Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001286-46.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR proposta por ZAID ARBID em face do requerido EURLANI LIMA DE CARVALHO, ambos já qualificados nos autos. Consoante as informações trazidas pelo autor em sua petição inicial, este seria proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Amazônia” (união das Fazendas Amazônia II e Amazônia III), com 4.624,7080 hectares, localizada na zona rural do Município de Nova Mutum, objeto das matrículas n. 14.835, 14.838 e n. 2.772 do CRI desta Comarca, mais ocupação/excesso de exercício possessório sobre 87,5183 hectares e 107,00 hectares, e de uma área com 774,7080 hectares, constituída por legítima ocupação possessória vintenária de seus antecessores. O autor alega que tem a posse das áreas desde as suas aquisições, em 06 e 20 de abril de 2015 e mantém divisas com cercas e aberturas de picadas e estradas, as quais sempre foram respeitadas por vizinhos e terceiros. Todavia, no início de janeiro de 2023, o requerente foi comunicado por seu preposto acerca da abertura de uma área em uma faixa retangular com aproximadamente 1,2 hectares em local de reserva legal da Fazenda Amazônia, localizada à margem da faixa de domínio da Rodovia MT-235, lado esquerdo no sentido para o Rio Arinos/Pontal do Marape, nos limites da matrícula n. 14.838, do CRI de Nova Mutum. Na referida área aberta, estariam sendo replantados alguns pés de abacaxi e banana, alguns em tamanho já considerável e com cachos, alguns escorados com calços, possivelmente para se alegar plantios antigos. Após tomar conhecimento, o demandante decidiu construir uma casa nas imediações da área aberta para coibir a invasão iniciada. Assim, adquiriu os materiais de construção e, quando do momento da entrega, em 22 de março de 2023, o ato foi frustrado/impedido pelo requerido EURLANI LIMA DE CARVALHO, em concurso de pessoas com terceiros não identificados, que teria se apresentado como proprietário das terras, ameaçando destruir os materiais e afugentar quem permanecesse ali. Então, os materiais de construção foram descarregados em outro local e o requerente lavrou boletim de ocorrência relatando os fatos, de modo que está privado do exercício da posse da área de 1,2 hectares da matrícula n. 14.838, em razão do esbulho praticado pelo requerido. Com a exordial, juntaram os documentos de ID’s nº 113491809, 113491810, 113491814, 113491815, 113491816, 113491817, 113491818, 113491819, 113491820, 113491821, 113491822, 113491823, 113491824, 113544216, 113544228 e 113544227. No ID nº 117874183, decisão designando audiência de justificação. A audiência de justificação foi realizada, conforme termo de ID nº 124415473, ocasião em que concedida a liminar de reintegração de posse na área de 1,2 hectares, aberta pelo requerido em área de reserva legal na Fazenda Amazônia, bem como consignando que a preliminar de ilegitimidade de parte se confunde com o mérito. O requerido apresentou contestação no ID nº 126725177, impugnando o valor da causa, assim como alegando sua ilegitimidade de parte, pois deveria constar no polo passivo o Espólio de Ricardo Rodrigues de Souza, seu avô, que teria lhe agraciado com 125 hectares da matrícula nº 6.636 do CRI de Nova Mutum/MT. Subsidiariamente, postulou pela suspensão do feito até o julgamento dos autos de inventário. Com a contestação, juntou os documentos de ID’s nº 126725118, 126725119, 126725120, 126725122, 126725123, 126725124 e 126725135. Auto de reintegração de posse no ID nº 127947079. Impugnação à contestação (ID nº 130603205). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida postulou pelo depoimento pessoal do autor e de si próprio, bem como prova documental, enquanto que a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do requerido e prova documental, conforme manifestações de ID’s nº 155854360 e 155857140. Certificada a intempestividade da contestação apresentada pelo requerido no ID nº 206820276. Proferida decisão no ID nº 206904377, reconhecendo a intempestividade da contestação e decretada a revelia do requerido. Na oportunidade, restou declarado saneado o processo, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal de ambas as partes. O requerido, no ID nº 209572491, a parte requerida postulou pela apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva e a substituição do polo passivo para constar o inventariante do espólio de Ricardo Rodrigues de Souza. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal de ambas as partes e a oitiva de testemunhas, conforme termo de ID nº 213943103. O requerido, em alegações finais apresentadas no ID nº 217010785, reiterou a alegação de ilegitimidade passiva e requereu a improcedência da ação. Por sua vez, a parte autora, em alegações finais apresentadas no ID nº 217355862, pugnou pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registro que houve a decretação da revelia do requerido pela decisão saneadora de ID nº 206904377 e, apesar de oportunizada a produção de provas por este, não foram hábeis a comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno que a posse é matéria tutelada pelo Código Civil pátrio em seus artigos 1196 a 1224, enquanto que as ações possessórias são tema regulamentado pelos artigos 554 a 568 do Código de Processo Civil. O diploma civilista adotou para a conceituação do fenômeno da posse a teoria objetiva, defendida pelo jurista alemão Rudolf Von Ihering, a qual concebe a posse como um mero exercício da propriedade. É a forma como o poder fático do agente sobre a coisa se revela exteriormente. Ademais, é forçoso mencionar que a posse recai sobre o bem, e não sobre o direito. Nos dizeres dos brilhantes doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Assim, vem a ser a posse o exercício de um poder sobre a coisa correspondente ao direito de propriedade ou de outro direito real (...). Outrossim, por dispensar o aspecto subjetivo da intenção de dono, a doutrina objetiva consagra a admissibilidade da coexistência das posses direta e indireta.”[1] Para exemplificar a aplicação desta teoria em nosso ordenamento, trago à colação a redação do artigo 1196 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Pois bem. A tutela da posse pode ser realizada mediante o ajuizamento de três espécies de ações possessórias, as quais serão utilizadas conforme o grau de ofensa à posse. Se estivermos diante de caso de mera ameaça, a tutela a ser buscada judicialmente será o interdito proibitório. Caso tenha havido turbação (atos que perturbam o exercício da posse, mas que não seja suficiente para privar o possuidor de seu exercício), a ação cabível será a manutenção de posse. E, por derradeiro, como na hipótese em epígrafe, em virtude da ocorrência da perda da posse causado por atos de esbulho, estaremos diante de caso de interposição de ação de reintegração de posse. Tais interditos possessórios estão previstos expressamente pelos artigos 560, 567 e 568 do Código de Processo Civil, sendo que o artigo 560 está redigido da seguinte forma: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Nesse diapasão, podemos dizer que a reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. Assim, cabe ao ocupante do polo ativo demonstrar satisfatoriamente os requisitos elencados no artigo 561, do Diploma Adjetivo Civil, a saber: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda efetiva da posse. No caso em apreço, a posse do autor sobre a Fazenda Amazônia está suficientemente demonstrada pelos documentos que escoltam a exordial, em especial pelos instrumentos particulares de compromisso de compra e venda (ID’s nº 113491810 e 113491814), os quais comprovam a aquisição do imóvel em 2015, o cadastro ambiental rural (ID nº 113491819) e a declaração de limpeza de áreas (ID nº 113491820). Em igual sentido, há demonstração dos limites da propriedade, através das matrículas nº 14.835, 14.838 e 2.772 (ID’s nº 113491815, 113491816 e 113491817). Corroborando com a prova documental, em audiência de instrução, restou confirmada a existência da posse exercida de forma mansa e pacífica sobre a área, sem qualquer interferência de terceiros, até janeiro de 2023, quando ocorreu o primeiro ato do esbulho possessório, mediante o desmate e plantação de pés de banana e abacaxi. De igual modo, há demonstração do esbulho possessório. Há ata notarial elaborada (ID nº 124328538), registrando a existência de fotografias de abertura da área e o replantio de pés de banana e abacaxi, em 08 de janeiro de 2023, enquanto que fotografias anteriores mostram a área sem qualquer plantio. Outrossim, na audiência de instrução, as testemunhas Alex Sandro de Souza e Renato Gilberto Betiatto, assim como o informante Juliano Stope confirmam que estiveram no local em dezembro de 2022 e a área estava coberta apenas por capim, enquanto que em janeiro de 2023, constataram a presença de pés de banana e abacaxi, com escoras. Nessa toada, entendo que o esbulho possessório ocorreu, entre o mês de dezembro de 2022 e o início de janeiro de 2023. Apesar das alegações do requerido, entendo que a autoria do esbulho possessório recai sobre sua pessoa. O ato principal do esbulho possessório foi a abertura clandestina da área e o replantio de pés de banana e abacaxi, ocorridos em janeiro de 2023, não se resumindo ao impedimento de entrega ocorrida em 22 de março de 2023. O próprio requerido, em boletim de ocorrência lavrado 03 (três) anos antes dos fatos se apresentou como proprietário da Fazenda Taquari (ID nº 124330277). Ademais, em audiência de instrução, há confirmação de que antes da propositura da ação, o requerido procurou a testemunha Alex para intermediar suposta reunião com o requerente sobre os limites da propriedade do autor. Outrossim, após a propositura da ação, tornou a procurar o filho do autor para tratar do esbulho possessório, assim como que após a concessão da liminar nos presentes autos, cessaram atos de moléstia à posse do requerente. Ainda, em audiência de instrução, restou informado que os pés de banana e abacaxi foram retirados do local esbulhado e entregues na Fazenda Taquari, não havendo notícia de que tenham sido recusados. As condutas adotadas pelo requerido, seja em momento anterior ou posterior ao esbulho, se mostram incompatíveis com a alegação de que não seria o autor destes. Nesse ínterim, entendo que demonstrado o vínculo entre o requerido e os atos de esbulho possessório. Portanto, este é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, já que a legitimidade é aferida pela prática do ato de agressão à posse e não pela titularidade dominial do imóvel de onde partiu o agressor, ou seja, a ação possessória possui natureza pessoal e se dirige contra quem praticou o ato ilícito, sem qualquer ressalva à condição jurídica do agressor, conforme previsto no art. 1.210 do Código Civil. Sem mais delongas, a procedência da ação é medida que se impõe ao caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reintegração de posse, ajuizada pelo requerente ZAID ARBID, em face do requerido EURLANI LIMA DE CARVALHO, e JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo, em definitivo, a medida liminar de reintegração de posse já efetivada pelo auto de reintegração, mantendo o autor na posse da área de aproximadamente 1,2 hectares localizada na área de reserva legal da Fazenda Amazônia, nos limites da matrícula nº 14.838 do CRI de Nova Mutum/MT. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo, caso não iniciada a fase de execução do julgado no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. [1] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Reais. Vol. 05, 8. Ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 64. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito
