Ementa
Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão e, diante da composição amigável entre as partes, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de Id. 226260989 e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 4. Consigno a isenção de custas para o desarquivamento em caso de prosseguimento do feito decorrente do descumprimento do acordo. 5. Ficam dispensadas eventuais custas remanescentes. Honorários advocatícios nos termos do acordo. 6. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004592-37.2026.8.11.0015. Vistos etc. 1. Compulsando os termos do acordo, verifica-se a confissão de dívida e encargos moratórios específicos, o que evidencia o ânimo de novar. Tal circunstância afasta o regime de suspensão do artigo 922 do Código de Processo Civil, pois a obrigação primitiva é substituída pela nova avença. 2. Ademais, o prazo final pactuado (30/04/2027) excede o limite legal de suspensão convencional prevista no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a extinção com fundamento no artigo 487, III, "b", não acarreta prejuízo, pois constitui título executivo judicial (art. 515, CPC), viabilizando eventual cumprimento de sentença. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão e, diante da composição amigável entre as partes, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de Id. 226260989 e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 4. Consigno a isenção de custas para o desarquivamento em caso de prosseguimento do feito decorrente do descumprimento do acordo. 5. Ficam dispensadas eventuais custas remanescentes. Honorários advocatícios nos termos do acordo. 6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
