Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000404-45.2025.8.11.0044. AUTOR(A): SEBASTIAO DOS REIS FLORENTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por SEBASTIÃO DOS REIS FLORENTINO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a petição inicial que o autor, nascido em 03/01/1952, sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Sustenta que, ao completar a idade e a carência legalmente exigidas, formulou requerimento administrativo para aposentadoria por idade rural em 04/10/2024 (NB 227.052.108-5), o qual foi indeferido pela autarquia requerida sob o fundamento de “falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício” (ID. 184372062). Pleiteou a procedência da ação para condenar o INSS a conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O trâmite processual foi inicialmente conturbado pela discussão acerca da gratuidade da justiça, que, após sucessivas decisões, embargos de declaração e a interposição de agravo de instrumento (AI nº 1025341-69.2025.4.01.0000), foi finalmente deferida à parte autora por força de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID. 218865299). Superada a questão processual, a petição inicial foi recebida (ID. 202615505) e o INSS foi citado. Em contestação (ID. 208859050), a autarquia requerida pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que o autor possui patrimônio incompatível com o regime de economia familiar, notadamente a propriedade de veículos, e que possui endereço urbano, o que descaracterizaria sua condição de segurado especial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 209391618), rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID. 229119309), foram fixados como pontos controvertidos a qualidade de segurado especial do autor e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência. Deferiu-se a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID. 230986867), foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pelo autor. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Regularmente intimado, o INSS deixou de apresentar alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há questões preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. 1. Do mérito A questão controvertida nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural da parte autora. Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91 estabelece os seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (art. 48, §1º); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do referido benefício (art. 48, §2º). A carência exigida corresponde a 180 meses, conforme o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Além disso, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente, exigindo-se ao menos início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada pela prova oral (Súmula 149 do STJ). 1.1. Requisito etário O requisito etário encontra-se devidamente preenchido. O autor, Sebastião dos Reis Florentino, nasceu em 03 de janeiro de 1952 (ID. 184372049), tendo completado 60 anos de idade em 03 de janeiro de 2012, antes, portanto, do requerimento administrativo (DER em 04/10/2024). 1.2. Comprovação da atividade rural O principal ponto controvertido reside na comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência de 180 meses (15 anos), conforme tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. A legislação previdenciária e a jurisprudência consolidada exigem, para tal fim, um início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea e consistente, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora logrou apresentar um conjunto probatório documental que constitui início razoável de prova material. Destacam-se o cadastro de imóvel rural em seu nome (“Chácara Quarto de Milha”), datado de 2008 (ID. 184372055), portanto, contemporâneo ao início do período de carência; a certidão de quitação eleitoral, que o qualifica como agricultor desde 2012 (ID. 184372056); a ficha de cadastro de exploração rural de 2012 (ID 184372060); a guia de trânsito animal (GTA) de 2021 (ID. 184372057); as notas de produtos rurais dos anos de 2021 e 2022 (ID. 184372058); e o atestado de vacinação de rebanho de 2022 (ID. 184372059). Tais documentos, em conjunto, demonstram de forma consistente o vínculo do autor com o meio rural ao longo do período de carência exigido. A prova oral produzida em juízo (IDs. 230986867 e 231223396) foi fundamental para corroborar os indícios materiais. A testemunha Jairo Mendes dos Santos, vizinho do autor, afirmou conhecê-lo há aproximadamente 15 anos, período no qual o viu trabalhando na “Chácara Quarto de Milha”, plantando milho e melancia para subsistência e para venda na feira local. Confirmou que o trabalho é manual, sem o auxílio de maquinários ou empregados. A testemunha Edivan Luis Justiniano Ferreira prestou depoimento no mesmo sentido, confirmando que conhece o autor há cerca de 15 anos e que ele sempre se dedicou à agricultura de subsistência na referida chácara. Ambos os depoimentos foram firmes, coerentes e harmônicos com a prova documental, confirmando o labor rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência. Quanto aos argumentos apresentados pelo INSS, não merecem prosperar. A alegação de que o autor possui patrimônio incompatível, baseada em uma lista de veículos (ID. 208859050), não se sustenta, pois a autarquia não demonstrou a atual propriedade, o valor ou o uso de tais bens, tampouco que seriam incompatíveis com a atividade rural familiar. A mera posse de um veículo utilitário, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial, podendo, inclusive, ser indispensável para o escoamento da produção. Da mesma forma, o fato de o autor possuir endereço residencial em área urbana não é óbice à concessão do benefício, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, mormente quando o conjunto probatório, especialmente os depoimentos testemunhais, confirma que o seu meio de vida e labor principal se dão no campo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RESIDÊNCIA URBANA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2 . O fato de a parte autora residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de concessão de benefício de natureza rurícola, desde que reste comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, comprovando o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. (TRF-4 - AC: 50042323020194049999 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 20/07/2020, 9ª Turma) Por fim, o único recolhimento como autônomo constante no CNIS (ID. 208859051), datado de agosto de 1990, é evento remoto e isolado, incapaz de descaracterizar a condição de segurado especial durante o período de carência analisado. Assim, restou satisfatoriamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, sendo a procedência da demanda a medida que se impõe. 1.3. Da data de início do benefício Preenchidos os requisitos legais, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, 04 de outubro de 2024, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que a parte autora já havia implementado todos os requisitos quando do protocolo do pedido administrativo. 1.4. Da renda mensal inicial O benefício de aposentadoria por idade rural do segurado especial corresponde a um salário mínimo, nos termos do art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO DOS REIS FLORENTINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) CONDENAR a autarquia requerida a implantar o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (espécie 41) em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 04 de outubro de 2024; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período reconhecido, descontados eventuais valores pagos administrativamente ou inacumuláveis no mesmo período; QUADRO-RESUMO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO a) nome do beneficiário: SEBASTIÃO DOS REIS FLORENTINO; b) CPF: 139.048.096-87; c) benefício concedido: Aposentadoria por Idade Rural – Espécie 41; d) renda mensal inicial — RMI: 01 (um) salário mínimo vigente; e) data de início do benefício — DIB: 04/10/2024; f) observação: deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente ou inacumuláveis no mesmo período. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o vencimento de cada prestação, pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e aplicada uma única vez, abrangendo correção monetária e juros de mora, a partir da citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros, observada a legislação vigente e os critérios aplicáveis na fase de requisição de pagamento. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. As custas processuais eventualmente devidas deverão ser apuradas pela Contadoria Judicial e, se inadimplidas, encaminhadas para cobrança pela CAA — Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito
