Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002735-77.2026.8.11.0007 AUTOR: SIMONE PEREIRA DA SILVA REU: DMCARD SECURITIZADORA S A Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaração de Quitação de Dívida proposta por SIMONE PEREIRA DA SILVA em desfavor de DMCARD SECURITIZADORA S.A., com pedido de retificação do polo passivo para DM CARTÕES PL S.A., objetivando o reconhecimento da extinção de débito oriundo de contrato de cartão de crédito, mediante acordo administrativo celebrado perante o PROCON Municipal de Alta Floresta/MT. Deixo de realizar o relatório, em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. I. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Retificação do Polo Passivo A requerida postulou a retificação do polo passivo para que passe a figurar a pessoa jurídica DM CARTÕES PL S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 52.135.675/0001-41, sob o fundamento de que esta sociedade adquiriu os direitos creditórios objeto da presente demanda por meio de cessão registrada em 30/12/2024. A autora, em impugnação à contestação (ID 234307513), concordou expressamente com a retificação, requerendo apenas a manutenção da responsabilidade solidária entre as empresas do mesmo grupo econômico. Acolho o pedido. As duas pessoas jurídicas integram o mesmo grupo econômico, compartilham estrutura administrativa, diretores e representantes processuais, conforme se extrai dos documentos de identificação juntados aos autos. A cessão de crédito operada não pode ser oposta ao consumidor de forma a prejudicar sua defesa, nos termos do art. 295 do Código Civil. Determino, portanto, a retificação do polo passivo para que passe a constar DM CARTÕES PL S.A. (CNPJ 52.135.675/0001-41), mantendo-se a responsabilidade solidária com a DMCARD SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 36.238.874/0001-29), por integrarem o mesmo grupo econômico e terem participado diretamente das tratativas que originaram o litígio. Proceda a Secretaria à retificação no sistema processual. 1.2. Da Incompetência do Juizado Especial por Suposta Complexidade da Causa A requerida sustenta que a causa exigiria a produção de prova pericial contábil para aferição de encargos e juros, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado n. 70 do FONAJE. A preliminar não merece acolhimento. O objeto da presente demanda não é a revisão de cláusulas contratuais, o recálculo de encargos financeiros ou a discussão sobre a abusividade de taxas de juros. A controvérsia restringe-se a uma questão objetiva e de simples resolução: verificar se o pagamento de R$ 4.557,00 realizado pela autora em 10/07/2025 satisfez a proposta de quitação formulada pela própria ré no valor de R$ 4.225,57, com prazo até 22/07/2025. Para tanto, basta o confronto documental entre a proposta (ID 229047402) e o comprovante de pagamento (ID 229047404), operação que se resolve por aritmética elementar, sem qualquer necessidade de expert técnico. Rejeito a preliminar. 1.3. Da Falta de Interesse de Agir A requerida alega que a autora não teria apresentado prova mínima de cobrança indevida, o que afastaria o interesse processual. A preliminar é manifestamente improcedente. O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso concreto, a autora demonstrou documentalmente que realizou o pagamento do valor acordado (ID 229047404), que a ré se recusou a reconhecer a quitação em audiência perante o PROCON (ID 229047406) e que manteve saldo devedor ativo em seus sistemas. A pretensão resistida está cabalmente demonstrada, tornando necessária e útil a intervenção do Poder Judiciário. Rejeito a preliminar. II. DO MERITO 2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista. A autora figura como destinatária final dos serviços de crédito prestados pela requerida, enquadrando-se no conceito de consumidora previsto no art. 2. da Lei n. 8.078/1990. A requerida, por sua vez, atua como fornecedora de serviços financeiros, nos termos do art. 3., paragrafo 2., do mesmo diploma legal. Incide, portanto, o microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com todos os seus princípios e garantias, incluindo a inversão do ônus da prova já deferida por decisão interlocutória (ID 229187750), com fundamento no art. 6., inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica e econômica. 2.2. Da Controvérsia Central A questão principal dos presentes autos consiste em determinar se o pagamento de R$ 4.557,00 realizado pela autora em 10/07/2025 produziu efeito liberatório integral sobre o débito de cartão de crédito discutido, à luz da proposta de quitação formulada pela própria requerida perante o PROCON Municipal de Alta Floresta/MT. 2.3. Da Vinculação da Oferta e do Efeito Liberatório do Pagamento O documento de ID 229047402 demonstra, com clareza, que a requerida, em resposta formal ao PROCON Municipal de Alta Floresta/MT, ofertou a quitação integral do débito de R$ 9.664,08 pelo valor de R$ 4.225,57, condicionada ao pagamento até o dia 22/07/2025. A proposta foi veiculada por escrito, em documento oficial endereçado a órgão publico de defesa do consumidor, com prazo e valor determinados, reunindo todos os requisitos de uma oferta vinculante. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao estabelecer que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado. A proposta formulada perante o PROCON é, por sua natureza, ainda mais vinculante do que uma simples publicidade, pois foi dirigida especificamente à consumidora identificada, em procedimento administrativo formal. O documento de ID 229047404 comprova que a autora efetuou o pagamento de R$ 4.557,00 em 10/07/2025, ou seja, doze dias antes do prazo limite estabelecido pela própria credora e em valor R$ 331,43 superior ao mínimo exigido para a quitação total. O método de pagamento utilizado, mediante o código de barras da fatura com vencimento em 10/07/2025 com ajuste do valor, foi expressamente indicado pela própria requerida em sua resposta ao PROCON, conforme se lê no documento de ID 231339202: "Para a quitação do valor informado, o consumidor poderá utilizar o mesmo código de barras da fatura com vencimento em 10/07/2025, devendo apenas ajustar o valor no momento do pagamento." Diante desse quadro, a tese defensiva de que o pagamento teria sido "parcial" e realizado antes da formalização da proposta é juridicamente insustentável por três razões fundamentais. Primeira: a proposta de quitação estava em negociação desde o registro da reclamação em 08/07/2025, e o pagamento foi realizado em 10/07/2025, dentro do contexto das tratativas em curso. A data de inserção da resposta no sistema informático do PROCON (15/07/2025) não pode ser oposta a consumidora como marco inicial da oferta, pois as negociações já estavam em andamento e a proposta já havia sido comunicada. Segunda: o próprio documento de ID 231339203, juntado pela requerida, confirma que "na fatura vencimento 10/08/2025 no valor de R$ 4.687,70 foi registrado o pagamento parcial de R$ 4.557,00 no mês de julho referente as faturas anteriores." A requerida, portanto, reconhece expressamente o recebimento do valor, mas o classifica como "parcial" sem qualquer fundamento logico: se aceitava R$ 4.225,57 para quitar tudo, não pode sustentar que R$ 4.557,00 é insuficiente. Terceira: ao instruir a consumidora a utilizar o código de barras da fatura anterior com ajuste de valor e, posteriormente, alegar que o sistema não reconheceu o pagamento como quitação do acordo, a requerida transfere ao consumidor o risco de sua própria desorganização administrativa interna. Trata-se de fortuito interno, que é risco inerente à atividade empresarial e não pode ser imputado ao consumidor que agiu de boa-fé e seguiu as instruções do próprio fornecedor. 2.4. Da Violação a Boa-fé Objetiva e do Venire Contra Factum Proprium A conduta da requerida configura violação grave ao principio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 4., inciso III, do CDC e no art. 422 do Código Civil, bem como ao dever de lealdade e transparência que deve nortear as relações de consumo. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em vedar o comportamento contraditório nas relações jurídicas. O instituto do venire contra factum proprium proíbe que uma parte, após criar uma expectativa legitima na outra por meio de conduta anterior, adote comportamento posterior incompatível com aquela expectativa, frustrando a confiança depositada. No caso concreto, a sequência de condutas da requerida é emblemática: ofertou valor de quitação, indicou o método de pagamento, recebeu quantia superior ao ofertado e, em seguida, negou a quitação. Essa conduta é precisamente o que a vedação ao venire contra factum proprium busca coibir. Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRATATIVAS DE ACORDO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO ENTRE A PROPOSITURA DE AÇÃO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM – MORA INSUBSISTENTE – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA -FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – RECURSO DESPROVIDO A conduta do banco, notoriamente, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais: de um lado concordando extrajudicialmente em receber apenas as parcelas em atraso ou renegociar a dívida; e de outro exigindo o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o pagamento da integralidade da dívida em Juízo, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10100247820238110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há como admitir que, simultaneamente a tratativas administrativas, inclusive com pagamentos extrajudiciais, seja ajuizada ação de busca e apreensão e apreensão do bem. Tratada, de violação ao primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. Também, a jurisprudência pátria, em casos similares de aceitação de recebimento de parcelas posteriores àquela que ensejou a constituição da mora e de situações de manutenção de tratativas administrativas paralelas ao trâmite da ação judicial tem reconhecido que a conduta da credora é contrária à boa-fé, tendo-se por insatisfatória comprovação da mora, quando não renovada a notificação extrajudicial após a frustração do acordo extrajudicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271545620248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). Ademais, a manutenção de cobrança após o recebimento de valor superior ao acordado para quitação configura exigência de vantagem manifestamente excessiva, pratica abusiva tipificada no art. 39, inciso V, do CDC, que veda ao fornecedor "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva." Diante de todo o exposto, a procedência dos pedidos e medida que se impõe. A autora cumpriu integralmente sua obrigação, pagando valor superior ao exigido para quitação, antes do prazo estabelecido, pelo método indicado pela própria credora. A requerida, ao negar a quitação, agiu em flagrante violação ao CDC, a boa-fé objetiva e ao principio da vedação ao comportamento contraditório, não havendo qualquer fundamento jurídico para a manutenção do debito. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO todas as preliminares arguidas pela requerida e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR a quitação integral e definitiva do débito oriundo do contrato de cartão de crédito objeto dos presentes autos, reconhecendo a inexistência de qualquer saldo devedor ou obrigação residual da autora SIMONE PEREIRA DA SILVA perante a requerida DM CARTOES PL S.A. e/ou DMCARD SECURITIZADORA S.A., em razão do pagamento de R$ 4.557,00 realizado em 10/07/2025; b) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a baixa definitiva de qualquer cobrança, saldo devedor ou restrição cadastral relacionados ao contrato discutido nos presentes autos, em todos os seus sistemas internos, aplicativos e canais de atendimento, bem como junto aos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, SCPC e similares), sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou conversão em perdas e danos; c) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela de urgência deferida na decisão de ID 229187750, tornando permanente a determinação de suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome da autora pelos débitos ora declarados extintos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Proceda a Secretaria a retificação do polo passivo para DM CARTOES PL S.A. (CNPJ 52.135.675/0001-41), mantendo-se a solidariedade com DMCARD SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 36.238.874/0001-29). Transitado em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações de estilo. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito
