Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - PENHORA SOBRE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - CADEIA DOMINIAL SIMULADA MEDIANTE INTERPOSTA PESSOA - CÔNJUGE DE EXECUTADO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DEMONSTRADA – PENHORA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro oposto em execução de título extrajudicial, para declarar a nulidade da penhora incidente sobre o apartamento nº 701 do Edifício Arthé, matrícula nº 101.639 do 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. O apelante sustenta que a aquisição do imóvel decorreu de negócio simulado mediante interposta pessoa, com má-fé da adquirente, e que a embargante incorreu em litigância de má-fé ao ajuizar os embargos após já ter transmitido a posse e anuído com a transferência do domínio do bem a terceiro. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a embargante detém legitimidade ativa para opor os embargos de terceiro, considerando a alegada transferência da posse e dos direitos sobre o imóvel a terceiro antes do ajuizamento da demanda; (ii) examinar se a sentença padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de análise da tese de fraude mediante interposta pessoa; e (iii) analisar se a aquisição do imóvel pela embargante, cônjuge do executado, por meio de cadeia dominial que envolveu empresa interposta, configura fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa para os embargos de terceiro afere-se pela titularidade registral do bem constrito ao tempo do ajuizamento, nos termos do art. 674 do CPC. Se a embargante constava como titular registral do imóvel quando da efetivação da penhora e quando do ajuizamento dos embargos, tem-se por preservada sua legitimidade ad causam. 4. A sentença, embora não tenha utilizado expressamente a terminologia "fraude mediante interposta pessoa", enfrentou a questão ao analisar a cadeia de transmissões e a boa-fé da embargante. 5. O conjunto probatório revela elementos suficientes para afastar a boa-fé da embargante. Configurada a fraude à execução, deve ser reformada integralmente a sentença para manter a penhora do bem. 6. A conduta processual da embargante configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, pois os embargos foram ajuizados quando a posse do imóvel já havia sido transferida a terceiro desde 10/01/2024, com anuência da embargante em dação em pagamento realizada em 30/10/2023, fatos omitidos na petição inicial, na qual a embargante se apresentou como possuidora e proprietária do bem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para os embargos de terceiro funda-se na titularidade registral do bem constrito, não sendo afastada por negociações posteriores não registradas. 2. Configura fraude à execução a aquisição de imóvel penhorado por cônjuge de executado, quando demonstrada, pelo conjunto probatório, a utilização de pessoa jurídica interposta para criar aparência de cadeia regular de transmissões, a ausência de efetivo exercício da propriedade pelo adquirente intermediário, a proximidade temporal entre a decisão judicial desfavorável aos executados e a aquisição do bem, e a ausência de comprovação idônea do pagamento do preço declarado."- R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (RELATORA): Eminentes Pares: