Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012790-65.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CLEIDE MARTINS GARIB REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com base na Lei nº 14.181/2021, ajuizada por CLEIDE MARTINS GARIB em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., MIDWAY S.A. e BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. A autora, alega que suas obrigações financeiras junto aos requeridos tornaram-se insustentáveis, consumindo mensalmente um valor superior aos seus rendimentos líquidos (Passivo de R$ 47.763,29 para uma renda líquida de R$ 17.677,89). Aduz que o endividamento decorre de necessidades básicas de saúde e subsistência. Pleiteou, em sede de tutela antecipada, a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos e, no mérito, a instituição de um plano de pagamento compulsório em 60 meses. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido (ID 183263279), decisão mantida pelo E. TJMT, tendo a autora comprovado o recolhimento integral das custas (ID 210453856). A tutela de urgência foi postergada e, posteriormente, indeferida por este juízo para aguardar a instrução (ID 212761322). Designada audiência de conciliação, o ato foi realizado em 11/12/2025, restando infrutífero devido à ausência de propostas viáveis pelos réus Banco do Brasil, Midway e BRB, e à recusa da autora quanto à proposta de quitação com desconto apresentada pelo Banco Bradesco. O requerido BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. apresentou contestação (ID 198521688), arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das contratações e a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos empréstimos consignados, citando o Decreto nº 11.150/2022. Invocou ainda o Tema Repetitivo 1.085 do STJ para legitimar os descontos em conta corrente. O requerido MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contestou o feito (ID 210336662), sustentando a ausência de prova documental do mínimo existencial comprometido. Defendeu que a autora, por ser pessoa capaz, deve observar a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda, alegando inexistir qualquer conduta ilícita na cobrança de juros e encargos contratuais. O requerido BANCO DO BRASIL S.A. apresentou defesa (ID 216122833), suscitando falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa de conciliação. No mérito, alegou que o mínimo existencial é de apenas R$ 600,00 conforme decreto regulamentador, e que dívidas consignadas e antecipações de 13º salário não podem ser repactuadas. Defendeu a plena validade das cláusulas contratuais. O requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou sua contestação (ID 218315966), arguindo inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis. No mérito, defendeu que a autora se enquadra na subespécie de "superendividado ativo consciente", o que afastaria a proteção da boa-fé. Informou ter apresentado proposta de quitação com desconto na audiência, a qual foi rejeitada, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica e especificação de provas. Os réus Midway e BRB requereram o julgamento antecipado. O Bradesco pugnou por documentos complementares. A autora juntou Registrato e faturas atualizadas, demonstrando a manutenção do estado crítico de insolvência. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, do CPC, por ser a prova documental robusta e suficiente para o convencimento deste Juízo. Ainda, verifico que há preliminares aventadas pelas partes requeridas. Da Impugnação ao Valor da Causa (BRB e Banco do Brasil) Os requeridos sustentam que o valor da causa deve corresponder apenas ao proveito econômico imediato (margem pretendida) e não à totalidade da dívida. O art. 292, II, do CPC, estabelece que em ações que visam a modificação ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve ser o valor do ato ou de sua parte controvertida. No rito do superendividamento, busca-se a repactuação do passivo total. Assim, o valor de R$ 680.370,31, fixado após emenda à inicial, reflete corretamente a totalidade do débito que a autora pretende ver renegociado. Rejeito a preliminar. Da Falta de Interesse de Agir - Ausência de Pretensão Resistida (Banco do Brasil e Bradesco) Alegam os requeridos que a autora não tentou a solução administrativa prévia. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) desobriga o esgotamento da via administrativa. Ademais, a resistência oferecida pelos requeridos em suas peças contestatórias e a ausência de propostas viáveis na audiência de conciliação judicial demonstram, por si só, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Indispensáveis (Bradesco e Midway) Alegam que a autora não juntou cópia de todos os contratos bancários. A petição inicial veio instruída com o relatório "Registrato" (SCR) do Banco Central, documento dotado de fé pública que detalha todas as operações de crédito da autora no Sistema Financeiro Nacional. Tratando-se de relação de consumo, incumbe aos bancos o dever de exibir os contratos em juízo, não podendo a parte hipossuficiente ser prejudicada pela falta de documentos que estão em posse exclusiva do fornecedor. Rejeito a preliminar. Da Inépcia por Descumprimento dos Requisitos da Lei nº 14.181/2021 (Todos os Requeridos) Sustentam que o plano de pagamento apresentado é genérico e não atende aos requisitos legais. O art. 104-A do CDC faculta ao consumidor apresentar proposta de plano na audiência. A autora apresentou uma planilha de cálculo preliminar (ID 179269558) que discrimina dívidas, prazos e percentuais, atendendo aos requisitos mínimos para instaurar o contraditório. Eventuais ajustes técnicos no plano são matéria de mérito da fase compulsória. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Justiça Gratuita (Banco do Brasil e Bradesco) Questionam a hipossuficiência da autora diante de sua renda de pensionista. O pedido de gratuidade já foi indeferido por este Juízo e mantido pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento. A autora procedeu ao recolhimento integral das custas (ID 210453856), restando superada a discussão. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito de limitação em 30% de sua renda dos descontos realizados no salário do requerente pelas instituições financeiras requeridas, visto que atualmente os descontos ultrapassam sua renda liquida. A lei do superendividamento destina-se àqueles devedores que comprometeram sua renda com dívidas impagáveis, colocando em risco seu mínimo existencial, se fazendo instrumento jurídico adequado para que eles possam ser reinseridos no mercado de consumo, superando a inadimplência e o estigma social que é a inscrição de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito. Ressalta-se ainda que a referida normativa faculta o parcelamento, dilação de prazos, redução de montantes, juros, taxas e demais soluções possíveis para o adimplemento das dívidas do consumidor, conforme plano de pagamento cuja elaboração incumbe ao devedor, conforme previsão do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Artigo 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. §3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. §4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; VI- condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. De acordo com o disposto no artigo 54-A do CDC: "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Para que seja possível a repactuação das dívidas, compete à autora comprovar a impossibilidade de arcar com as parcelas sem o comprometimento do mínimo existencial. Além disso, segundo o disposto no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021: "Art. 104- A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Assim, verifico que compete à parte apresentar proposta de pagamento em até 5 anos, assegurando a preservação do mínimo existencial para a sua manutenção e da sua família. Ao analisar a proposta da requerente, tem-se que a autora pretende a repactuação das dívidas, com a redução dos valores e parcelas, além da alteração dos encargos propostos, condicionando o pagamento mensal a um mínimo indeterminado. Na forma do art. 104-B, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, "o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas" (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Como se verifica, a autora pleiteia a limitação das parcelas ao percentual de 30%, todavia, a análise do comprometimento do mínimo existencial deve ser rigorosa. A requerente aufere proventos vultosos na ordem de R$ 24.980,01 brutos, valor consideravelmente superior à média nacional. Embora afirme ser viúva, a instrução não logrou êxito em demonstrar a inexistência de outros bens ou rendas complementares que pudessem suportar o passivo. Dessa forma, considerando o padrão de rendimentos da autora, não é possível aferir com a segurança necessária se há, de fato, o comprometimento do mínimo indispensável à sobrevivência nos termos da regulamentação. Ademais, os contratos foram celebrados conforme as condições aceitas no momento da contratação, devendo prevalecer a autonomia da vontade e a força obrigatória dos pactos. Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Demanda baseada na Lei do Superendividamento. Lei nº 14.181/2021. Audiência de conciliação que, no caso concreto, não era indispensável. Inobservânciados artigos 104-A e 104-B do CDC pelo autor. Autor que não é superendividado. Contratos consignados firmados pelo autor com o réu que não superam o percentual de 33% de seus vencimentos. Observância do percentual previsto na Lei nº. 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.431/2022, a qual disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Improcedência bem decretada, inclusive quanto à pretensa indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1009461-85.2023.8.26.0482; Relator(a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024". Cabe ressaltar que a autora celebrou contratos autorizando o débito em conta corrente, o que não pode ser considerado indevido. Concordou com a celebração dos contratos e autorizou o débito em conta, de forma voluntária, sem qualquer vício. Desta forma, não há como aplicar a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003. Este é o entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1085), in verbis: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Além disso, a proposta apresentada pela parte requerente, de efetuar o pagamento com o desconto de 30%, não realizaria o pagamento total do débito, bem como caso fosse realizar a quitação total da dívida, ultrapassaria o prazo limite de cinco anos, estabelecido no artigo104-B do Código de Defesa do Consumidor. Fato é que a desorganização financeira da autora não pode ser confundida com superendividamento. Desse modo, considerando as lições colimadas, bem como o conjunto probatório juntado aos autos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
