Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id. 233405846). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, e do artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais finais pela parte executada, conforme pactuado na cláusula 8ª da minuta. Ressalte-se a dispensa das custas remanescentes, caso existam, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Diante da renúncia recíproca ao prazo recursal constante no termo de acordo, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Transitada em julgado, arquivem-se os autos imediatamente.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL Autos nº 1026955-08.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Eleonora M.V. Muller - Comercio em face de Cielo S.A. - Instituição de Pagamento, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes apresentaram minuta de composição amigável (id. 233405846), devidamente subscrita por seus patronos com poderes para transigir, por meio da qual estabeleceram o pagamento da quantia total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para a satisfação integral do crédito e extinção da demanda. Pactuaram, outrossim, a renúncia recíproca ao direito de recorrer e o rateio de despesas processuais e honorários advocatícios nos termos ali descritos. Vieram os autos conclusos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”, estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Ademais, o artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal, dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso vertente, verifica-se que o acordo entabulado preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, versando sobre direitos disponíveis e contando com a anuência expressa dos litigantes. Outrossim, a comprovação do depósito do valor integral pactuado demonstra o cumprimento voluntário da obrigação pela executada. Nesse passo, a homologação da avença e a consequente declaração de extinção do processo pelo pagamento são medidas que se impõem, prestigiando a autonomia da vontade e a celeridade processual. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id. 233405846). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, e do artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais finais pela parte executada, conforme pactuado na cláusula 8ª da minuta. Ressalte-se a dispensa das custas remanescentes, caso existam, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Diante da renúncia recíproca ao prazo recursal constante no termo de acordo, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Transitada em julgado, arquivem-se os autos imediatamente. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
