Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000216-94.2024.8.11.0009. REQUERENTE: NOELI RIBEIRO DE OLIVEIRA, CLAUDINEIA VIEIRA, APARECIDA OLIVEIRA DE MELO VERGILIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade, proposta por Noeli Ribeiro de Oliveira, Claudineia Vieira e Aparecida Oliveira Melo Vergílio em face de Município de Colíder. Consta da petição inicial que a parte autora é constituída por servidoras públicas municipais, ocupantes do cargo de Apoio Administrativo Educacional, com atribuições específicas na área de manutenção e infraestrutura, especialmente limpeza, lotadas em unidades escolares da rede municipal de ensino. Alegam que suas atividades laborais cotidianas consistem na higienização de ambientes de uso coletivo, incluindo, mas não se limitando a cozinhas e instalações sanitárias de ampla circulação, bem como na coleta e manejo de resíduos sólidos provenientes desses locais. Sustentam, ainda, que há manipulação contínua de agentes químicos, tais como detergentes, desinfetantes e cloro. Ao final, requerem, em síntese: (i) o reconhecimento e a declaração do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%); (ii) a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, calculadas sobre a remuneração dos servidores, respeitada a prescrição quinquenal; e (iii) a determinação de exibição das fichas financeiras para apuração do quantum debeatur. Por meio da decisão de Id. 140889086, o Juízo recebeu a petição inicial e deferiu o pleito de gratuidade da justiça. Regularmente citado, o Município de Colíder apresentou contestação (Id. 149235455). Em sede de preliminares, impugnou o valor atribuído à causa e o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, com fulcro no Decreto nº 20.910/32. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que fornece EPIs necessários e eficazes à neutralização dos agentes nocivos. Subsidiariamente, defendeu a imprescindibilidade de produção de prova pericial. Impugnou, ainda, a base de cálculo pretendida, sustentando que a legislação municipal (art. 81 da Lei nº 2.408/2010) estabelece o vencimento do cargo efetivo como base de incidência. Por fim, requereu a exclusão de eventuais condenações referentes aos períodos de férias, licenças e de suspensão das atividades escolares em decorrência da pandemia de COVID-19. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 152345520). Sobreveio decisão saneadora (Id. 152827063), por meio da qual este Juízo rejeitou as preliminares de impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita, bem como a prejudicial de prescrição, porquanto o pedido já se encontrava limitado ao quinquênio legal. Fixou-se como ponto controvertido a existência e o grau de insalubridade nas condições de trabalho da parte autora e determinou-se a especificação de provas pelas partes. Instadas, as partes pugnaram pela realização de prova pericial. Sobreveio decisão determinando a realização de perícia no local (id. 158897849). O laudo técnico pericial foi acostado aos autos (Id. 238860992). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, a parte autora reiterou o pedido de procedência (Id. 239422128), ao passo que o Município requerido apresentou suas razões finais (Id. 239667717). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O presente feito está apto a julgamento, tendo em vista a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, as autoras afirmam serem servidoras públicos municipais estatutárias, ocupantes do cargo de Apoio Administrativo Educacional, com atribuições de manutenção e infraestrutura (limpeza), sustentando que os exercícios de suas funções, em ambiente escolar, os expõem de modo habitual e permanente, a agentes biológicos nocivos, o que ensejaria o reconhecimento do grau máximo de insalubridade. Pois bem. O adicional de insalubridade constitui vantagem pecuniária vinculada ao exercício de funções especiais, em locais insalubres ou em contato contínuo com substâncias nocivas à saúde, e encontra fundamento, em sede constitucional, na proteção à saúde do trabalhador e na previsão do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. No caso concreto, o laudo técnico judicial (Id. 238860992) concluiu, de forma categórica e fundamentada, que as funções desempenhadas pelas autoras se enquadram como insalubres. Com base em critérios técnicos extraídos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Do ponto de vista estritamente fático e técnico, portanto, restou robustamente demonstrado que as condições de trabalho das autoras, se amoldam à hipótese de insalubridade em grau máximo, segundo os parâmetros da legislação trabalhista federal (CLT e NR-15). A constatação fática da insalubridade, contudo, não é, por si só, suficiente para gerar o direito ao respectivo adicional no âmbito do serviço público estatutário municipal. É imprescindível a existência de previsão legal específica, dotada de eficácia plena, que autorize a concessão da vantagem. Ressalte-se que as servidoras públicas integram uma categoria distinta dos trabalhadores do setor privado regidos exclusivamente pela CLT, possuindo regime jurídico próprio, disciplinado por estatutos e leis específicas. Dentro dessa categoria, há, em linhas gerais: (a) servidores públicos estatutários; (b) servidores públicos celetistas; e (c) servidores públicos temporários. Os servidores estatutários, como é o caso dos autores, têm sua relação jurídica de trabalho integralmente regulada por diplomas legais específicos (estatutos e legislação correlata), e não pela CLT. Nessa perspectiva, a atuação da Administração Pública é balizada, pelo princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição da República, segundo o qual a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da legalidade. Sobre o princípio da legalidade Hely Lopes Meirelles elucida que: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82). Portanto, a Administração Pública somente pode agir nos limites estritos da legalidade, sendo-lhe vedado conceder ou pagar vantagens a servidores públicos sem expressa previsão legal. No caso dos autos, como as autoras são servidoras públicas municipais estatutárias, seu pleito deve ser analisado à luz do art. 81 da Lei Municipal nº 2.408/2010 (Estatuto dos Servidores de Colíder), que assim dispõe: Art. 81. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre vencimento do cargo efetivo. Ocorre que se trata de típica norma de eficácia limitada, isto é, uma disposição que, embora preveja em tese determinado direito, depende de regulamentação posterior para produzir a integralidade de seus efeitos. O dispositivo em comento (art. 81) institui, em termos gerais, o direito ao adicional (“fazem jus”), mas silencia sobre elementos essenciais à sua aplicação, tais como: (i) os percentuais devidos para cada grau de insalubridade (mínimo, médio e máximo); (ii) a delimitação das atividades e operações consideradas insalubres no âmbito do serviço público municipal; e (iii) o procedimento administrativo para a avaliação, classificação e caracterização da insalubridade. A própria lei municipal, em seu art. 83, corrobora essa natureza ao prever que “na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas situações especificadas na legislação aplicável ao servidor público”, remetendo, portanto, a uma regulamentação que, segundo se depreende dos autos, jamais foi editada. Nesse diapasão, a aplicação supletiva ou analógica da NR-15, norma administrativa federal destinada primordialmente a regulamentar as relações de emprego sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao regime jurídico estatutário municipal encontra óbice intransponível no princípio da legalidade administrativa e na autonomia do ente federativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de atuar como legislador positivo, suprir a omissão do legislador municipal, importando e aplicando critérios próprios de um regime jurídico diverso (celetista) ao regime estatutário local. Esse proceder violaria, ademais, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Em outras palavras, o pagamento de adicional de insalubridade a servidores estatutários exige lei municipal específica e regulamentada, apta a definir os pressupostos objetivos da vantagem, o que, na hipótese dos autos, inexiste. Nesse sentido: APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — REGIME ESTATUTÁRIO —PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — PRELIMINAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO – CONCESSÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-MT 10044272420208110007 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/12/2022) RECURSO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA– PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXTINÇÃO – VANTAGEM EXCLUÍDA PELO ADVENTO DA LEI N. 31/99 – IMPOSSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.{...}( AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) 2. [...] (N.U 0006723-20.2012.8.11.0006, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2018, Publicado no DJE 19/12/2018) Assim, embora haja previsão genérica de pagamento do adicional de insalubridade quando do exercício de atividades insalubres, a lei específica deixou de agasalhar o regime jurídico completo da vantagem, tornando imprescindível regulamentação própria para sua efetiva implementação. Ademais, a tese da ineficácia prática da norma municipal ganha contornos de definitividade ao se analisar a Ação Coletiva nº 1000262-93.2018.8.11.0009, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Colíder (SINSPUMCOL) em face do ora requerido. Conforme se extrai do v. acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a matéria de fundo daquela demanda coletiva era precisamente a mesma ora em debate: o direito dos servidores municipais de Colíder ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade com base na Lei Municipal nº 2.408/2010. Naquela oportunidade, o Tribunal, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedente o pedido, firmando o entendimento de que a norma municipal é, de fato, de eficácia limitada e que, na ausência de regulamentação específica, o direito não pode ser concedido. A ementa do julgado é elucidativa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível para reforma da sentença que julgou procedente os pedidos para fixar como base de cálculo para incidência dos adicionais de insalubridade e periculosidade o vencimento base do servidor, e condenar ao pagamento das diferenças decorrente da utilização do salário-mínimo como parâmetro de cálculo. II . Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se os servidores públicos do Município de Colíder têm direito ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade calculados sobre o vencimento base. III. Razões de decidir 3 . O art. 7º, XXIII, da CF/88, prevê os adicionais de insalubridade e periculosidade, no entanto, sua aplicação aos servidores públicos depende da edição de lei local. 4. Embora a Lei do Município nº 2 .408/2010, disponha sobre os adicionais, carece de regulamentação específica que especifique as condições de trabalho insalubre e perigoso. 5. Diante da inexistência de norma regulamentadora que ampare o pagamento dos adicionais, os servidores públicos não fazem jus a percepção. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos depende de regulamentação específica que defina as condições de trabalho. Ausente à regulamentação, não fazem jus a percepção”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, 37, X, 39, § 3º; L. do Município nº 2.408/2010 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1690004/PE, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 5.10.2017; TJ/MT, AC 1044437-37 .2022.8.11.0041, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j . 11.9.2024 TJ/MT, AC 1004427-24.2020 .8.11.0007, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 6 .12.2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002629320188110009, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/11/2024) A referida ação coletiva versava sobre direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de origem comum, que afetam uma categoria ou classe de pessoas, no caso, os servidores públicos do Município de Colíder. A decisão de improcedência, transitada em julgado, embora não impeça, em tese, a propositura de ações individuais, estabelece precedente qualificado e interpretação judicial consolidada sobre a norma municipal em questão. Decidir de forma diversa no presente feito, para servidores que integram a mesma categoria funcional e se encontram em idêntica situação jurídica, seria atentar contra a segurança jurídica, a isonomia e a coerência do sistema de justiça, além de esvaziar, na prática, a autoridade da decisão coletiva. Assim sendo, embora o laudo pericial tenha atestado a existência fática de condições insalubres no ambiente de trabalho das autoras, a ausência de norma municipal de eficácia plena e autoaplicável, que regulamente o direito ao adicional de insalubridade para os servidores estatutários do Município de Colíder, impede o acolhimento da pretensão autoral. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenam-se os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor para pagamento dos honorários periciais em favor da empresa NOCTUA PERITAS LTD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n. 5/2025/TJMT. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. Nathália de Assis Camargo Franco Juíza Substituta
