionário ante a ausência do binômio comprobatório, dívida original e instrumento de cessão, a inversão do ônus da prova, a ocorrência de dano temporal com base na teoria do desvio produtivo do consumidor e de dano moral in re ipsa pela inscrição indevida. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em desvincular a dívida de seu CPF, cancelar os débitos, apresentar a comprovação da formação da dívida original e o contrato de cessão de crédito e retirar seu nome do cadastro restritivo, sob multa diária de R$ 200,00, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e de honorários sucumbenciais de 20%. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.382,51. A inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, comprovante de inscrição no Cadastro Único, extrato do SPC e da Serasa, telas do sítio Acordo Certo e correspondência eletrônica trocada com a ré. Por decisão de 30.07.2025 (ID 202737828), este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência, com juntada de extratos bancários dos últimos seis meses. Sobrevindo manifestação da parte autora com juntada de Carteira de Trabalho e Previdência Social, fotos da residência e comprovante de inscrição no CadÚnico, foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor por decisão de 25.08.2025 (ID 205457447), que também determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência técnica do autor e da natureza consumerista da relação, designando-se audiência de conciliação para 16.10.2025. A carta de citação expedida em 03.09.2025 foi devolvida sem cumprimento em 19.09.2025, com a informação de que o destinatário havia se mudado. Intimada, a parte autora requereu a citação da ré no endereço atualizado em 30.09.2025. Realizada a sessão de conciliação por videoconferência em 16.10.2025, compareceu apenas a advogada da parte autora, ausente a ré, restando prejudicada a tentativa de composição. A advogada da parte autora requereu, no ato, a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. No mesmo dia 16.10.2025, a ré protocolou contestação, sustentando, em síntese: a validade da cessão de crédito e a legitimidade da cobrança pela cessionária, com desnecessidade de notificação prévia do devedor, ao argumento de previsão contratual da cessão; a inexistência de negativação, por se tratar de mera pendência financeira em sistema informativo, e não de anotação restritiva; a ausência de prova da inscrição pelo autor; o exercício regular de direito diante da inadimplência; a condição de devedor contumaz do autor e a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça; a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil e a ausência de dano moral indenizável, configurado mero aborrecimento. Subsidiariamente, requereu a limitação de eventual indenização a R$ 1.000,00 e a atualização do débito pelo IPCA e pela taxa Selic. Juntou documentos, entre os quais termo de abertura de conta e contratação de serviços bancários e supostas faturas inadimplidas. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação em 07.11.2025 (ID 214161403), na qual, além de reiterar a inexistência de comprovação da dívida original e do instrumento de cessão, sustentou que o documento de abertura de conta apresentado pela ré não teria assinatura eletrônica válida perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ITI, conforme verificação realizada no sítio validar.iti.gov.br, e que haveria incoerência cronológica grave, pois a dívida do cartão de crédito teria vencido em 09.04.2023, data anterior à contratação indicada pela própria ré, que apontou 14.04.2023 como data de assinatura do contrato de abertura de conta. Instadas a especificar provas, ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide, declarando não possuir outras provas a produzir além das documentais já acostadas, a ré por manifestação de 18.11.2025 (ID 215426725) e o autor por manifestação de 24.11.2025 (ID 215886853). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia, embora envolva questão de fato, prescinde de dilação probatória complementar, bastando a prova documental já carreada aos autos para o deslinde da causa. Registre-se que ambas as partes, quando instadas a especificar provas, requereram expressamente o julgamento antecipado da lide e declararam não possuir outras provas a produzir além das documentais já juntadas. Preclusa, pois, a fase instrutória, o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado na contestação resta superado pela própria manifestação posterior da ré, que ratificou expressamente não haver mais provas a produzir, operando-se a preclusão lógica quanto a esse requerimento, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Da relação de consumo e do regime de responsabilidade A relação jurídica travada entre as partes qualifica-se como de consumo. O autor é destinatário final dos serviços (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a ré, cessionária de crédito no exercício de atividade econômica organizada de aquisição e cobrança de direitos creditórios, enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º do mesmo diploma), a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação às instituições financeiras e equiparadas é assentada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da ré é, pois, objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco do empreendimento, dispensada a demonstração de culpa. Todo aquele que se dispõe a exercer atividade econômica no campo do fornecimento de serviços tem o dever de responder pelos danos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, conforme magistério de Sérgio Cavalieri Filho. Ademais, já deferida a inversão do ônus da prova em decisão anterior deste Juízo (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), incumbia à ré demonstrar a existência, a regularidade e a titularidade do crédito, bem como a licitude da inscrição, ônus do qual, como se verá, não se desincumbiu. Da existência e da exigibilidade do débito. Do ônus da prova do cessionário A pretensão declaratória e de fazer procede. Tratando-se de negativa de existência de relação jurídica pelo consumidor, não se lhe pode exigir a prova de fato negativo. O ônus de comprovar a existência, a regularidade e a titularidade do crédito é da ré, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, reforçado pela inversão já operada em favor do autor por decisão judicial transitada em julgado nestes autos. A ré funda a cobrança em suposta cessão de crédito de titularidade originária do Banco Santander. Ocorre que, para legitimar a cobrança lastreada em cessão, incumbe à cessionária comprovar tanto a existência e a formação do débito originário entre o consumidor e o cedente quanto a própria aquisição do direito creditório, mediante instrumento de cessão. Trata-se do binômio probatório indispensável: dívida original válida e instrumento de cessão de crédito. A ausência de qualquer um desses elementos inviabiliza a cobrança e, por consequência, a inscrição restritiva. No caso dos autos, a ré não trouxe o instrumento de cessão de crédito celebrado com o Banco Santander, limitando-se a afirmar sua existência, o que não supre a exigência probatória. A mera alegação de previsão contratual de cessão, desacompanhada do respectivo instrumento, é insuficiente para demonstrar que o crédito discutido foi efetivamente transferido à ré. A notificação de cessão constante do sítio Acordo Certo, juntada pelo próprio autor, não supre a ausência do instrumento, pois constitui comunicação unilateral ao devedor, e não o negócio jurídico de cessão em si, que exige forma escrita e prova de sua celebração entre cedente e cessionária. De igual modo, a ré não comprovou de forma idônea a formação do débito originário. O documento de abertura de conta e contratação de serviços bancários apresentado foi expressamente impugnado pela parte autora, que apontou dois vícios de ordem técnica e cronológica, ambos não refutados pela ré. O primeiro vício consiste na ausência de validação da assinatura eletrônica perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI. O autor demonstrou, mediante verificação no sítio validar.iti.gov.br, que o documento apresentado pela ré como contrato de abertura de conta, embora visualmente indicado como "assinado digitalmente", não possui assinatura eletrônica válida perante o sistema oficial de certificação digital do Governo Federal. Diante da impugnação específica e fundamentada, competia à ré demonstrar a higidez e a autenticidade do ajuste, o que não fez, limitando-se a ratificar os documentos juntados sem qualquer resposta à impugnação técnica. Nos termos do art. 784, §4º, do Código de Processo Civil, os títulos constituídos por meio eletrônico exigem modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, cuja integridade deve ser conferida por provedor de assinatura. A ausência de validação perante o ITI compromete a autenticidade e a força probante do documento. O segundo vício é de ordem cronológica e revela inconsistência lógica insuperável: a dívida do cartão de crédito figura como vencida em 09.04.2023, ao passo que o próprio documento de abertura de conta apresentado pela ré indica a data de 14.04.2023 como data de contratação, ou seja, cinco dias após o alegado vencimento da dívida. É materialmente impossível que uma obrigação decorrente de contrato de cartão de crédito vença antes da própria celebração do contrato que lhe daria origem. Essa inconsistência cronológica, por si só, compromete irremediavelmente a credibilidade do documento e afasta sua aptidão para comprovar a formação do débito originário. Não comprovada a existência e a regularidade do débito, nem a legitimidade da cessão, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da dívida de R$ 382,51 (trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato/fatura n. 47236390, atribuída ao autor pela ré, com a consequente exclusão do respectivo apontamento e a desvinculação do CPF do autor quanto a esse débito. Registre-se que a determinação de exclusão restringe-se ao apontamento lançado pela ré, único impugnado nesta demanda, nada alcançando os demais registros existentes em nome do autor, que não integram o objeto desta lide. Do dano moral. Da incidência da Súmula 385 do STJ Não obstante o reconhecimento da inexigibilidade do débito e da irregularidade do apontamento efetuado pela ré, o pedido de indenização por dano moral não prospera. É certo que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em regra, configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do abalo, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Tal presunção, contudo, cede diante da existência de inscrição legítima preexistente, hipótese em que incide a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso concreto, o próprio extrato do SPC e da Serasa juntado pela parte autora com a inicial revela que, à época da inscrição promovida pela ré (25.02.2025, no valor de R$ 382,51), já subsistia em nome do autor outra anotação de inadimplência, lançada por credor diverso — Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.348,10, incluída em 12.11.2024 —, portanto em data anterior àquela discutida nestes autos. Esclareça-se, para fins de prequestionamento e de afastamento de eventual contradição com a inversão do ônus da prova deferida nestes autos, que referida inversão teve por objeto exclusivo a comprovação da existência, da regularidade e da titularidade do crédito discutido nesta demanda, vale dizer, o débito de R$ 382,51 apontado pela ré. A inversão não alcança, por conseguinte, a demonstração da ilegitimidade de outros apontamentos preexistentes, cujo questionamento não integra o objeto desta lide e que, portanto, permanecem sob o regime ordinário de distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, incumbia ao autor demonstrar a ilegitimidade da inscrição anterior do Banco do Brasil, ônus do qual não se desincumbiu, pois sequer a impugnou nos autos. A aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a inscrição preexistente seja legítima. No caso, o apontamento do Banco do Brasil S/A, inserido em 12.11.2024, não foi objeto de qualquer impugnação pelo autor, que não demonstrou, nem sequer alegou, ser ele indevido ou estar sendo questionado judicialmente. Não há, pois, elemento que autorize a flexibilização do enunciado sumular, a qual pressupõe a demonstração da verossimilhança da ilegitimidade também das inscrições anteriores, o que inexiste na hipótese. A presunção de legitimidade da inscrição preexistente, não impugnada, é suficiente para a incidência do enunciado. Assim, ainda que se tenha por irregular a inscrição lançada pela ré, a preexistência de anotação legítima em nome do autor afasta o dever de indenizar, remanescendo apenas o direito ao cancelamento do apontamento indevido, já acolhido no tópico anterior. Do alegado dano temporal e da teoria do desvio produtivo do consumidor Não prospera o pedido de indenização autônoma por dano temporal com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Ainda que se admita a autonomia conceitual do dano temporal em relação ao dano moral — tese reconhecida por parcela da jurisprudência, notadamente no REsp 1.737.412/SE, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi —, o pedido não prosperaria no caso concreto por fundamento autônomo e independente. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige, para fins de reparação autônoma, que o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solução do problema seja relevante, anormal e desproporcional, capaz de extirpar do ser humano tempo precioso que poderia ser dedicado à família, à saúde, à educação, ao descanso ou ao lazer. As diligências administrativas narradas pelo autor consistiram em três ligações telefônicas realizadas em dias consecutivos e um contato por correio eletrônico, todos realizados em curto intervalo de tempo e sem demonstração de prejuízo concreto à esfera produtiva, profissional, familiar ou de lazer do consumidor. Tais diligências configuram, na espécie, transtornos ordinários inerentes à vida em sociedade, insuficientes para caracterizar o desvio produtivo relevante que a teoria exige para fins de reparação autônoma. Ademais, pelas razões já expostas no tópico anterior, o abalo moral resta afastado pela incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, o que reforça a conclusão pela improcedência do pedido indenizatório em sua integralidade. Das demais teses da ré As teses defensivas remanescentes não infirmam a conclusão alcançada, devendo ser expressamente enfrentadas para fins de prequestionamento e de blindagem contra embargos de declaração por omissão. A alegação de que se cuidaria de simples pendência financeira de caráter informativo — PEFIN —, e não de negativação propriamente dita, não se sustenta diante do próprio extrato do SPC e da Serasa juntado pelo autor, que registra a inscrição da ré expressamente entre os "Registros de inadimplência — SPC", com data de inclusão de 25.02.2025. A distinção entre PEFIN e negativação arguida pela ré não encontra respaldo na prova documental produzida. De todo modo, a tese é irrelevante ao desfecho, pois, ainda que assim fosse, o reconhecimento da inexigibilidade do débito imporia a exclusão do apontamento, qualquer que seja sua natureza. A alegação de exercício regular de direito, fundada no art. 188, I, do Código Civil, resta prejudicada pela não comprovação da existência e da regularidade do crédito. Não há exercício regular de direito sem a demonstração do próprio direito. A tese de devedor contumaz, longe de beneficiar a ré quanto à exigibilidade do crédito, apenas reforça, sob outro ângulo, a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça no que tange ao dano moral, conforme já analisado. A alegação de que o autor não teria acionado os canais administrativos da ré é contrariada pela prova documental, que demonstra três ligações telefônicas e correspondência eletrônica enviada ao endereço [email protected], com resposta da própria ré em 10.06.2025, confirmando os dados da dívida. A ré, portanto, tinha plena ciência da reclamação do consumidor e optou por não apresentar a documentação comprobatória exigida. Da obrigação de fazer relativa à apresentação de documentos Quanto aos pedidos de que a ré seja compelida a apresentar a comprovação da formação da dívida original e o contrato de cessão de crédito como obrigações de fazer autônomas, o comando não se justifica na fase de cumprimento, uma vez que a ausência desses documentos já foi valorada em desfavor da ré neste julgamento, conduzindo ao reconhecimento da inexigibilidade do débito. A apresentação dos documentos, neste momento, seria desprovida de utilidade prática, pois o julgamento já foi proferido com base na ausência probatória. Acolhe-se, todavia, o núcleo essencial da pretensão de fazer, consistente na desvinculação do CPF do autor quanto ao débito ora declarado inexigível e na exclusão do respectivo apontamento restritivo, conforme determinado no dispositivo. Da multa por ausência à audiência de conciliação A advogada da parte autora requereu, no termo de sessão de conciliação de 16.10.2025, a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil à ré, em razão de sua ausência injustificada. O pedido não comporta acolhimento. A aplicação da sanção do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil pressupõe que a parte tenha sido regularmente citada e intimada para a audiência com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias prevista no art. 334, caput, do mesmo diploma. No caso, a carta de citação expedida em 03.09.2025 foi devolvida sem cumprimento em 19.09.2025, com a informação de que o destinatário havia se mudado. A nova citação foi requerida pelo autor apenas em 30.09.2025, e não há nos autos certidão de que a citação foi efetivamente cumprida com a antecedência mínima legal em relação à audiência redesignada para 16.10.2025. O intervalo entre o requerimento de nova citação (30.09.2025) e a data da audiência (16.10.2025) é de apenas 16 dias corridos, insuficiente para assegurar a antecedência mínima de 20 dias exigida pela lei. Embora a ré tenha protocolado contestação no mesmo dia da audiência, demonstrando ciência do processo, a ausência de certidão de cumprimento regular da citação com a antecedência legal exigida impede a caracterização da ausência injustificada apta a ensejar a sanção, razão pela qual o pedido é indeferido. Dos encargos e da atualização monetária Afastada a condenação ao pagamento de indenização, restam prejudicados os pedidos das partes quanto aos critérios de correção monetária e de juros incidentes sobre eventual condenação pecuniária, inclusive a pretensão da ré de aplicação do IPCA e da taxa Selic, bem como a pretensão do autor de aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de objeto. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BENEDITO MANOEL DA SILVA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, para: a) DECLARAR a inexigibilidade, em face do autor, do débito de R$ 382,51 (trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato/fatura n. 47236390, apontado pela ré nos cadastros de proteção ao crédito SPC e Serasa; b) DETERMINAR que a ré promova a desvinculação do referido débito do CPF do autor (CPF n. 047.437.081-09) e a exclusão do respectivo apontamento restritivo nos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem limitação prévia de valor, podendo ser majorada ou reduzida pelo juízo na fase de cumprimento, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, restringindo-se a determinação exclusivamente ao apontamento lançado pela ré, nada alcançando os demais registros existentes em nome do autor; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ante a preexistência de inscrição legítima não impugnada em nome do autor; d) REJEITAR o pedido de indenização autônoma por dano temporal, pela ausência de desvio produtivo de relevância jurídica suficiente para ensejar reparação autônoma no caso concreto; e) INDEFERIR o pedido de aplicação da multa do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, pela ausência de comprovação do cumprimento regular da citação com a antecedência mínima legal exigida. Diante da sucumbência recíproca, uma vez que o autor decaiu da parcela mais expressiva de sua pretensão — notadamente do pedido indenizatório, que corresponde a R$ 12.000,00 do total de R$ 12.382,51 atribuído à causa, distribuo os ônus da sucumbência na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para a ré. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na mesma proporção e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, rateados na idêntica proporção, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil e do art. 85, §§2º e 6º, do mesmo diploma. Não se aplica, na espécie, a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a sucumbência recíproca aqui reconhecida não decorre do arbitramento de valor inferior ao postulado, mas da rejeição integral de pedido autonomamente deduzido o pedido indenizatório, hipótese diversa daquela contemplada pelo enunciado. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual se extinguirá a obrigação, salvo se comprovada a alteração da situação de hipossuficiência antes desse prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se como de praxe. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
