Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1026500-58.2023.8.11.0015. AUTORA: LILIANE APARECIDA ESTAVAS REU: VIACAR NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA Cuida-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Liliane Aparecida Estavas contra Viacar Negócios e Representações Ltda., representada por Paulo Henrique Muller da Silva, em que expôs, em síntese, que deixou vendeu o veículo Ford KA, placa KBS4B43, para e requerida, pelo valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Asseverou que foi surpreendida com a transferência do veículo para nome de terceiro, todavia não recebeu o preço avençado. Sustentou que não deu autorização para terceiros receber o preço combinado. Sustentou que ficou sem o veículo e sem o respectivo pagamento na época que estava gestante e necessitou se utilizar de transporte público e aplicativos de transportes, situação que lhe causou intenso sofrimento. Requereu a condenação da requerida ao pagamento referente ao valor do veículo, inclusive, liminarmente e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – ID 132957060. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (D 134492703). A autora interpôs agravo de instrumento, todavia não obteve provimento ao recurso (ID 159571781). Efetivada a citação (ID 143116093), foi tentada a conciliação das partes em audiência, todavia restou infrutífera (ID 147589910). A empresa requerida apresentou defesa (ID 149125872), ocasião em que alegou como teses preliminares: ilegitimidade passiva, denunciação à lide, nulidade da citação, inépcia da inicial e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduziu que o veículo foi dado como forma de pagamento em um dos cheques emitidos pela requerente na aquisição de outro veículo de maior valor, negociação realizada por Diego Coutinho Ferreira, que se apresentou como esposo/companheiro da autora. Sustentou que um dos cheques, no valor de R$ 41.300,00 foi pago por meio da entrega do veículo Ford Ka, também de propriedade da autora, que efetivou a transferência do bem, mediante o preenchimento, assinatura e reconhecimento de firma do recibo de transferência. Sustentou que o negócio foi perfeito e acabado. Sustentou a ausência de ato ilícito e demais requisitos necessários ao dever de indenizar. Postulou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos na inicial, rechaçou as proposições apresentadas pelas defesas (ID 160697661). Intimadas sobre o interesse na dilação probatória (ID 166131943), as partes postularam pela produção de prova documental e oral (ID’s 167685895 e 168805432). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 172116414). A decisão foi objeto de embargos de declaração, mas que não foi dado provimento (ID 177772093) e também de agravo de instrumento, todavia, a empresa requerida não obteve provimento ao recurso (ID 181936707). No evento nº 182241826, foi juntada a cópia do inquérito policial, sobre o qual se manifestou a requerente (ID 228179377). Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal das partes (ID’s 236513616 e 236485429). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 237998747 e 239266348). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Num segundo quadrante, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família, ônus que competia à requerida/impugnante, ademais, o próprio débito discutido na ação aliado à inexistência de qualquer elemento dissonante da declaração prestada e documentos apresentados aos eventos nº 132957066 e 132957067), caracteriza a hipossuficiência econômica da requerente. Não subsistem outras questões pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Com efeito, para viabilidade do ajuizamento da ação de cobrança é necessária a existência de prova (materializada por meio de prova documental, prova testemunhal ou qualquer outro meio de prova), que demonstre a ultimação/existência de obrigação jurídica, firmada entre as partes, pendente de pagamento. Esta prova, materializadora da obrigação jurídica, pode se mostrar pré-existente (prova material, que deve instruir a petição inicial) ou pode ser produzida durante a instrução processual, mas, necessariamente, deve se consubstanciar em um conjunto probatório robusto, seguro e confiável, formado em cima de elementos probatórios idôneos. Cumpre destacar, ainda, por extremamente relevante, que com o objetivo de corrigir iniquidades de ordem prática e de instituir um ambiente ético-processual, depreende-se que a distribuição do ônus da prova, de produção materialmente impossível ou excessivamente difícil (‘probatio diabolica’ ou ‘devil’s proof’), dado a natureza, se estabelece de modo a prescrever que, àquele que, afirma ter o fato/evento se concretizado (fato constitutivo do direito que fundamenta a pretensão), incumbe o dever de comprovar a sua existência, rechaçando-se a exigência de impor-se o dever de demonstração de fato negativo. É a aplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Com base nessas considerações, como forma de dar-se vazão à aplicabilidade do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e levando-se por linha de estima que a existência da obrigação jurídica e o inadimplemento contratual configuram-se como fatos constitutivos do direito do autor, conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus processual do autor, na ação de cobrança, comprovar/demonstrar a efetiva existência da relação jurídica e a mora contratual. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ainda, segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviços promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão. De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime o conteúdo do documento arquivado ao evento nº 149125880, deduz-se que no dia 11/10/2022, o representante da requerida (Paulo Henrique Muller da Silva) e a pessoa de Diego Coutinho Ferreira entabularam contrato de compra e venda de um veículo Hyundai Creta, pelo valor de R$ 95.200,00 (noventa e cinco mil e duzentos reais), a ser pago em cinco pagamentos, sendo os três últimos mediante a apresentação de cheques de titularidade da autora (Liliane Aparecida Estavas), nos valores respectivos de R$ 41.300,00; 23.500,00 e 21.400,00. Ao esmiuçar os elementos informativos produzidos no processo, deflui-se que no dia 09/12/2022, pouco depois da data fixada na cártula no valor de R$ 41.300,00 (09/11/2022 – ID 149125881), a autora preencheu, assinou e reconheceu firma no recibo de transferência do veículo Ford KA, placa QBS4B43 (ATPV – autorização para transferência de propriedade do veículo). Detalhando pormenorizadamente a dinâmica dos acontecimentos e as circunstâncias que os envolvem, principalmente pelo teor da prova oral produzida em audiência, consistente no depoimento pessoal das partes, deflui-se que a versão trazida na contestação é a verossímil, no sentido de que o veículo Ford KA foi dado em pagamento ao cheque na quantia de R$ 41.300,00, pelo companheiro da autora à época dos fatos, e com sua autorização, vez que deliberadamente “emprestou” os cheques, o veículo, bem como assinou o documento de transferência entregando-os ao seu companheiro Diego para fazer negócios. Ao ser ouvido, Paulo Henrique Muller da Silva, o representante da empresa requerida, sustentou: Essa negociação foi com o Diego, que se dizia marido dela, acompanhante. esposo. Eu vendi um Creta para ele, eu tinha uma garagem de carro, na época, eu vendi a garagem de carro no último ano, hoje tenho uma construtora. Eu vendi para ele esse carro. Com cheque, três cheques, e no ultimo cheque, no valor de 43 mil, salvo engano, ele me ofereceu o carro como forma de pagamento. Como mexia no ramo de veículo, aceitei e fiz um contrato, certinho. Peguei o Ford Ka como pagamento do cheque. Os cheques foram emitidos por Liliane e confirmado com ela por ligação. Ele me trouxe o carro, solicitei o documento do veículo, ele trouxe o recibo reconhecido no cartório. E depois de um certo tempo, ela foi na minha empresa, questionou tudo, que o Diego tinha passado a perna nela, se passado por um cara e era outro. Conversei com ela, ela chorou, comentou várias coisas da vida deles. Ela estava grávida dele, na época o filho deve ter até nascido. Faz um bom tempo e ficou nisso, e depois ela abriu esse processo dizendo que ela deixou o carro para vender e não pagamentos. O Creta passei para ele (Diego), entreguei a posse do veículo para ele. Como ele comprou no prazo, não fiz a transferência. Depois comprei de volta o Creta dele. Ele pagou uma boa parte, e no final, eu comprei e paguei de volta. Como os cheques eram pré-datados, nem todos haviam vencido ainda. Por ele ter comprado o carro no prazo, acrescentou um juros. Passou um tempo, ele me ofereceu o Creta de volta, eu comprei, mas não houve transferência, só entreguei a posse porque ele não quitou, os cheques não foram todos compensados, por isso não transferi. O cheque de 41.300,00 ele pagou em troca do Ford Ka. O Ford Ka estava em nome da Liliane, confirmei a emissão dos cheques com ela por telefone. Um funcionário queria comprar o carro, mas pesquisou o histórico do Diego e viu que ele tinha vários problemas, e não quis ficar com o carro. Então eu fiquei com o carro em troca do pagamento. Eu comprei de volta o ágio. Foi 70 e alguma coisa. Fiz pix e devolvi um cheque de 20 e poucos mil, não lembro e passei outro carro para ele. Ele vinha na minha loja constantemente. Tinha dia que ele queria vender alguma coisa em troca de 10, 5 mil reais, e no outro dia, ele queria comprar uma Hillux de 200 mil. O cara era bem sinistro de entendimento. Mas o Ford Ka, eu disse, te devolvo um cheque em troca do recibo. Nisso ele me enrolou uma mês ou mais, até que ele apareceu com o recibo preenchido e reconhecido firma no meu nome. Para mim o negócio está resolvido, não devo nada para ele e nem ele e para mim. Já vendi os carros, recebi, transferi para outras pessoas. Quando negociei o Ford Ka, que ele me entregou para pagamento do cheque, eu sabia que o carro não estava no nome dele. Mas isso é indiferente. Eu só efetuava a concretização do negócio mediante o recibo do carro. Quando ele apareceu com o recibo do carro, preenchido e reconhecido, que ela mesma foi no cartório, assinou e reconheceu forma e entregou no meu nome, para mim o negocio estava 100% finalizado. Com ela referente ao negocio do veículo não confirmou, mas a confirmação de um negócio desse é a pessoa indo no cartório e assinando o recibo de venda do veículo. Não exigi a procuração, porque a partir do momento que ela assinou no cartório, só preciso do recibo para fazer a transferência no detran. Não comprei o carro dela, eu comprei carro do Diego. O dirego me pagou o cheque com o veículo. A partir do momento que ele entregou o carro junto com o recibo, estava pago. Devo ter alguns comprovados do passado nas conversas. É normal porque a gente tinha certo vínculo preencher o contrato em nome de outra pessoa, porque foz outros negócios para ele. Quando a Liliane foi à empresa, contei como havia feito o negócio. Em seu depoimento pessoal, a autora Liliane Aparecida Estavas, confirmou que não tinha conhecimento sobre os negócios que seriam feitos por Diego, mas confiou na palavra de seu companheiro ao entregar os documentos devidamente assinados (cheques) e concordou com a alienação do veículo, sem qualquer ressalva, acreditando que Diego iria trocar por outro veículo: Eu emprestei o carro para o Diego Coutinho Ferreira para ficar com ele duas semanas, aproximadamente. Nesse processo, eu morava em Sorriso e ele morava em Sinop. Na época tínhamos um relacionamento. Eu confiei em emprestar o carro para ele, por conta de uma situação que ele disse que estava sem carro. Como eu trabalho no meu serviço, fica mais fácil do que para ele que fazia várias coisas. Ele disse que trabalhava com construção, então eu emprestei o carro, na confiança. Passou-se um tempo, ele não devolveu meu carro e passamos ater vários desentendimentos. Depois de tanto perguntar o que ele tinha feito e aprontando, eu estava olhando a página do Marketplace do Facebook e vi meu carro sendo vendido pela garagem do Paulo. Daí eu passei a investigar, porque o Diego não falava de jeito nenhum o que tinha feito com o carro. Eu descobri onde o carro estava e fui até a garagem (...). Esse rapaz disse: o Ford Ka, um que foi trocado num Creta? Eu questionei: que Creta? Eu disse, não recebi nenhum pagamento, não recebi nada, não recebi nenhum real, nada desse carro (...). O Paulo não estava na garagem nesse dia. Voltei, na segunda vez fui na garagem, falei com um rapaz moreno para entender o que tinha acontecido com o meu carro. O Paulo chegou e me explicou que meu carro tinha sido negociado, que tinha pego um Creta, que tinha dado errado, que o carro tinha sido devolvido na garagem. E onde eu entro nessa história, se o carro era meu, os cheques eram meus, documentos, tudo meu? Tem a questão do inquérito policial também de outra tratativa. Ele me disse que aconteceu isso, que o Creta foi devolvido, só que eu, que era proprietária do carro não recebi um centavo dessa negociação. Eu não autorizei, quando eu descobri, já estava feito. Quando fui na garagem conversar com o Paulo, a minha intenção era resolver para ver se conseguia devolver meu carro. Eu só queria meu carro de volta. Eu estava grávida, sem dinheiro, trabalhando em duas cidades diferentes, nessa altura do campeonato, a coisa já tinha ido de mal a pior. Eu estava sem o dinheiro do meu carro, que era o único capital que eu tinha para recomeçar a minha vida, já que eu havia me separado há uns dois anos e só tinha esse carro. Aí eu cometi essa situação de confiar e emprestar o carro. Eu só descobri quando fui conversar com o Paulo (...). eu não vi o contrato, vi depois no processo, onde foi o Diego. Tudo foi feito nas minhas costas porque eu confiei na pessoa em si. O preenchimento do documento de transferência, quando eu conversei com o Diego que foi o responsável por toda a negociação, ele disse que ele iria trazer meu carro de volta porque ele tinha trocado por outro carro (...) ele disse que eu iria receber algo, mas eu não recebi nada. Assinei o documento porque eu confiei na palavra do Diego. Emprestei o carro para o Diego trabalhar, apenas confiei, não imaginei todo o inferno que passei (...). Eu assinei o documento de transferência porque ele disse que ele estaria trocar meu carro em outro e que ele iria me entregar o outro carro. Ele tinha aparecido com outro carro dizendo que ele iria me entregar. Nunca vi o Creta. Eu disse, o importante é que você me entregue um carro, porque eu precisava para trabalhar. A ideia, conforme os documentos mostram a ideia é que houve a venda do carro, mas eu não recebi nenhum valor desse carro. Como eu assinei o recibo em nome do Paulo, em tese, eu iria receber outro carro. Todos os documentos estão em meu nome, o carro me meu nome, mas o contrato está no nome do Diego, mas eu não recebi nada. Eu emprestei o carro para o Diego, eu não vendi. Eu emprestei, posteriormente, como ele não devolvia, ele veio com essa conversa que tinha vendido/negociado o carro e eu iria receber outro carro de volta. Não recebi explicação do motivo que os cheques foram repassados para o Paulo. Soube quando o Paulo me falou. Ele não tinha me falado o que ia fazer com os cheques. Eu emprestei o carro, assim como emprestei os cheques. Eu não sei se o senhor tem convívio com algum cônjuge, namorado ou alguma pessoa de sua confiança, às vezes, acontece. Eu caí na besteira de emprestar. Desisti da representação criminal por estelionato porque estava gestante, no final de todo um processo muito desgastantes, abalada psicologicamente, sem condições de seguir com esse processo. Não foi atrás do Diego porque isso compete à mim. Não sabe do paradeiro do Diego. Não se desconsidera o potencial de desconforto e frustração ocasionados na autora por ter sido enganada por pessoa de sua confiança, entretanto, não se cercou de qualquer cuidado ao entregar seu veículo, títulos de crédito de alto valor ou mesmo em branco (cheques), e ainda, confirmar sua autorização/ciência da alienação, mediante a assinatura do ATPV de seu veículo e entregá-lo todos nas mãos de seu companheiro à época dos fatos. Inclusive apesar de questionável decisão, é situação comum em muitos lares/famílias o empréstimo do “nome/crédito” para outros entes efetivarem negociações. No caso concreto, verifica-se que não houve compra e venda de veículo pela autora à empresa requerente, mas uma dação em pagamento no cheque emitido pela própria requerente, tudo com sua autorização, vez que emitiu e assinou todos os documentos necessários para a sequência de negócios jurídicos perpetrados por seu companheiro, à época dos fatos. Portanto, diante desta perspectiva, considerando-se que não subsistem provas concretas que demonstrem a existência da relação jurídica (compra e venda) e o respectivo inadimplemento, assim como, não se verifica a ocorrência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela empresa requerida, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido formulado é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Liliane Aparecida Estavas contra Viacar Negócios e Representações Ltda. e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO a requerente no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados aos patronos das partes adversas, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à autora, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 7 de julho de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
