Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000223-31.2026.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS MOURA REQUERIDO: DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTO LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Todavia, para melhor compreensão da controvérsia, passa-se ao breve relato dos fatos. Trata-se de ação de obrigação de fazer (transferência de bem móvel), cumulada com pedido declaratório de negativa de propriedade, inexigibilidade de débitos e requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maria Helena Dos Santos Moura em desfavor de Dismoto Distribuidora de Moto Ltda., do Estado de Mato Grosso e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT). Na presente demanda, a parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência, com o objetivo de que este Juízo determine aos réus que se abstenham de proceder ao lançamento de eventuais pontos em seu prontuário de condutora (CNH), decorrentes de infrações de trânsito supostamente cometidas a partir da data de citação nos autos, até o julgamento final da lide. Requer, ademais, que se abstenham de cobrar o licenciamento obrigatório e o seguro obrigatório relativos ao veículo objeto da demanda desde 03 de janeiro de 2023, data em que teria ocorrido a sua alienação. Postula, outrossim, que não seja considerada como proprietária do referido veículo nos cadastros utilizados pela SEFAZ para a cobrança de IPVA, bem como perante as autoridades de trânsito para o lançamento de eventuais infrações cometidas por terceiros usuários do automóvel. Por fim, requer que os réus se abstenham de promover o registro de apontamentos nominais restritivos em seu desfavor junto aos órgãos de proteção ao crédito. O Estado de Mato Grosso e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT apresentaram contestação conjunta, sustentando, em preliminar, a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. No mérito, alegaram que o sistema do DETRAN registra a existência de comunicado de venda realizado em 19/01/2023 em favor de Luiz Antonio Lira de Carvalho, bem como a existência de alienação fiduciária em nome do referido adquirente, defendendo que a ausência de conclusão da transferência administrativa decorre da inércia do comprador, não havendo omissão imputável aos entes públicos. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos iniciais. A DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTO LTDA. também apresentou contestação, aduzindo que atuou apenas como intermediadora da negociação e que foi regularmente formalizado o comunicado de venda em favor do adquirente Luiz Antonio Lira de Carvalho, inexistindo obrigação de promover a transferência do veículo para seu próprio nome. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. DAS PRELIMINARES As preliminares suscitadas pelos requeridos não comportam acolhimento. Da inépcia da petição inicial A requerida Dismoto Distribuidora de Moto Ltda. sustenta a inépcia da petição inicial. Sem razão. Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial somente será considerada inepta nas hipóteses taxativamente previstas em lei. No caso dos autos, a exordial descreve satisfatoriamente os fatos, expõe os fundamentos jurídicos da pretensão, individualiza os pedidos e foi instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que todos os requeridos apresentaram contestação de mérito. Eventual improcedência de algum dos pedidos formulados não se confunde com inépcia da inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Da ilegitimidade passiva Também não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos. A legitimidade das partes é aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual deve ser considerada a narrativa constante da petição inicial. Tendo a autora atribuído à Dismoto a responsabilidade pela intermediação da venda do veículo e pela regularização da transferência perante os órgãos competentes, mostra-se presente sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, cabendo a análise acerca da efetiva responsabilidade pelos fatos ao exame do mérito. Da mesma forma, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT possui legitimidade para responder aos pedidos que envolvem a regularização do cadastro do veículo e dos registros administrativos, enquanto o Estado de Mato Grosso é parte legítima para responder quanto aos pedidos relacionados aos débitos tributários incidentes sobre o veículo, em especial o IPVA, cuja administração compete à Secretaria de Estado de Fazenda. As alegações de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados dizem respeito ao mérito da controvérsia, não configurando hipótese de ilegitimidade passiva. Assim, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos. MÉRITO A controvérsia cinge-se à responsabilidade pela manutenção do registro da motocicleta YAMAHA/XTZ 150 CROSSER, placa QCV-5616, em nome da autora, bem como pelos débitos tributários e infrações de trânsito incidentes após a alienação do veículo. Extrai-se do documento de ID 219807502 (Extrato do Veículo do DETRAN/MT) que foi registrado comunicado de venda em 19/01/2023 em favor de Luiz Antonio Lira de Carvalho, constando, ainda, alienação fiduciária registrada em seu nome em 27/01/2023. Portanto, a própria documentação produzida pela autora comprova que a alienação do veículo foi comunicada ao órgão executivo de trânsito, estando perfeitamente identificado o adquirente. Dessa forma, resta prejudicado o pedido de condenação da requerida Dismoto Distribuidora de Moto Ltda. à transferência da motocicleta para seu nome. Com efeito, o veículo jamais permaneceu em nome da empresa como adquirente. Ao contrário, o comunicado de venda foi formalizado em favor de terceiro, Luiz Antonio Lira de Carvalho, que passou a figurar como adquirente perante o DETRAN, circunstância reforçada pela existência de contrato de alienação fiduciária em seu nome. Assim, revela-se inviável determinar que a Dismoto promova a transferência do veículo para si, porquanto não é a adquirente constante dos registros administrativos, tampouco detém a posse jurídica do bem. Entretanto, a permanência do nome da autora como proprietária do veículo, apesar da formalização do comunicado de venda e da identificação do adquirente, não encontra respaldo jurídico. O comunicado de venda previsto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro tem por finalidade justamente resguardar o alienante quanto às responsabilidades decorrentes da utilização posterior do veículo, afastando-lhe a imputação de infrações e demais encargos decorrentes da circulação do bem após a alienação. Estando comprovado nos autos que o DETRAN recebeu e registrou o comunicado de venda, bem como identificou o adquirente, impõe-se adequar os registros administrativos à realidade jurídica demonstrada. Consequentemente, os débitos tributários e as penalidades administrativas posteriores ao comunicado de venda não podem permanecer vinculados à autora, devendo ser direcionados ao adquirente indicado no próprio cadastro do órgão de trânsito. Nessa linha, mostra-se procedente o pedido de natureza declaratória e mandamental formulado em face do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não verifico a demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Os transtornos experimentados decorrem da necessidade de regularização administrativa do cadastro do veículo, sendo suficientes as providências determinadas nesta sentença para recomposição da esfera jurídica da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela anteriormente concedida; b) declarar prejudicado o pedido de condenação da requerida DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTO LTDA. à transferência da motocicleta para seu nome, diante da comprovação de que houve comunicado de venda em favor de terceiro, identificado como Luiz Antonio Lira de Carvalho, constando inclusive alienação fiduciária registrada em seu nome; c) determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT que promova a exclusão do nome da autora dos registros cadastrais do veículo YAMAHA/XTZ 150 CROSSER, placa QCV-5616, RENAVAM nº 01200728073, fazendo constar como adquirente a pessoa indicada no comunicado de venda, Luiz Antonio Lira de Carvalho, observado o registro já existente em seus assentamentos administrativos; d) determinar ao DETRAN/MT que proceda à desvinculação da autora das multas e demais penalidades administrativas incidentes após a comunicação de venda realizada em 19/01/2023, promovendo a vinculação dessas obrigações ao adquirente constante do comunicado de venda, na forma da legislação de trânsito; e) determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, que promova a exclusão da autora da responsabilidade pelos débitos tributários relativos ao veículo cujo fato gerador seja posterior ao comunicado de venda registrado em 19/01/2023, procedendo à vinculação desses débitos ao adquirente identificado no comunicado de venda, observadas as rotinas administrativas pertinentes; f) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 8 de julho de 2026. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 8 de julho de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito
