Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028882-61.2026.8.11.0001. AUTOR: SILBENE JANUARIA DOS SANTOS REU: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LOJAS RENNER S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Incialmente registro que a preliminar arguida de perda de objeto será analisada conjuntamente com o mérito. SILBENE JANUARIA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e LOJAS RENNER S.A., aduzindo, em suma, que 4 de fevereiro de 2026, adquiriu um perfume na loja Renner, localizada no Shopping Pantanal, nesta capital, no valor de R$ 569,90 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), parcelado em 10 (dez) vezes de R$ 56,99 (cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), compra de nº 2100068992906 e ao receber a mensagem de confirmação da compra em seu dispositivo móvel, verificou a inclusão automática e não solicitada de um "seguro" (nº da sorte 531268), no valor de R$ 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos) por parcela, elevando o valor mensal de R$ 56,99 para R$ 63,84, sem que lhe tivesse sido apresentado qualquer contrato, apólice ou documento explicativo acerca das condições, coberturas e prazo do referido serviço. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente em 05 de fevereiro de 2026, realizando três ligações para os canais de atendimento das Rés, sem êxito, e Informa que já foram pagas as parcelas 01 a 03 de 10 do seguro, no valor de R$ 6,85 cada, totalizando R$ 20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos), conforme pagamentos de nºs 21000695156041, 21000696527105 e 21000700107311. Requer, em síntese, a declaração de inexistência do débito relativo ao seguro, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. A demandada RENNER apresentou defesa e aduziu que tão logo a parte autora alegou desconhecer a contratação, as rés providenciaram o imediato cancelamento do produto, demonstrando postura colaborativa e absoluta boa-fé, pugnando pela improcedência dos pedidos. De igual modo a demandada REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A pugnou pelo reconhecimento da perda superveniente de objeto uma vez que houve o cancelamento da cobrança. Rebateu a tese de venda casada e requereu a improcedência dos pedidos. Fundamento e decido. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Ademais, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. No caso concreto, as reclamadas comprovam apenas a solicitação/adesão ao cartão de crédito (id. 237284326), já em relação ao denominado seguro compra segura, não fizeram prova da contratação, ônus que lhes incumbia. Desse modo, verifica-se que os descontos referentes ao seguro denominado compra segura ventilados na presente demanda não são regulares. Nota-se que a parte requerida trouxe aos autos o contrato sem assinatura da demandante, o que ratifica a tese de desconhecimento da contratação ventilada pela autora. Convém destacar que incumbe a parte requerida apresentar provas que demonstrem, de forma coerente, a contratação dos serviços, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém não o fez. Conforme discorrido acima, observa-se que assiste razão ao pedido da parte autora quanto a reparação por danos materiais, ante a constatação de irregularidade dos descontos referentes ao denominado compra segura- Bilhete 28276133. A autora comprova o pagamento de três parcelas do seguro, nos valores de R$ 6,85 cada, totalizando R$ 20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (pagamentos nº 21000695156041, 21000696527105 e 21000700107311), assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, que corresponde aomontante de R$ 41,10 (quarenta e um reais e dez centavos). No que tange ao dano moral, as rés negam a ocorrência de dano moral, argumentando que a situação configuraria mero aborrecimento e que não há prova de tentativa de contato administrativo, porém a autora comprova que buscou a solução administrativa do problema, assim, a situação narrada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável, pelos seguintes fundamentos. A inclusão de um serviço não solicitado, sem informação clara e sem consentimento expresso, viola a dignidade da consumidora enquanto sujeito de direitos, afetando sua autonomia para decidir sobre seus próprios gastos. Trata-se de conduta que atinge a esfera da personalidade da consumidora, gerando sentimento legítimo de frustração, indignação e impotência. Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Por fim, ante o cancelamento já operado pelas rés, reconheço a perda superveniente do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: DECLARAR a nulidade da contratação do "Seguro Compra Segura" (Bilhete nº 28276133), vinculado à operação nº 21000689929067, por ausência de consentimento válido e informado da consumidora, declarando inexistentes os débitos dela decorrentes; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 41,10 (quarenta e um reais e dez centavos) a título de repetição do indébito em dobro, correspondente ao dobro dos valores pagos indevidamente, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do desembolso, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO
