Inteiro teor
Processo nº 1005858-78.2026.8.11.0041 (h) VISTOS, FRANCO OTAVIO VENANCIO propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. O autor alega, em síntese, que é proprietário do veículo FIAT ARGO 1.0 6V FLEX, ano/modelo 2022, segurado pela ré. Relata que, após a ocorrência de um sinistro, o veículo foi encaminhado à oficina credenciada, mas a seguradora incorreu em mora injustificada para o reparo e devolução. Informa que ajuizou ação anterior perante o 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá (nº 1055079-87.2025.8.11.0001), na qual a ré foi condenada à obrigação de fazer (conserto e devolução) e ao pagamento de danos morais. Contudo, sustenta que a ré permanece em descumprimento daquela decisão, mantendo o veículo retido. Em razão disso, o autor afirma estar sofrendo novos danos, pois continua compelido a pagar as parcelas do financiamento do veículo (R$ 1.895,71 mensais), além de IPVA e licenciamento, sem poder usufruir do bem. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência, para determinar que a Requerida enquanto não houver a efetiva devolução do veículo ao autor, assuma imediatamente o pagamento das parcelas do financiamento do veículo, no valor mensal de R$ 1.895,71 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), enquanto o bem permanecer indevidamente em sua posse, arque, igualmente, com o pagamento do IPVA e do licenciamento anual do veículo, enquanto não houver a efetiva devolução do bem ao Autor, e no mérito, a procedência dos pedidos, Ré condenada ao pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 27.627,66 (vinte e sete mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), ao ressarcimento das parcelas vincendas do financiamento, bem como para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 222949510, indeferindo a tutela provisória de urgência, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. A Autora interpôs Agravo de Instrumento nº 1012378-80.2026.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 237796847). Contestação apresentada pela Requerida no ID. 236594275. Arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e falta de interesse de agir, sustentando que os fatos já foram analisados na ação que tramitou no Juizado Especial. No mérito, alegou a inexistência de dever de indenizar parcelas de financiamento e tributos por serem obrigações pessoais do proprietário. Afirmou que a demora se deu por complexidade técnica e negou a existência de danos morais supervenientes. Impugnação à contestação de ID. 236837709. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela utilização de prova emprestada e depoimento pessoal (ID 237616870), enquanto a ré manifestou desinteresse na dilação probatória (ID 238120177). Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO DAS PRELIMINARES Da Inexistência de Coisa Julgada (Art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, CPC) A requerida suscita o manto da coisa julgada em relação ao processo nº 1055079-87.2025.8.11.0001. Contudo, para a configuração da coisa julgada, exige-se a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. No caso sub judice, embora haja identidade de partes, a causa de pedir é superveniente. Na primeira demanda, o objeto era a obrigação de fazer (conserto) e o dano moral pelo atraso inicial. Nesta demanda, o autor pleiteia o ressarcimento de danos materiais (parcelas de financiamento e tributos) e danos morais decorrentes do descumprimento reiterado da ordem judicial anterior e da retenção indevida prolongada. Trata-se de danos continuados. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o surgimento de novos danos decorrentes do mesmo ilícito, ou a sua perpetuação no tempo após o julgamento de ação anterior, permite a propositura de nova demanda sem que se afronte a coisa julgada. Dessa forma, como os pagamentos de financiamento e IPVA aqui cobrados venceram após a propositura daquela lide, a preliminar deve ser rejeitada. Do Interesse de Agir (Art. 17 e 485, VI, CPC) A ré alega falta de interesse sob o argumento de que cancelou a apólice após o ajuizamento. Tal argumento confunde-se com o mérito, mas, sob a ótica processual, o interesse reside na necessidade de o autor obter a reparação pelo desfalque patrimonial já ocorrido. O cancelamento tardio não apaga o prejuízo material sofrido enquanto o veículo esteve (e está) retido. Preliminar afastada. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, é importante observar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso decorre das regras constantes dos arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, uma vez que as atividades de seguro estão incluídas no conceito de serviço, nos seguintes termos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, a controvérsia deve ser resolvida com base na aplicação das disposições do microssistema consumerista. Com efeito, nos contratos de seguro, com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado, surgindo, então, o dever do segurador de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. Como é cediço, o contrato de seguro se traduz em negócio jurídico no qual uma das partes (segurador), mediante o recebimento de um prêmio pago pela outra parte (segurado), se compromete a indenizar o contratante pelos riscos futuros, previstos no contrato, ao qual está sujeito um determinado bem ou coisa de propriedade desse. O Código Civil traz definição acerca do contrato de seguro acrescentando, ainda, os pré-requisitos que devem ser preenchidos pela seguradora antes de poder emitir a apólice, bem como ditando os meios pelos quais o segurado poderá provar que celebrou o contrato de seguro. Nesses termos, confira-se: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Portanto, conforme se extrai da clara dicção legal, as tratativas negociais entre segurado e seguradora devem ser direcionadas ao prévio preenchimento de proposta escrita contendo os principais elementos do contrato e, em especial, o bem ou coisa a ser garantido e os riscos sobre os quais incidirá a cobertura do seguro. O Diploma Civil estabelece, ainda, a forma como poderá ser provada a celebração do seguro, quais sejam: a exibição da apólice ou do bilhete de seguro; ou por meio de comprovante de pagamento do prêmio à empresa seguradora. Pontua-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento segundo o qual as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. (Resp 1.210.205/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento: 1º/9/2011). O ponto nodal da controvérsia reside na legalidade da retenção do veículo pela ré e se tal conduta obriga a seguradora a ressarcir as despesas fixas do bem (financiamento e IPVA). Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao autor. O autor que foi vítima de um sinistro de trânsito, tendo encaminhado seu veículo para os cuidados da oficina credenciada, mas a seguradora incorreu em mora injustificada para o reparo e devolução. Da análise dos autos, é incontroverso que o veículo permanece sob a guarda da ré/oficina credenciada. A própria ré, em contestação (item 41), admite que os reparos foram liberados "sem previsão de conclusão" e que o veículo não foi devolvido. Ora, manter um consumidor privado de seu veículo por mais de um ano, sob a alegação de "falta de peças" ou "complexidade", extrapola o limite do razoável e configura falha grave. Tal situação é agravada pelo fato de já existir uma sentença judicial anterior determinando a entrega do bem, a qual vem sendo ignorada pela seguradora. Dessa narrativa já é possível concluir que o caso sobre o qual versam os presentes autos se trata de um fato do serviço prestado pela concessionária demandada, em virtude da demora no conserto do bem. Sobre a diferença entre fato e vício do serviço, esclarece Rizzato Nunes: O defeito (...) pressupõe vício. Há vício sem defeito, mas não há defeito sem vício. O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si. O defeito é um vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto, que causa um dano maior que simplesmente o mal funcionamento, o não funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago, já que o produto ou serviço não cumprem o fim ao qual se destinam. O defeito causa, além desse dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio jurídico material ou moral do consumidor. Logo, o defeito tem ligação com o vício, mas, em termos de dano causado ao consumidor, ele é mais devastador. Temos, então, que o vício pertence ao próprio produto ou serviço, jamais atingindo o próprio consumidor ou outros bens seus. O defeito vai além do produto ou serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico material e/ou moral. Por isso somente se fala propriamente em acidente de consumo em caso de defeito. É no defeito que o consumidor é atingido. Logo, havendo falha na prestação de um serviço, como, por exemplo, a demora desarrazoada em realizar um reparo, a responsabilidade é objetiva, porquanto em casos como tais não se cogita da análise de culpa. O ponto central da defesa é que o contrato de financiamento é uma "obrigação pessoal" do autor com o banco. No entanto, a análise deve recair sobre o Nexo de Causalidade (Art. 403, Código Civil). O autor contraiu o financiamento para fruir do veículo. A conduta ilícita da ré (retenção indevida e mora excessiva) impediu o autor de exercer seu direito de propriedade (usar e gozar do bem – Art. 1.228, CC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA - APLICAÇÃO DO CDC - FORNENCIMENTO DE SERVIÇO - ATRASO EXCESSIVO NO CONSERTO - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS. Em se tratando de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao consumidor. A demora excessiva em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito passível de indenização, sobretudo quando o automóvel é objeto de trabalho. Na hipótese, tanto a seguradora quanto a oficina Recorrentes não foram diligentes na prestação dos seus serviços, eis que não há justificativa plausível para o atraso de quase 09 (nove) meses para reparação do veículo, razão pela qual a responsabilização solidária das Apelantes é medida que se impõe. (TJ-MT 00205802320158110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022). Apelação - Ação de ação de indenização por danos materiais e morais - Seguro facultativo - Sinistro de veículo - Relação de consumo reconhecida - Contrato celebrado com a corré Ituran que é coligado com o ajustado com a seguradora HDI, o que gera responsabilidade solidária - Oficina credenciada pela seguradora que também responde solidariamente pela demora excessiva para o conserto do automóvel do autor - Seguradora que não comprovou que a peça necessária para o completo reparo do veículo estava em falta no mercado brasileiro - Ônus da prova que competia às rés por se tratar de relação de consumo - Autor que ficou impedido de trabalhar por 73 dias em razão da demora excessiva para o conserto do veículo de seu uso profissional, tempo que excedeu o prazo máximo de trinta dias previsto em Circular da SUSEP para a liquidação do sinistro - Lucros cessantes devidos, com redução, porém, de gastos com combustíveis e eventuais despesas decorrentes de desgaste pelo uso do automóvel - Demora no reparo do veículo que ultrapassa os limites de mero dissabor e configura abalo moral - Valor pleiteado a esse título que se mostra razoável - Indenização por danos morais reconhecida - Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente o pleito de indenização por lucros cessantes e para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida. (TJ-SP - AC: 10035431320228260005 SP 1003543-13.2022.8.26.0005, Relator: Monte Serrat, Data de Julgamento: 02/02/2023, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). Se o autor paga R$ 1.895,71 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos) por mês a título de "aluguel do dinheiro" para ter um carro, e a seguradora retém esse carro indevidamente, o valor da parcela se torna um prejuízo direto causado pela seguradora. Não se trata de pagar a dívida do autor, mas de indenizá-lo pelo valor que ele é compelido a verter mensalmente em troca de "nada", por culpa exclusiva da ré. A Seguradora, ao reter o salvado ou o bem para reparo sem devolvê-lo, transfere ao consumidor o ônus da depreciação e do custo financeiro do bem, o que configura Enriquecimento sem Causa (Art. 884, CC). Dessa forma, a ré deve ressarcir as 14 parcelas comprovadas na inicial (R$ 26.539,94) e o IPVA 2026 (R$ 1.087,72), totalizando R$ 27.627,66 (vinte e sete mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), além das parcelas que venceram e foram pagas no curso do processo até a efetiva devolução do veículo (Art. 323, CPC). O dano moral, neste caso, é latente. Não se trata de mero descumprimento contratual, mas de descumprimento de ordem judicial e menoscabo à dignidade do consumidor. O autor, profissional corretor, viu-se privado de seu instrumento de trabalho e lazer por tempo excessivo, sendo forçado a litigar novamente para obter o que já lhe era de direito. O autor foi forçado a despender seu tempo útil, contratando advogados por duas vezes, enfrentando audiências e recursos, tudo para reaver um bem que a ré já fora condenada a entregar. Isso fere a dignidade e a paz de espírito (Art. 5º, X, CF). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. SEGURADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. 2. No caso concreto, a prestação de serviço foi manifestamente intempestiva, pois a previsão de 60 (sessenta) dias para efetivação dos reparos do veículo, exposta inicialmente pela seguradora, foi superada em inexplicáveis 180 (cento e oitenta) dias. Não há, portanto, como prevalecer o entendimento adotado no acórdão recorrido de reduzir o abalo e o transtorno sofrido pela recorrente ao patamar do mero aborrecimento. 3. A ponderação entre a cláusula geral da boa-fé, especialmente o dever de probidade - compreendido como a honestidade de proceder-, e a legítima expectativa do consumidor que contrata seguro de automóvel, revela como razoável o prazo geral de 30 (trinta) dias para a reparação de veículos sinistrados, contados da data de entrega dos documentos exigidos do segurado, nos termos do art. 33 da Circular Susep nº 256, de 16 de junho de 2004, incluídos na esfera do simples inadimplemento contratual e do mero aborrecimento apenas os pequenos atrasos decorrentes de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis no momento da contratação. 4. Recurso especial provido para restabelecer a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.052 - SP (2015/0222239-7), RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16 de agosto de 2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Não obstante o mero inadimplemento contratual não tenha o condão de gerar dano moral in re ipsa, nas circunstâncias do caso concreto como a frustração das expectativas quanto ao adimplemento da obrigação contratualmente assumida, o descaso no trato do consumidor, a perda do tempo útil, aliados aos sentimentos de impotência e angustia, devem ensejar sua configuração. (TJ-MG - Apelação Cível: 50150509120238130145, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/02/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2025) Quanto ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por FRANCO OTAVIO VENANCIO para CONDENAR a Requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.627,66 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), referente às parcelas de financiamento e IPVA vencidos até o ajuizamento, acrescido da Taxa Selic a partir do desembolso, ao ressarcimento das parcelas de financiamento, licenciamento e IPVA que venceram e foram pagas no curso da lide até a efetiva entrega do veículo ao autor, bem como, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido da Taxa Selic a partir desta decisão. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito
